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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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ilegalidade na decisao de indeferiu o pedido de revogacao da segregacao cautelar, visto que o juizo
asseverou permanecerem inalteradas as circunstancias fatico-processuais que ensejaram a decretacao,
remetendo-se a fundamentacao primeva.4. Cumpre consignar ainda que e assente na jurisprudencia deste
Superior Tribunal de Justica o entendimento de que predicados pessoais favoraveis nao obstam a
decretacao da prisao preventiva.5. Ordem de habeas corpus denegada.(HC 484.654/PE, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019)Portanto, a medida cautelar
constritiva da liberdade encontra-se suficientemente motivada, tendo observado o principio da
proporcionalidade, consubstanciado nos criterios da necessidade e adequacao, inexistindo,in casu,
medida mais eficaz e menos gravosa para a asseguracao do processo.Das condicoes pessoais
favoraveisNeste particular, vale consignar que o entendimento desta e. Corte e assente no sentido de que,
estando presentes os requisitos autorizadores da segregacao preventiva, eventuais condicoes pessoais
favoraveis nao sao suficientes para afasta-la (Sumula no 08 deste Tribunal).No mesmo sentido e o c.
Superior Tribunal de Justica:?PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. SUPERVENIENCIA DA SENTENCA
DE PRONUNCIA. AUSENCIA DE PREJUDICIALIDADE. NOVA DECISAO QUE NAO AGREGA
MOTIVACAO AO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA. RECEIO DAS TESTEMUNHAS. FUGA DOS RECORRENTES DO DISTRITO DA CULPA
APOS A OCORRENCIA DO FATO DELITIVO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO
CRIMINAL. SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS.
IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(...)4. Esta
Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presenca de condicoes pessoais favoraveis
do agente, como primariedade, domicilio certo e emprego licito, nao representa obice, por si so, a
decretacao da prisao preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.Recurso ordinario
desprovido.?(RHC 67.537/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 24/02/2017)Da substituicao da prisao por medidas previstas no art. 319 do CPPNo que
se refere a aplicacao de cautelares substitutivas da prisao preventiva, nao ha como se acolher, pois restou
demonstrada a necessidade da segregacao cautelar, nos termos do art. 312, do CPP, conforme ja decidiu
este e. Tribunal, in verbis:?(...) incabivel a substituicao da prisao preventiva por uma das medidas
cautelares, quando a custodia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juizo a quo na garantia da
ordem publica (...)?.(TJPA. Camaras Criminais Reunidas, Acordao no103236, Habeas Corpus. Processo
no: 2011.3.023318-7, Rel. Des. Vania Lucia Silveira, julg. 12/12/2011, pub. 09/01/2012).Por tais razoes,
presentes os fundamentos legais para a manutencao da prisao e corroborando com o parecer da
representante do Orgao Ministerial, inviavel e a concessao da ordem, pelo que a denego E como voto.
Belem, 08/11/2019

Numero do processo: 0809047-37.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: WERBERTH SOARES
PINHEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: 6393/TO
Participacao: ADVOGADO Nome: MICHEL PIRES FERREIRA OAB: 26439/PA Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CURIONOPOLIS
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPelo presente, fica V. Exa./V. Sa.
intimado(a) que este feito foi incluido na pauta de julgamentos da 35a Sessao Ordinaria do Plenario Virtual
(PJE) da Egregia Secao de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com inicio as 14h do
dia 12 de novembro de 2019 (terca-feira) e termino as 14h do dia 14 de novembro de 2019 (quintafeira).Belem(PA), 7 de novembro de 2019.Maria de Nazare Carvalho FrancoSecretaria da Secao de Direito
Penal

Numero do processo: 0809155-66.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: MAYLSON VIEIRA
VELOSO Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO ABREU SANTOS OAB: 27141/PA Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CURIONOPOLIS
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPelo presente, fica V. Exa./V. Sa.
intimado(a) que este feito foi incluido na pauta de julgamentos da 35a Sessao Ordinaria do Plenario Virtual
(PJE) da Egregia Secao de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com inicio as 14h do
dia 12 de novembro de 2019 (terca-feira) e termino as 14h do dia 14 de novembro de 2019 (quintafeira).Belem(PA), 7 de novembro de 2019.Maria de Nazare Carvalho FrancoSecretaria da Secao de Direito


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