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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ATACADA.  APLICACAO  DE  MULTA.  ART. 

1.021, 

  4o,  DO  CODIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. 

DESCABIMENTO. 

 

I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenario  desta  Corte  na  sessao  realizada  em  09.03.2016,  o  regime 

recursal  sera  determinado  pela  data  da  publicacao  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica -se 

o Codigo  de Processo Civil  de 2015.   

II 

-  O 

termo 

inicial  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  a  cobranca  dos  creditos 

tributarios 

constituidos  mediante  o  Decreto  n.  70.235/72  inicia-se  apos  o  credito  estar  regularmente  constituido.  Ou 

seja,  nao  havendo  impugnacao,  o  termo  a  quo  da  prescricao  ocorre  apos  30  dias  da  data  em  que  o 

contribuinte  foi notificado para  pagar  o debito tributario  ou  ofertar impugnacao.   

III  -  A  parte  Agravante  nao  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisao 

recorrida.   

IV  -  Em  regra,  descabe  a  imposicao  da  multa,  prevista  no  art.  1.021,   4o, do Codigo de Processo Civil 

de  2015,  em  razao  do  mero  improvimento  do  Agravo  Interno  em  votacao  unanime,  sendo  necessaria  a 

configuracao  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedencia  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicacao,  o  que 

nao ocorreu  no caso.  

V - Agravo Interno  improvido. 

 

 (AgInt  no  REsp  1734552/PE,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 

26/06/2018,  DJe 02/08/2018). 

  

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 

INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 

3/STJ.  TRIBUTARIO.  PRESCRICAO.  LANCAMENTO  DE  OFICIO.  TERMO  INICIAL.  CONSTITUICAO  DO  CREDITO 

TRIBUTARIO.  DATA  DA  NOTIFICACAO  DO  CONTRIBUINTE.  AGRAVO  INTERNO  NAO  PROVIDO. 

 

1.  "E  entendimento  assente  nesta  Corte  que,  uma  vez  constituido  o  credito  tributario  pela  notificacao 

do  auto  de  infracao,  nao  ha  falar  em  decadencia,  mas  em  prescricao,  cujo  termo  inicial  e  a  data  da 

constituicao  definitiva  do  credito.  Nao  havendo  impugnacao  pela  via  administrativa,  como  no  caso  dos 

autos,  o  curso  do  prazo  prescricional  inicia-se  com  a notificacao do lancamento tributario". 2. Agravo interno 

nao provido.   

 (AgInt  no  REsp  1695663/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado 

em  12/06/2018,  DJe  20/06/2018). 

  

   Quanto  a  verificacao  do  fato  interruptivo  da  prescricao,  importante  salientar  que  se  o  despacho  que 

ordenar  a 

citacao 

for  proferido  em  acao  distribuida  apos  a  vigencia  da 

Lei  Complementar  118/05 

(09/06/2005),  tera  ele  o  condao  de  interromper  o  prazo  prescricional.   Caso  contrario,  devera  respeitar  a 

norma  da  antiga  redacao  do  art.  174,  I  do  CTN,  segundo  a  qual  apenas  a  citacao valida do devedor opera a 

interrupcao  da prescricao. 

  

Consoante  o  disposto  no  art.  219,  1o,  do  CPC,  a  interrupcao  da  prescricao  pela  citaca o  valida 

retroage  a  data  da  propositura  da  acao.  Ressalte-se  que,  ajuizada  a  execucao  fiscal  no  prazo  prescricional, 

cabe  ao  exequente  promover  a  citacao,  conforme  os    2o  e  3o  do  art.  219  do  CPC/73.  E  se,  ciente  da 

frustrada  tentativa  de  citacao,  a  parte  exequente  deixar  o  feito  paralisado  por  varios  anos,  a  demora  na 

citacao  nao  pode  ser  atribuida  ao  mecanismo  judiciario  e  sim  a  inercia  do  credor,  o  que  afasta  a  aplicacao 

da Sumula  no  106/STJ. 

  

A  execucao  fiscal  foi  ajuizada  em  31/08/2005  objetivando  a  cobranca  de  creditos  inscritos  em  divida 

ativa  oriundos do  nao  pagamento  da Taxa  de  Fiscalizacao  do  Mercado  de  Titulos  e  Valores  Mobiliarios, 

relativos  ao primeiro  trimestre  de 1998,  constituidos atraves de lancamento  de oficio.   

  

Apos  a  tentativa  infrutifera  de  notificacao  do  sujeito  passivo  por via postal, com aviso de recebimento, 

em  05/02/2002,  a  empresa  devedora  foi  notificada  mediante  publicacao  no  Diario  Oficial  em  13/12/2002  (fl. 

70),  em  conformidade  com  o Decreto no 70.235/72. 

  

O  despacho  de  citacao  foi  proferido  em  11/01/2006  (fls.  30  da  Execucao).  A  tentativa  de  citacao  da 

pessoa  juridica  restou  frustrada,  conforme certidao de fl. 33 dos autos da Execucao, vez que a devedora nao 

mais  exercia  suas atividades  no local de sua sede na data da dilige ncia  (03 de abril  de 2006). 

  

Diante  disso,  a  CVM  requereu,  ja  em  22/10/2007,  a  citacao  da  empresa  devedora  na  pessoa  de  seu 

representante 

legal,  Sr.  Raul  Fernando  Davies,  o  que 

foi  deferido  pelo  juizo  da  execucao  em  decisao 

proferida  em  13/10/2008. 

  

A  citacao  da  empresa  se  aperfeicoou  06/10/2009,  atraves  da  ciencia  do  seu  representante  legal, 

conforme  se verifica da certidao de fls. 58 dos autos da execucao.  

  

 

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