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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
TERCEIRA ENTRANCIA
COMARCA DE PORTO VELHO
TURMA recursal
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7004109-56.2018.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 27/06/2019 09:03:20
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO
Polo Passivo: DERALDO ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) do reclamado: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA
RELATORIO
Dispenso o relatorio na forma da lei 9.099/95.
VOTO
Conheco do recurso interposto eis que presentes os pressupostos
de admissibilidade.
O embargante aponta a existencia de omissao, contradicao
ou obscuridade do acordao recorrido, afirmando que o mesmo
necessita de reparos.
Pela analise dos fundamentos apresentados, nota-se que a
pretensao recursal consiste em tentativa unica de ver rediscutida a
materia, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que nao e
permitido juridicamente nesta esfera recursal.
Assim,naopossuirazaoo embargante uma vez que nao demonstrou
a ocorrencia de omissao, contradicao ou obscuridade, motivo pelo
qual os embargos se mostram incabiveis. Neste sentido:
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSOES
INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
Incabiveis os embargos de declaracao quando nao estao presentes
quaisquer das hipoteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos
de declaracao nao podem ter efeitos infringentes, possibilitando
a parte rediscutir o que ja foi analisado no acordao, o que so
se admite em situacoes excepcionais, o que nao e o caso dos
autos em que o acordao foi proferido em conformidade com a
jurisprudencia ja pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS
CONHECIDOS E NAO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA A UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal - 001679890.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014).
Os embargos possuem carater integrativo e nao substitutivo
da DECISAO, nao se prestando para o reexame da materia de
MERITO e/ou prequestionamento quando inexistente omissao,
afinal, toda a extensao constitucional e infraconstitucional se
encontra amplamente debatida na DECISAO.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem.
EMENTA
Embargos De Declaracao. Ausencia De Omissao, Obscuridade Ou
Contradicao. Rediscussao De Materia. Impossibilidade. Embargos
Nao Providos. DECISAO Mantida.
E incabivel em sede de embargos de declaracao a rediscussao da
materia meritoria.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE RONDONIA, na conformidade da ata de julgamentos e de
acordo com gravacao em audio da sessao, em, EMBARGOS
DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 28 de Agosto de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR PARA O ACORDAO
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7012887-41.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 09/08/2019 11:57:50
Polo Ativo: LATAM AIRLINES BRASIL
Advogado(s) do reclamante: FABIO RIVELLI
Polo Passivo: ELISANGELA UCHOA COSTA
Advogado(s) do reclamado: DENIZE LEONOR DE ALENCAR
GUZMAN
RELATORIO
Relatorio dispensado nos termos da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheco do recurso interposto eis que presentes os requisitos
legais de admissibilidade recursal.
Compulsando os autos, verifica-se quebra contratual entre a
companhia aerea e a parte consumidora, com transtornos que
vao muito alem do dissabor, pois em vez de cumprir o servico
ofertado, e contratado pelo consumidor, houve a informacao do
cancelamento do voo e, depois a mudanca unilateral do itinerario,
fazendo com que o requerente chegasse ao destino muitas horas
apos o combinado.
Ressalte-se que a empresa requerida nao nega o cancelamento.
Alias, a justificativa apresentada nao e capaz de elidir a
responsabilidade da empresa, posto nao se tratar de caso fortuito
ou forca maior.
Ao nao observar os horarios que se obrigou a cumprir, a companhia
aerea re incorre em descumprimento contratual, justamente por
frustrar a legitima expectativa dos consumidores que acreditavam
poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais
originariamente previstos, evidenciando a falha na prestacao de
servico, consoante determina o art. 14, CDC.
Diante disso, configurado esta o dano pela falha na prestacao de
servico.
Em relacao ao quantum indenizatorio, em casos semelhantes, esta
Turma Recursal fixou indenizacao em patamares semelhantes,
conforme ementa abaixo colacionada:
RECURSOINOMINADO.CONTRATOTRANSPORTEAEREO.MAU
TEMPO NAO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO FORNECEDOR DO SERVICO PRESERVADA. FALHA NA
PRESTACAO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM COMPENSATORIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.
- A ocorrencia de casos fortuitos, como por exemplo problemas
com o trafego aereo decorrentes de condicoes meteorologicas,
excluem a responsabilidade da empresa por eventual atraso ou
cancelamento de voo, contudo, devem ser comprovados, onus
que, na especie, nao se desincumbiu a empresa aerea recorrente.
- Ao alterar o horario dos voos, frustrando programacoes e
agendamentos do consumidor, mormente quando se trata de
retorno da viagem de ferias de uma familia, caracterizado esta o
dano moral.
-A fixacao do quantum da indenizacao por danos morais deve levar
em consideracao os criterios da proporcionalidade e razoabilidade,
sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado
para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (Autos n.
7000842-80.2016.8.22.0010; Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto).
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AVIACAO. MA
PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENCA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Autos n.
7047962-49.2016.8.22.0001, Rel. Enio Salvador Vaz)
Diante dessa situacao, o valor arbitrado proximo ou igual ao patamar
aplicado por esta Turma, nao deve ser modificado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto pela empresa requerida, mantendo a SENTENCA
proferida em 1o grau pelos seus proprios fundamentos.

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