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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA Processo no 0005925-61.2018.8.14.0072
DECISAO Vistos, etc. 1 - APLICO ao denunciado o artigo 366 do Codigo de Processo Penal, considerando
que citado por edital nao compareceu e nem constituiu advogado. Por consequencia, DETERMINO a
SUSPENSAO do PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL. 2 - A secretaria devera adotar o
entendimento atual dos Tribunais Superiores que considera como prazo de suspensao o periodo regulado
pela maxima da pena cominada ao crime1, ou seja, tratando-se do crime previsto no art. 147 do Codigo
Penal c/c art. 7o da Lei 11.340/2006, a pena maxima para esses casos e de 06 (seis) meses, logo, o prazo
maximo de suspensao e de 03 anos, ao teor do artigo 109, V, do CP, isto e, o prazo ficara suspenso ate
05.11.2022. 3 - Apos expiracao do prazo de suspensao, retornem os autos conclusos. Medicilandia (PA),
05 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito 1 (...)APELACAO CRIMINAL ART. 39, DA LEI No 9.605/98 - CITACAO POR EDITAL - ART. 366, DO CPP - SUSPENSAO PELO
MAXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO - APOS - RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL
PELA PENA IN CONCRETO - PERDA DO JUS PUNIENDI ESTATAL - OCORRENCIA - TRANSCURSO
DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. Conforme orientacao pacifica do Superior Tribunal de Justica, o prazo maximo de
suspensao do prazo prescricional do art. 366, do CPP, nao pode ultrapassar aquele previsto no art. 109,
do CP, considerada a pena maxima cominada ao delito imputado, sob pena de tornar-se imprescritivel a
infracao penal. Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denuncia e a publicacao da
sentenca condenatoria, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescricao da pretensao
punitiva, na modalidade retroativa. Verificando-se a incidencia da prescricao retroativa, face a pena
aplicada e, tratando-se de prescricao da pretensao punitiva, resta prejudicado o exame meritorio do
recurso aviado acaso nao se vislumbre situacao mais benefica ao reu. (Apelacao Criminal no 041357992.2004.8.13.0382 (1), 6a Camara Criminal do TJMG, Rel. Jaubert Carneiro Jaques. j. 20.02.2018, Publ.
07.03.2018). SUMULA No 415 O periodo de suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da
pena cominada.
PROCESSO:
00067893620178140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA
DENUNCIADO:EDIGAR FERREIRA DA COSTA VITIMA:A. L. O. S. . ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA Processo no 0006789-36.2017.8.14.0072
DECISAO Vistos, etc. 1 - APLICO ao denunciado o artigo 366 do Codigo de Processo Penal, considerando
que citado por edital nao compareceu e nem constituiu advogado. Por consequencia, DETERMINO a
SUSPENSAO do PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL. 2 - A secretaria devera adotar o
entendimento atual dos Tribunais Superiores que considera como prazo de suspensao o periodo regulado
pela maxima da pena cominada ao crime1, ou seja, tratando-se do crime previsto no art. 147 do Codigo
Penal, a pena maxima para esses casos e de 06 (seis) meses, logo, o prazo maximo de suspensao e de
03 anos, ao teor do artigo 109, V, do CP, isto e, o prazo ficara suspenso ate 05.11.2022. 3 - Apos
expiracao do prazo de suspensao, retornem os autos conclusos. Medicilandia (PA), 05 de novembro de
2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito 1 (...)APELACAO CRIMINAL - ART. 39, DA LEI No
9.605/98 - CITACAO POR EDITAL - ART. 366, DO CPP - SUSPENSAO PELO MAXIMO DA PENA
APLICADA EM ABSTRATO - APOS - RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN
CONCRETO - PERDA DO JUS PUNIENDI ESTATAL - OCORRENCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04
(QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. Conforme
orientacao pacifica do Superior Tribunal de Justica, o prazo maximo de suspensao do prazo prescricional
do art. 366, do CPP, nao pode ultrapassar aquele previsto no art. 109, do CP, considerada a pena maxima
cominada ao delito imputado, sob pena de tornar-se imprescritivel a infracao penal. Decorrido o lapso
prescricional entre a data do recebimento da denuncia e a publicacao da sentenca condenatoria, declarase extinta a punibilidade do acusado, pela prescricao da pretensao punitiva, na modalidade retroativa.
Verificando-se a incidencia da prescricao retroativa, face a pena aplicada e, tratando-se de prescricao da
pretensao punitiva, resta prejudicado o exame meritorio do recurso aviado acaso nao se vislumbre
situacao mais benefica ao reu. (Apelacao Criminal no 0413579-92.2004.8.13.0382 (1), 6a Camara Criminal
do TJMG, Rel. Jaubert Carneiro Jaques. j. 20.02.2018, Publ. 07.03.2018). SUMULA No 415 O periodo de
suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena cominada.
PROCESSO:
00070067920178140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal de
Competencia do Juri em: 07/11/2019---DENUNCIADO:Ministerio Publico DENUNCIADO:M. L. G.
DENUNCIADO:MAURO PARGA DOS SANTOS Representante(s): OAB 14834-B - INGRYD OLIVEIRA
COUTO (DEFENSOR DATIVO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:FRANCISCO PINHEIRO GOMES


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