Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
828Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As assertivas do Autor, portanto 
merecem acolhida, nao logrando a Parte acionada desconstituir o direito por ele alegado. Mesmo respondendo objetivamente, o 
juiz ainda tem que demonstrar cada um dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, para que se possa falar em 
responsabilidade pelo dano. Assim na sentenca tem que abordar qual informacao nos autos evidenciou cada um dos pontos a 
seguir: 1) a existencia do evento danoso, 2) a existencia de conduta do agente, 3) a existencia de nexo entre o ato praticado 
(conduta) e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. O dano moral nas relacoes bancarias presume-se quando 
devidamente reconhecido nos autos que ocorreu o fato, principalmente no presente caso ao se constatar que houve defeito no 
servico prestado pelo banco e que desta forma nos termos do CDC nao e necessaria a comprovacao de culpa: Art. 14. O 
fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, entende-se que para a configuracao do dano moral nao se 
exige prova do prejuizo concreto, basta a demonstracao do ilicito (TJMA - Apelacao Civel n 159641/2015. Segunda Camara 
Civel. Relator Des. Jose de Ribamar Castro. Julgado em 02.02.2015). Corroborando com esta assertiva, em outra decisao, a 
Primeira Camara Civel do TJMA, determinou que: [...] nao ha que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para 
a sua configuracao, basta a comprovacao do ato ilicito e do nexo de causalidade, eis que o dano e in re ipsa.(TJMA -Apelacao 
Civel no29981/2012, Primeira Camara Civel, relatora Des. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 11/09/2014). Ademais, 
consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2a edicao, editora RT -, a reparacao do dano moral se faz por arbitramento, 
merce de inexistir parametros legais para sua fixacao. A par disso, a jurisprudencia vem afastando a incidencia de criterios fixos 
para fixacao do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior 
Tribunal de Justica, a Sumula 281, verbis: a indenizacao por dano moral nao esta sujeita a tarifacao prevista na Lei de 
Imprensa. Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Silvio de Salvo Venosa, em obra ja citada, que a reparacao do 
dano moral deve guiar-se especialmente pela indole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, nao estando sujeita a 
padroes predeterminados ou matematicos. Por outro lado ha que se entender que a indenizacao por dano moral nao pode 
servir como fonte de enriquecimento, devendo por isso guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Assim, tenho 
por bem reduzir o quantum indenizatorio pleiteado na inicial. Sobre o principio da razoabilidade em questoes dessa natureza, 
vejamos a licao de Caio Mario da Silva Pereira - in Instituicoes de Direito civil, 8a edicao, vol. II -, que ressalta a importancia da 
observancia de tais preceitos, verbis: ... e se em qualquer caso se da a vitima uma reparacao de dano vitando, e nao de lucro 
copiendo, mais do que nunca ha de estar presente a preocupacao de conter a reparacao do razoavel, para que jamais se 
converta em fonte de enriquecimento. A razoabilidade tambem deve ser analisada in reverso, ou seja, tambem nao pode ser 
fixado um valor infimo, ao ponto de tornar a indenizacao inexpressiva, consoante moderna jurisprudencia, inclusive do Superior 
Tribunal de Justica, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudencia segue transcrito: STJ 
- AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZACAO POR DANO MORAL. ACUSACAO INDEVIDA DE 
FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISAO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, 
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a titulo de indenizacao por danos morais, quando infimo ou 
exagerado. Aumento da indenizacao por dano moral para adequa-la aos parametros da jurisprudencia do STJ para casos 
analogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A indenizacao tambem deve exercer papel pedagogico frente ao 
ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidencia, exteriorizando seu carater punitivo e preventivo, atraves da fixacao de um 
valor razoavel. [...] O valor arbitrado a titulo de danos morais deve observar, alem do carater reparatorio da lesao sofrida, o 
escopo educativo e punitivo da indenizacao, de modo que a condenacao sirva de desestimulo ao causador do ilicito a reiterar a 
pratica lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vitima [...] (TJMA -Apelacao Civel 
no29981/2012, Primeira Camara Civel, relatora Des. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 11/09/2014). Pode-se afirmar, em 
suma, que na fixacao do quantum correspondente ao dano moral atentara o julgador para o principio da razoabilidade, em face 
da natureza compensatoria, satisfativa - nao de equivalencia - da indenizacao e, diante do caso concreto, avaliara o grau de 
culpa e a capacidade socioeconomica das partes, valendo-se, ainda, das circunstancias em que ocorreu o evento e as 
consequencias advindas para o ofendido. O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa 
do agente ofensor, sendo presumidos os prejuizos alegados pela parte autora, que, vale repisar, teve seu nome inscrito no 
cadastro de inadimplentes indevidamente. A guisa de todas as consideracoes versadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial 
e, nessa linha para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a restituir o autor FRANCISCO DE ASSIS LIMA: A) a quantia de R$ 
3.163,72 (tres mil, cento e sessenta e tres reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no 
percentual de 1% (um por cento) ao mes, ambos a partir da referida citacao; B) condeno ainda a instituicao bancaria promovida 
ao pagamento, a titulo de dano moral, que, por arbitramento, atento as condicoes do caso concreto antes expostas, bem assim 
o principio da razoabilidade, fixo em 06 (seis) salarios-minimos, no caso, R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro 
reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, a partir 
do ato ilicito (data do primeiro desconto); C) Torno definitiva a tutela antecipada de fls. 24/25, determinando ao banco reu o 
cancelamento dos contratos de emprestimos realizados em nome da parte requerente. Com o transito em julgado, intime-se a 
Parte credora para requerer, o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Havendo requerimento para pagamento, prossigase na forma do art. 523 caput do CPC; se nada for requerido, remetam-se os autos para o arquivo, com as cautelas de praxe. 
Sem honorarios ou custas, ex vi legis, salvo em grau recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: CICERA EGUINALDA GOMES LINS (OAB 16831/CE), ADV: RITA CRISTINA P. DA SILVA (OAB 28094-0/CE), ADV: 
FRANCISCO EDGAR DA SILVA (OAB 16991/CE) - Processo 0004485-77.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Aparecida Paulo Cavalcante - REQUERIDO: Motoeletro Compra Premiada 
- Trata-se de processo tramitando segundo o rito da lei 9.099/95, tendo a parte promovente deixado de comparecer na audiencia 
de conciliacao, sendo tal fato devidamente confirmado pela ausencia de assianatura do promovente ou de seu advogado no 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.