Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 226 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 151. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0200366-57.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0200366-57.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00512093 - AGTE: FABIO CLEMENTINO DA SILVA ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884 ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ELABORACAO DE CALCULO EM RELACAO A PROGRESSAO. FRACOES ADOTADAS COM ARRIMO NA LEI. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVANTE E REINCIDENTE ESPECIFICO E, ASSIM, E VEDADA A SUA CONCESSAO. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRATICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33, DA LEI DE DROGAS E 16, DA LEI DE ARMAS. POSTERIORMENTE FOI NOVAMENTE CONDENADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 35, DA LEI No 11.343/06. ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES NAO FIGURA NO ROL DE DELITOS HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, TENDO EM VISTA QUE NAO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2o, DA LEI No 8.072/1990, NAO SENDO POSSIVEL A ANALOGIA IN MALAN PARTEM. AGRAVANTE QUE NAO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE REINCIDENTE ESPECIFICO.FUNDAMENTO INADEQUADO PARA DESACOLHER A PRETENSAO, O QUAL DEVE SER AFASTADO. NECESSIDADE DE ANALISE QUANTO AO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS DEMAIS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o agravo foi conhecido e parcialmente provido para afastar o fundamento adotado pelo juizo da execucao, que desacolheu o pleito de livramento condicional por considerar que o agravante e reincidente especifico, determinando a sua reapreciacao, desconsiderando o referido obice, com a avaliacao do preenchimento dos demais requisitos para a obtencao do direito, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 152. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0200563-12.2017.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0200563-12.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00598418 - AGTE: ADRIELLE SILVA MARTINS OUTRO NOME: ADRIELLE ALEXANDRE MOREIRA DA ROCHA OUTRO NOME: ADRIELLE ALEXANDRE SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Agravo de Execucao Penal. Recurso defensivo postulando a cassacao da decisao que indeferiu a concessao do indulto a apenada, sob o fundamento da ausencia de merito carcerario. A defesa sustenta, em sintese, que a apenada atende aos requisitos objetivos inseridos no decreto n.o 8.172/2013 e que a pratica de faltas graves apos o periodo aquisitivo do decreto supra nao impede a concessao do indulto. Parecer da Procuradoria de Justica, no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo. 1. Assiste razao a agravante. 2. Nao ha qualquer obice a concessao do indulto, eis que o nao comparecimento ao patronato ou o cometimento de delito fora do carcere nao consta no artigo 50/52, da LEP, como falta grave. 3. Alem disso, conforme entende a jurisprudencia majoritaria, qualquer falta grave cometida apos o periodo aquisitivo, previsto no Decreto supra, nao impede a concessao da indulgencia. 4. A epoca da edicao do decreto acima referido, os requisitos ja estavam atendidos, razao pela qual deve ser deferido o beneficio. 5. Recurso conhecido e provido, concedendo-se o indulto a apenada. Oficie-se a VEP e expeca-se Alvara de Soltura. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para conceder o indulto a apenada, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Expeca-se alvara de soltura e oficie-se. 153. APELACAO 0203038-43.2014.8.19.0001 Assunto: Fabricacao de Objeto Destinado a Producao de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Acao: 0203038-43.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00471493 - APTE: ROGER SILVA FERNANDES ADVOGADO: JORGE DA SILVA NEVES JUNIOR (RJ141158) APTE: THIAGO DA SILVA CARDIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DANILO DE ARAUJO CORREIA CORREU: JORGE IZAC AZEVEDO DE PAULA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES DEFENSIVAS. ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E 34 DA LEI No 11343/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVICAO DOS APELANTES QUE SE IMPOE. EXTENSAO DA ABSOLVICAO AOS CORREUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENCAO DA CONDENACAO DO CORREU DANILO PELO CRIME DE RECEPTACAO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver os apelantes ROGER SILVA FERNANDES e THIAGO DA SILVA CARDIA quantos aos crimes tipificados nos artigos 180, caput, do Codigo Penal e 34 da Lei no 11343/2006, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, estendendo a absolvicao, na forma do artigo 580 do CPP, em relacao a estes crimes ao correu JORGE IZAC AZEVEDO DE PAULA, e estendendo a absolvicao quanto ao crime do artigo 34 da Lei no 11343/2006 ao correu DANILO DE ARAUJO CORREIA, mantendo sua condenacao quanto ao crime de receptacao, nos termos da sentenca, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 154. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0203293-30.2016.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0203293-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00482853 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS VINICIUS MOREIRA DIAS - RG: 0131021081 ADVOGADO: MIRELA SIMOES TOGNASCA OAB/RJ-125775 Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.INDULTO.CONCESSAO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL No 7.873/2012. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CASSACAO DO DECISUM QUE DEFERIU O BENEFICIO DO INDULTO SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO DA FAC.1.O exame acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial para a concessao do indulto deve ter como parametro a data da publicacao do referido decreto, de modo que eventual impeditivo a sua concessao so pode ser sopesado se reconhecido em momento anterior a aquisicao do direito ao indulto, o que nao se verificou na hipotese dos autos.2.Nao ha nos autos elementos que indiquem a pratica pelo penitente de falta grave no ano de 2011, razao pela qual a d. magistrada julgou extinta a punibilidade nos termos dos artigos 1o, inciso I, e 4o do Decreto 7.873/2012 c/c artigo 107, II do Codigo Penal. 3.A pendencia de esclarecimentos sobre anotacoes na folha de antecedentes criminais nao obsta a concessao do beneficio. Isso porque constitui onus do Estado manter atualizadas as anotacoes criminais, sendo certo que sua inercia nao pode prejudicar o Apenado e conforme o decisum, nao ha nos autos qualquer informacao de nova condenacao do penitente, nao podendo, portanto, ser postergado o deferimento do beneficio.4.Dessa forma, correta a decisao que declarou extinta a sua pena por forca do indulto, impondo-se, portanto, a sua manutencao.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.