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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
87Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
06.11.2018, o aditamento da denuncia foi recebido, com citacao aos 08.11.2018. Atualmente os autos estao aguardando a 
apresentacao da defesa preliminar para apos ser designada audiencia de instrucao e julgamento. Constata-se que o alegado 
excesso de prazo, no caso, decorre dos entraves normais do processo, tal como a necessidade de aditar a denuncia. Ademais, 
a autoridade apontada como coatora esta buscando conferir a necessaria celeridade ao feito, o qual vem se desenvolvendo 
em ritmo compativel com as particularidades da demanda, e que, eventual demora na ultimacao dos atos processuais, nao 
decorreu de desidia por parte do Poder Judiciario. Registre-se, ademais, que eventuais condicoes subjetivas favoraveis, tais 
como primariedade e residencia fixa, por si sos, nao obstam a segregacao cautelar, quando presentes os requisitos legais para 
a decretacao da prisao preventiva. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda 
a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer da presente ordem, para 
denega-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do 
Orgao Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
0630348-80.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Andre Felipe Cordeiro Braga (OAB/CE 17.301). Impetrante: 
Pedro Henrique Almeida Leite. Paciente: Adriano Luciano Paiva. Advogado: Andre Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE). 
Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara de Delitos de Trafico de 
Drogas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL 
E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA 
FORMACAO DA CULPA. INSTRUCAO NAO INICIADA. DESIDIA ESTATAL NA CONDUCAO DO PROCESSO. PACIENTE QUE 
RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL DA MESMA NATUREZA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS 
DA PRISAO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERACAO DELITIVA. APLICACAO DO PRINCIPIO DA PROIBICAO DA 
PROTECAO DEFICIENTE PELO ESTADO. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANTES. DESCABIMENTO DAS 
MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART.319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDACOES 
AO JUIZO DE ORIGEM. Busca o impetrante o relaxamento da prisao preventiva do paciente, alegando constrangimento ilegal 
em face do excesso de prazo para a formacao da culpa, uma vez que o mesmo se encontra preso desde o dia 02 de janeiro 
de 2018, ou seja, ha aproximadamente 10 (dez) meses, cumprindo antecipadamente uma pena que sequer fora imposta, sem 
que haja complexidade no caso em comento. Destaca ainda, que o Juizo de origem designou data para realizacao de audiencia 
de instrucao e julgamento apenas para o dia 24/04/2019, ou seja, para 06 (seis) meses a frente, data esta que o paciente 
contara com 477 (quatrocentos e setenta e sete) dias de encarceramento. Por fim, salientou ser o paciente primario, possuir 
residencia fixa e profissao definida, estando numa situacao favoravel para que lhe seja concedida sua liberdade provisoria, 
com a eventual aplicacao das medidas cautelares diversas da prisao. Em consulta ao SAJPG, autos eletronicos da acao penal 
no 0100199-58.2018.8.06.0001, tem-se que o paciente foi preso em flagrante aos 02.01.2018, pela suposta pratica do delito 
descrito no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06 (Trafico de Drogas) e ao art. 12 da Lei no 10.826/03 (Posse Irregular de Arma de 
Fogo de uso permitido), sendo convertida em prisao preventiva aos 12.01.2018. A denuncia foi oferecida aos 20.02.2018. Na 
mesma data, foi exarado despacho determinando a notificacao do denunciado, nos termos do art. 55 da Lei no 11.343/2006. 
O paciente foi notificado aos 16.03.2018, informando ter advogado, Dr. Iohari. Aos 06.06.2018, foi certificado o decurso de 
prazo para que o Dr. Iohari Bezerra Fernandes tenha apresentado a defesa preliminar. Despacho determinando a intimacao do 
acusado para constituir novo defensor aos 07.06.2018, sendo devidamente intimado aos 17.07.2018. Posteriormente o paciente 
constituiu os impetrantes para patrocinio de sua defesa, sendo apresentada a resposta a acusacao em 15.10.2018. Denuncia 
recebida em 29.10.2018. Atualmente o processo encontra-se aguardando a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento 
para o dia 24.04.2019 as 15:30 horas. Observa-se pelo fluxo processual, que o paciente esta preso desde 02.01.2018 e ate a 
presente data a instrucao nao foi sequer iniciada, ja havendo decorrido mais de 10 (dez) meses de ergastulo. Constata-se que 
a demora na tramitacao processual deve ser atribuida ao Estado/Juiz, em face do paciente ter sido citado em 20.03.2018, e o 
advogado a epoca constituido nao apresentou defesa, tendo a secretaria da vara certificado o decurso do prazo em 06.06.2018, 
ou seja, mais de dois meses depois. Ademais, o paciente foi intimado para constituir novo advogado, em 17.07.2018, azo em 
que nao se manifestou no prazo de cinco dias, nem a secretaria certificou o decurso de prazo para que lhe fosse nomeado 
Defensor Publico. Aos 15.10.2018 foi apresentada defesa preliminar pelos impetrantes, ou seja, quase tres meses depois da 
intimacao do acusado. Alem do mais, a audiencia de instrucao e julgamento, mesmo tratando-se de reu preso, fora designada 
somente para o dia 24.04.2019. Tais atos demonstram a desidia na conducao de um processo sem complexidade, nao tendo a 
defesa contribuido para o elasterio da marcha processual. Verifica-se claramente afronta ao principio da razoavel duracao do 
processo, lastreado no inciso LXXVIII, do art. 5o da Constituicao Federal, na medida em que a prisao do paciente perdura por 
mais de 10 (dez) meses, sem que a instrucao tenha sido iniciada, devendo ser reconhecida a desidia por parte do Estado/Juiz 
na conducao do processo, o que configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formacao da culpa. De outro lado, 
conforme certidao acostada as fls. 20 destes autos, o paciente tem contra si uma acao penal sob no 0173407-12.2017.8.06.0001, 
tambem da 1a Vara de Delitos de Trafico de Drogas, por infracao ao art. 33 e 35, da Lei no 11.343-2006, tendo sido preso em 
flagrante delito juntamente com outros individuos, por armazenar para comercializacao 118 pedras de crack e 11 papelotes de 
maconha. Aos 06.10.2017, recebeu alvara de soltura combinado com termo de ciencia de medidas cautelares em audiencia 
de custodia, confirmando assim, que sua soltura ofertaria concreto risco a ordem publica e a reiteracao delitiva, ja que foi 
beneficiado com medidas cautelares diversas da prisao no dia 06.10.2017 e, ainda assim, voltou a delinquir no dia 02.01.2018. 
Excepcionalmente, mesmo restando configurado certo excesso de prazo na formacao da culpa, mas sendo indispensavel a 
manutencao da custodia cautelar, em consonancia com a norma prevista no art. 312, do Codigo de Processo Penal, tendo 
em vista a suposta periculosidade do acusado, posto que foi beneficiado com medidas cautelares diversas da prisao no dia 
06.10.2017 e, ainda assim, voltou a delinquir no dia 02.01.2018, motivo pelo qual nao concedo a liberdade, aplicando assim o 
principio da proibicao da protecao deficiente por parte do Estado. Registre-se, ademais, que a existencia de condicoes pessoais 
favoraveis mostram-se irrelevantes, eis que bem evidenciada, atraves das circunstancias do delito, a necessidade da constricao 
para a garantia da ordem publica, descabida, portanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, do Codigo de Processo 
Penal. Ordem conhecida e denegada, com recomendacoes ao juizo de origem. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes 
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