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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

descumprimento de compromisso ou obrigacao, inclusive inobservancia de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestacao de
servicos;
e) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a
atos relacionados com as competencias ora delegadas.
Art. 2o - Delegar competencia a Diretora Geral de Administracao e
Financas Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional no 50884450, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites
das dotacoes orcamentarias, consignadas a Casa Civil e Governanca
UG 210100, a Subsecretaria de Comunicacao Social UG 390100 e
390200 e a Subsecretaria Militar 210600, no que couber, com observancia da legislacao vigente, todos os atos de gestao orcamentaria e
financeira, a seguir:
a) autorizar despesas, bem como a expedicao e assinatura das respectivas Notas de Autorizacao de Despesas-NADs, a movimentacao
de recursos financeiros, pagamento de despesas orcamentarias, a
emissao de notas de empenho, de ordens bancarias, de pagamentos,
de movimentacao de contas bancarias e recursos financeiros em geral;
b) autorizar a concessao de adiantamentos e aprovar ou impugnar as
respectivas prestacoes de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabiveis, assinar cheques e reconhecer dividas;
c) autorizar a abertura de licitacoes e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e peticoes de terceiros, bem
como adjudicar a empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes.
d) instituir comissao permanente ou especial de licitacao para atuar
no ambito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa
Civil e Governanca, bem como designar e dispensar os respectivos
membros;
e) dispensar, revogar, anular licitacoes ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;
f) assinar contratos, convenios e acordos;
g) firmar acordos, contratos, convenios e os respectivos termos aditivos, anula-los, rescindi-los ou denuncia-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniarias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigacao, e
tambem em decorrencia de inobservancia de prazo, nos casos de fornecimento ou prestacao de servico.
h) requisitar passagens aereas e autorizar as respectivas despesas,
bem como as relativas a diarias e os dispendios de pessoal em geral;
i) Competencia para ratificar e homologar, Notas de Autorizacao de
Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, distratos e eleicao de modalidades de licitacao nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca.
Art. 3o - Da presente Resolucao sera dado imediato conhecimento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de
Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Paragrafo Unico da Lei
no 287, de 04.12.79.
Art. 4o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019
JOSE LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretario de Estado da Casa Civil e Governanca
Id: 2161006

ATOS DO SECRETARIO
DE 31 DE JANEIRO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA,
usando das atribuicoes que lhe foram conferidas pelo Decreto no
40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE :
EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, MARIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL No 5077819-6,
do cargo em comissao de Assessor, simbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo no E-16/001/30/2019.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019,
CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL No 5092564-4,
do cargo em comissao de Assistente II, simbolo DAI-6, da Fundacao
Leao XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo no E16/004/90/2019.
NOMEAR MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL No
4278981-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de
2019, o cargo em comissao de Assistente II, simbolo DAI-6, da Fundacao Leao XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Clarissa Ferreira de Souza, ID Funcional no 5092564-4. Processo no E-16/004/90/2019.

DISPOE SOBRE A DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA A PRATICA DE ATOS DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA, NO
AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA CIVIL E GOVERNANCA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

NOMEAR AGNES DE CARVALHO FELICIANO, ID FUNCIONAL No
5093440-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de
2019, o cargo em comissao de Assistente II, simbolo DAI-6, da Fundacao Leao XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Adriana Porto de Oliveira, ID Funcional no 556621-5. Processo no E-16/004/91/2019.

O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA,
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo disposto no inciso

EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019,
ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL No 556621-5, do

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ No 5550
DE 25 DE JANEIRO DE 2019
DESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DO OBJETO DO TER
VII e o  1o do arts. 82 e 92 da Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Codigo de Administracao Financeira e
Contabilidade Publica do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta
no Processo no E-13/ 002/16/2019,

DIARIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIARIO OFICIAL

PUBLICACOES

Jose Claudio Cardoso Ururahy
%JSFUPS1SFTJEFOUF
Wander Guimaraes Damaceno
%JSFUPS"ENJOJTUSBUJWP

ENVIO DE MATERIAS:"TNBUISJBTQBSBQVCMJDBIIPEFWFSIPTFSFOWJBEBTQFMP
TJTUFNBFEPGTPVFOUSFHVFTFNNOEJBFMFUSUOJDBOBT"HODJBT3JPPV/JUFSJ
PARTE I - PODER EXECUTIVO 0T UFYUPT F SFDMBNBIUFT TPCSF QVCMJDBIUFT EF
NBUISJBTEFWFSIPTFSFODBNJOIBEPTE Assessoria para Preparo e Publicacoes
dos Atos Oficiais - E 3VB 1JOIFJSP .BDIBEP
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AGENCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: "UFOEJNFOUPEBTETIPSBT
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Nilton Nissin Rechtman
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PRECO PARA PUBLICACAO: DNDPM
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Luiz Carlos Manso Alves
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RECLAMACOES SOBRE PUBLICACOES DE MATERIAS: %FWFSIPTFSEJSJHJEBT
QPS
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R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL
ADVOGADOS E ESTAGIARIOS
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