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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(ADVOGADO) . PROCESSO 00032343220178140065 Requerente: MARCIO SOARES BRAVO Advogado
(a): Joel Carvalho Lobato (OAB-PA 11.777-A) Requerido: R P N DO CARMO EIRELLI - ME Advogado (a):
Ediley Martins da Costa (OAB-GO 29.417) DESPACHO Entendo que a producao de novas provas e
desnecessaria para o julgamento do feito, pelo que acredito que este deve ser julgado antecipadamente
em seu merito, a teor do artigo 355, inciso I, do CPC, por isso INDEFIRO O PEDIDO de folhas 66/68 no
que tange ao depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para ciencia desta decisao,
mediante publicacao no Diario de Justica Eletronico em nome de seus respectivos patronos. Apos,
conclusos para sentenca. Xinguara (PA), 07 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO
Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara-PA Certifico e dou fe que o presente ato decisorio foi
devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. __________, as fls. __________.
Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria PROCESSO:
00035568620168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Acao: Embargos a Execucao em: 07/11/2019
EMBARGANTE:ALDENIR MARIA NUNES FERREIRA Representante(s): OAB 11777-A - JOEL
CARVALHO LOBATO (ADVOGADO) OAB 16535 - ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO
(ADVOGADO) OAB 21823 - ARTHUR MIRANDA SOUTO (ADVOGADO) EMBARGANTE:SILVIO
GONCALVES FERREIRA Representante(s): OAB 11777-A - JOEL CARVALHO LOBATO (ADVOGADO)
OAB 16535 - ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO (ADVOGADO) OAB 21823 - ARTHUR
MIRANDA SOUTO (ADVOGADO) EMBARGADO:EDWARDS DE LIMA RODRIGUES. Processo:
00035568620168140065 Embargantes: SILVIO GONCALVES FERREIRA e ALDENIR MARIA NUNES
FERREIRA Advogado: Joel Carvalho Carvalho Lobato (OAB-PA 11.777-A) Embargados: EDWARDS DE
LIMA RODRIGUES Advogados: Marcio Jose Braz (OAB-PA 15.607-A) e MARCELO GLEIK CAETANO
CAVALCANTE (OAB-PA 15.747-A) DESPACHO Retifico o despacho de folha 95, apenas para retificar o
numero da matricula de um dos imoveis: onde se le "10.236-L2BA", passa-se a ler "10.263-L2BA" (folhas
55/59). Assim, em atencao ao item "7" do acordo de folhas 80/81, determino que a Secretaria expeca
oficio ao Cartorio da Comarca de Xinguara para que este proceda a BAIXA DA PENHORA de dois imoveis
de propriedade dos embargados, quais sejam, matriculas 10.263-L2BA e 10.264-L2BA, ambos referentes
as acoes de execucao de numero 0002508-63.2014.814.0065. Cumprida a determinacao, arquivem-se os
autos. Servira a presente decisao, por copia, como Mandado de Citacao/Intimacao, oficio. Xinguara/PA, 05
de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO Juiza de Direito Titular da 1a Vara de XinguaraPA CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe que o presente ato decisorio foi devidamente
publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. __________, as fls. __________. Xinguara/PA
___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria PROCESSO: 00079376920188140065
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO
ROSARIO CARNEIRO Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:IVONE
BEZERRA DE BRITO Representante(s): OAB 49643 - KAROLINE RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO)
OAB 5982 - BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 1296 - FRANCELURDES DE
ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE XINGUARAPA. Processo:
00079376920188140065 Requerente: Ivone Bezerra de Brito Advogado: Francelurdes de Araujo
Albuquerque OAB/TO 1296-B; Brenno de Araujo Albuquerque OAB/TO 5982; Karoline Rodrigues Batista
OAB/GO 49.643. Requerido: Municipio de Xinguara SENTENCA Trata-se de acao declaratoria c/c
cobranca ajuizada por Ivone Bezerra de Brito em face do Municipio de Xinguara postulando, em sintese, a
declaracao do direito da parte autora ao recebimento do incentivo e o pagamento do adicional de incentivo
financeiro dos periodos de 2013 a 2017, acrescidos de correcao monetaria e juros legais. Com a inicial
juntou documentos. Citado (fls. 20) o requerido apresentou contestacao (fls. 24/37). Em preliminar,
suscitou a prescricao quinquenal e, no merito, a improcedencia dos pedidos. Decisao de saneamento (fls.
79/80) na qual foi reconhecida a prescricao das parcelas anteriores a 31/07/2013. O requerido pleiteou o
julgamento antecipado do merito (fls. 81/82), a requerente nao pleiteou qualquer producao de provas (fls.
83). E o relatorio. DECIDO. Superadas as questoes preliminares por meio da decisao de saneamento,
passo ao exame do merito. O Ministerio da Saude, por meio de portarias, a saber 314/14, 260/13, 459/12,
1.599/11, 3.178/10, 2.008/09 e 1.234/08, fixa e atualiza o valor do incentivo financeiro referente a
implantacao de Agentes Comunitarios de Saude (ACS). No mesmo sentido o Decreto Estadual n.
10.500/2001. O cerne da controversia cinge-se em saber se o valor do incentivo financeiro se destina ao
Agente Comunitario de Saude como vantagem pecuniaria ou se trata de verba repassada aos municipios
para auxiliar na implantacao das equipes de saude da familia. A esse respeito importante estabelecer a
seguinte diferenciacao: O "incentivo financeiro adicional" e devido direta e especificamente aos Agentes
Comunitarios de Saude, e consiste, nao na remuneracao pelo trabalho do agente, de responsabilidade do
Municipio gestor, mas sim numa forma de incentivo adicional e que corresponde a parcela do Ministerio da


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