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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

porquanto nao ha duvida acerca da jurisdicionalizacao do processo de execucao penal, nele estando assegurados os principios constitucionais antes referidos. No caso concreto, a conversao ocorreu sem a oitiva da apenado e da propria defesa tecnica, o que justifica a anulacao da decisao respectiva. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONCEDER A ORDEM PARA CASSAR A DECISAO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA DA DEFESA DA PACIENTE PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS PENAS, COM CONSEQUENTE EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.

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