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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
474Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
AGTE. : SERGIO BASTOS MACHADO AGDO. : JOSE LEOPOLDINO DA CONCEICAO e VANI APARECIDA DE ALMEIDA JUIZ 
: DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY COMPETENCIA Acao de reintegracao de posse Recurso 
de agravo originalmente distribuido a 17a Camara de Direito Privado e redistribuido a esta Camara, por forca do disposto no 
art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Descabimento. Inexistencia de conexao entre a acao possessoria e anterior acao 
de usucapiao, ja julgada, pendendo apenas recurso de apelacao distribuido a esta Primeira Camara Demandas possessoria e 
petitoria que tem naturezas distintas. Inexistencia de prevencao. Materia controvertida e de competencia recursal das camaras 
integrantes da Segunda Subsecao de Direito Privado. Art. 5o, II.7, da Resolucao 623/13 deste TJSP - Recurso nao conhecido 
e conflito suscitado, a ser dirimido pelo Grupo Especial da Secao de Direito Privado deste Tribunal. Por outro lado, embora 
entenda inoportuna a reuniao dos processos, percebo que a presente causa depende do julgamento da outra causa. Nesse 
sentido, segue orientacao jurisprudencial do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul: No 70068586874 (No 
CNJ: 0068881-63.2016.8.21.7000) 2016/Civel AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ACAO 
ORDINARIA. RECONDUCAO AO CARGO DE CONSELHEIRO ADMINISTRATIVO DOS QUADROS DE PESSOA JURIDICA. 
NECESSIDADE DE REUNIAO DOS PROCESSOS. INOVACAO RECURSAL. Materia nao suscitada perante o juizo a quo 
nem apreciada na decisao agravada configura inovacao recursal inadmissivel. PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, 
a, DO CPC/1973). DETERMINACAO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. Suspende-se o processo quando a sentenca de 
merito depender do julgamento de outra causa. No caso concreto, a presente acao e a anterior acao declaratoria tratam em 
determinado ponto da pretensao de afastar/reconduzir acionista a cargo em conselho de administracao da empresa, razao pela 
qual o julgamento da acao declaratoria, ainda sem a prolacao de sentenca com transito em julgado, influenciara na sentenca 
da acao ordinaria na materia em comum. Por isso, considerando a prejudicialidade externa, impoe-se a manutencao da decisao 
agravada que suspendeu a tramitacao do processo ate julgamento definitivo da acao prejudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO 
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. Assim, considerando-se a prejudicialidade 
externa, entendo que a melhor providencia no atual momento e o sobrestamento do presente feito, ate que haja definicao do 
Recurso Especial interposto nos autos do processo no 0166097-91.2013.8.06.0001, o que ora determino. Intime(m)-se na(s) 
pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) pelo DJe.
ADV: GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 23849/CE) - Processo 0168380-87.2013.8.06.0001 - Monitoria - 
Duplicata - REQUERENTE: METAL COMERCIO LTDA - REQUERIDO: TRANSFRIOS TRANSPORTE E COMERCIO DE FRIOS 
LTDA - Manifeste-se a parte autora sobre a informacao de p. 93 no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se atraves de advogado 
constituido nos autos, via DJe.
JUIZO DE DIREITO DA 31a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 4111/2018
ADV: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA (OAB 10007/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0046807-58.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Unigrafica Sindicato da Industriaeditorial de Formularios 
Continuos e Embalagens Graficas do Estado do Ceara - REQUERIDO: Telemar - Norte Leste S.a - Diante do transito em julgado 
certificado nos autos, intimem-se os advogados dos litigantes pelo DJ para requererem o que entenderem cabivel, no prazo de 
quinze dias uteis, e se nada for requerido, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuicao, sem prejuizo de 
posterior desarquivamento.
ADV: JOSE MARIA FARIAS GOMES (OAB 6756/CE), ADV: AUGUSTO RANIERI BRITO (OAB 9532/CE) - Processo 007234694.2006.8.06.0001 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Antonia Margareth Dantas 
Dourado Mapurunga - REQUERIDO: Maria Olindina Nogueira e outro - Diante do exposto, defiro o pedido retro e requisito a 
autoridade supervisora do sistema bancario, via Internet, por meio do sistema BACENJUD, informacoes sobre a existencia de 
ativos em nome do(s) devedor(es) Maria Olindina Nogueira e Enock Antonio de Oliveira Aquino , a fim de possibilitar a penhora 
de dinheiro em deposito ou aplicacao financeira, determinando, de logo, a sua indisponibilidade ate o valor atualizado do debito 
constante do calculo de pag(s). 137, ai ja incluido os honorarios advocaticios e a multa fixados em 10% (dez por cento) pelo nao 
cumprimento da obrigacao no prazo legal. Verificada a existencia de ativos financeiros, efetive-se a penhora, e, apos, intimese a parte devedora. Constatada, porem, a inexistencia de valores, de titularidade da parte devedora, passiveis de bloqueio, 
intime-se, a parte credora para requerer o que entender cabivel. Intime-se. Expedientes necessarios.
ADV: LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 18096/CE), ADV: ROGERIO SCARABEL BARBOSA (OAB 16851/CE), ADV: 
MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), ADV: CAMILLA GOES BARBOSA (OAB 30136/CE) 
- Processo 0129055-03.2016.8.06.0001 - Exibicao - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Danillo Araujo Bezerra e outro - 
REQUERIDO: Wilka e Ponte Ltda - Hospital Genesis - Subam os autos ao egregio Tribunal de Justica, independentemente de 
juizo de admissibilidade, em consonancia com o art. 1.010,  3o do CPC, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se.
ADV: VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), ADV: MARIA AUXILIADORA VENDRAMINI MARTINS QUEIROZ (OAB 
175968/SP), ADV: JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO (OAB 27143/CE), ADV: FLAVIO JACINTO DA SILVA 
(OAB 6416/CE) - Processo 0136413-48.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Jose Luiz Costa Lima - REQUERIDO: Laboratorio Clinico Regis Juca Ltda Me e outro - Fale a parte autora sobre a contestacao e 
o(s) documento(s) a ela acostado(s), em quinze dias uteis, e depois retornem os autos conclusos. Intime(m)-se na(s) pessoa(s) 
de seu(s) advogado(s) pelo DJe.
ADV: ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ (OAB 33211/CE), ADV: CECILIA RODRIGUES MOTA (OAB 13524/CE), ADV: JULIANO 
MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) - Processo 0145832-97.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Obrigacao de Fazer / 
Nao Fazer - REQUERENTE: Aureni Nunes de Araujo e outro - REQUERIDO: Sabemi Previdencia Privada - Defiro o pedido de 
habilitacao de pp. 156-157. Ao gabinete deste Juizo para as anotacoes necessarias e a SEJUD para que as proximas publicacoes 
se efetivem na forma requerida na peticao retro de pp. 156-157. A proposito, republique a SEJUD a sentenca no DJ, intimando o 
novo advogado da parte acionada referido na certidao de p. 190. Intime(m)-se na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe. 
 Trata-se de Acao de Obrigacao ajuizada por ABRASPFE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES 
PUBLICOS, como substituta processual de Aureni Nunes de Araujo contra Sabemi Previdencia Privada, tendo o(a) advogado(a) 
da parte autora sido intimado(a) para emendar a inicial, em quinze dias, porem, nao ajuizou qualquer pronunciamento, no prazo 
assinalado, ensejando o indeferimento da peticao inicial, nos termos do art. 321, paragrafo unico e do art. 330, IV, ambos do 
Novo Codigo de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o presente processo, sem julgamento 
do merito, com base no art. 485, I, do NCPC. Custas ja adiantadas pela parte autora, que devera arcar com os honorarios 
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