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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

98 do CPC/2015. Restou comprovado, ainda, que a impetrante nasceu em 02.03.1950, conforme fls. 17 - Indice Eletronico 000017. A impetrante, assim, possui hoje 68 anos de idade, enquadrando-se, pois, na definicao legal de pessoa idosa (artigo 1o da Lei no 10.741/03). Impoe-se, portanto, o deferimento do pedido de prioridade na tramitacao deste mandamus, por forca do disposto no artigo 71 da Lei no 10.741/03. Anote-se a ilustrada secretaria a prioridade de tramitacao deste feito, conforme determina a parte final do 1o, do artigo 71, da Lei no 10.741/03. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, a fim de que prestem informacoes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispoe o inciso I, artigo 7o, da Lei no 12.016/2009. Com a vinda das informacoes, de-se vista a douta Procuradoria de Justica, na forma do artigo 12

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