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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
9Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DECISAO MONOCRATICA
No 0627233-85.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Piquet Carneiro - Agravante: Estado do Ceara - Agravado: Thiago 
Batista de Carvalho - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Expedientes 
necessarios. Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente 
do TJCE - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Thiago Batista de Carvalho (OAB: 25941/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0627450-65.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Forquilha - Agravante: Defensoria Publica do Estado do Ceara 
- Agravado: Ministerio Publico do Estado do Ceara - Agravado: Estado do Ceara - Dessa forma, nos termos do artigo 1.030, 
inciso III, do CPC/2015, e em vista da existencia de repercussao geral da materia e da pendencia do julgamento de merito 
pertinente, determino o sobrestamento do presente recurso ate o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do 
Recurso Extraordinario no 887.671 RG/CE (Tema 847). Remetam-se os autos ao Servico de Recursos Privativos para que 
acompanhe o tramite do citado Recurso Extraordinario no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado o respectivo merito, 
certifique o ocorrido, retornando-me os autos em conclusao. Expedientes necessarios. Fortaleza, 14 de novembro de 2018 
Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Defensoria Publica do Estado do 
Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0629728-05.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: D. M. M. - Agravado: L. M. M. M. - Em vista 
de todo o exposto, portanto, e com base no artigo 1.030, inciso V, do CPC em vigor, INADMITO o presente Recurso Especial. 
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o transito em julgado e remetamse os autos a origem com a devida baixa na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. Fortaleza, 14 
de novembro de 2018 Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jose 
Feliciano de Carvalho Junior (OAB: 4100/CE) - Manoel Mateus Junior (OAB: 17180/CE) - Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB: 
5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graca Marcelo (OAB: 19246/CE) - Francisco 
Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0798368-61.2000.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Instituto Doutor Jose Frota - IJF - Apelado: Ultralimpo 
Empreendimentos e Servicos Ltda. - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso 
Especial. Expedientes necessarios. Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE 
ARAUJOVice-Presidente do TJCE - Advs: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0802858-75.2013.8.06.0000 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: PC Comercio e Servicos Ltda (Trilha Fort) - Apelado: 
Francisco Gilson Maia de Lima - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, inadmito o Recurso 
Especial. Impende registrar, por oportuno, que deixo de examinar o pedido de efeito suspensivo em razao do juizo negativo 
de admissibilidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o ocorrido e 
remetam-se os autos ao juizo de origem, dando-se baixa na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. 
Entrementes, proceda-se a intimacao deste ato, bem como de seus subsequentes, a pessoa do advogado Jaime de Morais 
Veras Junior, OAB/CE 16.921, sem prejuizo dos demais causidicos ja cadastrados no feito. Fortaleza, 12 de novembro de 2018. 
Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jaime de Morais Veras Junior 
(OAB: 16921/CE) - Lucio Barreira Aguiar Paiva (OAB: 19560/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0839896-84.2014.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistencia Medica Ltda - Apelado: Jose Idenildo 
Goncalves Palacio - Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, admito o Recurso Especial. Expedientes 
necessarios. Fortaleza, 14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente 
do TJCE - Advs: Igor Macedo Faco (OAB: 16470/CE) - Henrique Ehrich Araripe (OAB: 26120/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0877600-34.2014.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 8a Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelada: Cleide Ferreira de Menezes - Dessa forma, 
nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015, e em vista da pendencia do julgamento definitivo de merito, determino o 
sobrestamento do presente recurso ate o transito em julgado, pelo Superior Tribunal de Justica, do Recurso Especial no 1492221/
PR (Tema 905). Remetam-se os autos ao Servico de Recursos Privativos para que acompanhe o tramite do citado recurso e, 
uma vez julgado definitivamente o respectivo merito, certifique o ocorrido, retornando os autos conclusos. Intimem-se. Decorrido 
o prazo sem a manifestacao das partes, certifique-se o transito em julgado, com baixa na distribuicao, encaminhando-se ao 
juizo de primeiro grau para adocao das providencias cabiveis, sem necessidade de nova conclusao. Expedientes necessarios. 
Fortaleza,14 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - 
Advs: Leonardo Goncalves Santana Borges (OAB: 21356/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Clautenis Pereira do 
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