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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 33

Fonte: Boletim FOCUS-BCB de 23 de agosto de 2019.
Para o ano de 2019, ha uma acentuada reducao na expectativa de crescimento da economia, que na
epoca da elaboracao do projeto de lei da LDO 2020, situava-se em 2,2%, reduzida nos dias atuais para
0,8%. Este impacto e sentido na base da arrecadacao do ano atual e, obviamente, tambem trara diminuicao
na expectativa final do ano de 2020. Da mesma forma, para o ano de 2020 tambem as expectativas atuais
mostram uma inflexao do crescimento do PIB, caindo de 2,7% previsto na epoca da elaboracao da LDO
2020, para um crescimento de 2,1% pelos numeros atuais do Boletim FOCUS-BCB.

A frustracao das expectativas de retomada da economia impacta diretamente sobre a arrecadacao
tributaria, que e o principal agregado de receitas para os cofres publicos estaduais. Alem dela, as proprias
transferencias correntes da Uniao para os Estados, que compoe outro grupo relevante de ingressos, sao
influenciadas por estes fatores. Isto pressupoe a necessidade de reavaliacao do montante de receitas a
ingressar nos cofres estaduais, para contar com estimativas mais proximas a realidade.
Neste contexto, apesar da queda aparentemente nao tao significativa na receita primaria, de 44,4 bi
no quadro original, para 44,1 bi no quadro atualizado, importa destacar que a queda maior aconteceu na
receita de livre aplicacao. Somente no caso do ICMS, a retracao do cenario impacta em cerca de 300
milhoes a menos na estimativa inicial para 2020. As transferencias nao vinculadas da Uniao caem cerca de
150 milhoes.
Em decorrencia do aumento de receitas vinculadas, constitucionais ou legais, ocorre aumento da
despesa correspondente, ou seja, o crescimento nominal da receita acarretara aumento adicional em sua
despesa. Este crescimento previsto para 2020 significa no grupo de despesas de custeio e investimentos, um
acrescimo de cerca de 500 milhoes, somente nas despesas da area da saude, somando as computadas como
vinculacao constitucional de saude com as referentes a assistencia a saude do servidor. Este dado permite
esclarecer que nao sao todas as despesas que apresentam contencao no orcamento. Este rol de despesas
com vinculacoes de diferentes matizes continuam apresentando evolucao, permitindo o atendimento das
areas com impacto social mais elevado.
Ademais, e necessario lembrar que o proprio cenario proposto na LDO 2020 partia de um
pressuposto de conter a expansao da despesa orcamentaria financiada por recursos do tesouro, onde se
encontra um deficit orcamentario expressivo, o qual restringe a capacidade de financiamento e dificulta a
gestao sobre as politicas publicas. Portanto, o cenario proposto, assim como os resultados fiscais por ele
gerados, baseava-se em expansao zero nas despesas financiadas pela Fonte Tesouro-Livres para 2020 em
todos os Poderes e Orgaos autonomos. Nesse aspecto, com a suspensao dos efeitos do art. 17 da Lei no
15.304, de 30 de julho de 2019, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria para o
exercicio economico-financeiro de 2020 e da outras providencias, obtida atraves da Acao Direta de
Inconstitucionalidade No 70082500463 (No CNJ: 0221955-35.2019.8.21.7000) proposta pelo ProcuradorGeral de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, ocorre alteracao nos marcos iniciais de despesa prevista
para 2020. No caso em tela, que segue em discussao judicial, agora no ambito do Supremo Tribunal Federal
(SL no 1.245), ocorre uma expansao dos orcamentos dos Outros Poderes e Orgaos autonomos alem daquela
proposta inicialmente na LDO 2020. A suspensao do art. 17 da LDO 2020 e destes parametros remeteu ao
pedido inicial oficializado por estes orgaos na epoca da discussao da LDO, em abril deste ano, que era a
correcao inflacionaria prevista na epoca para o ano de 2019 pelo Boletim FOCUS-BCB de 12 de abril.
Assim, a partir da liminar, este passou a ser o parametro para a elaboracao das propostas orcamentarias dos
Outros Poderes e Orgaos autonomos, gerando um acrescimo de cerca de 232 milhoes na despesa
orcamentaria destes.
Assim, a despesa primaria apresenta um crescimento maior desde o quadro original da LDO, sendo
provocado pela soma dos fatores descritos acima (vinculacoes e suspensao do art. 17 da LDO 2020), que


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