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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 19
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
exame de contas, sendo necessario que a ausencia de documentos inviabilize, de forma absoluta, o seu controle pela Justica Eleitoral.
Por sua vez, no presente caso, a candidata apresentou parcialmente os documentos exigidos pela legislacao eleitoral, o que permitiu o
processamento das contas. Nesse sentido, trago acolacao jurisprudencia da Colenda Corte Superior Eleitoral:
Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Eleicoes 2016. Prestacao de contas. Nao apresentacao dos extratos bancarios de todo o periodo.
Desaprovacao. Provimento parcial. 1. Recurso especial eleitoral contra acordao que julgou nao prestadas as contas de campanha para o
cargo de vereador, referentes ao pleito de 2016, em razao da ausencia de extratos bancarios completos. 2. As contas sao julgadas como
nao prestadas apenas nos casos em que a ausencia de documentos inviabilizar, de forma absoluta, o controle da movimentacao financeira
pela Justica Eleitoral. Precedentes. 3. O entendimento consolidado nesta Corte eo de que a nao apresentacao de extratos bancarios evicio
grave e relevante que, por si so, enseja a desaprovacao das contas. 4. No caso, o candidato apresentou parcialmente os documentos
exigidos pela legislacao eleitoral, o que permitiu o processamento das contas. 5. Recurso especial a que se da parcial provimento.
(RESPE no 20049 - ACAIACA MG. Decisao monocratica de 11/12/2018. Relator(a) Min. Luis Roberto Barroso. DJE - Diario de justica
eletronico, Data 13/12/2018, Pagina 8-10)
Ainda, nos termos do art. 77, 1o, da Resolucao TSE no 23.553/2017, o descumprimento do pedido de diligencias formulado pelo Orgao
Tecnico nao emotivo para o julgamento das contas como nao prestadas se os autos contiverem elementos minimos que permitam a analise
da prestacao de contas.
Destarte, avista das ponderacoes expendidas, eindubitavel que as inconsistencias apontadas no parecer tecnico conclusivo sao graves e
comprometem a confiabilidade e regularidade das contas, ocasionando, por sua vez, sua desaprovacao, nos termos dispostos no art. 77,
inciso III c/c 1o da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Ante o exposto, com fundamento no art. 77, III, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, julgo desaprovada a prestacao de contas da
candidata CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA, referente acampanha para as eleicoes de 2018.
E como voto.
ATILA NAVES AMARAL
Juiz Relator
Processo 0602775-51.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602775-51.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELEICAO 2018 KATIA MARIA DOS SANTOS GOVERNADOR
ADVOGADO: RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES - OAB/GO 25390
ADVOGADO: RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA - OAB/GO 11080
ADVOGADO: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - OAB/GO 13748
REQUERENTE: KATIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO: RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES - OAB/GO 25390
ADVOGADO: RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA - OAB/GO 11080
ADVOGADO: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - OAB/GO 13748
EMENTA
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATA. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 11.11.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) KATIA MARIA DOS SANTOS nas
Eleicoes 2018, nos termos do voto do Relator..

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