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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Publicado por:
Adriana Claudia Ribeiro Pires
Codigo Identificador:5198E11D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 9.216 DE 25 DE MARCO DE 2019
Abre Credito Suplementar no orcamento do
Municipio no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos
mil reais) adota como recurso a Reserva de
Contingencia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO LEOPOLDO, no uso das
atribuicoes que lhe confere o artigo 152, da Lei Organica do
Municipio, de acordo com o que estabelece a Lei Municipal n 8.902,
de 13 de dezembro de 2018 e em conformidade com os artigos 7, 42
e 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de marco de 1964.
DECRETA
Art. 1o - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais) para atender despesas no orcamento do
Municipio, conforme especificacao abaixo:
27.00  INST. DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
27.01  ADMINISTRACAO GERAL
27.10  MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DO IAPS
3.3.9.0.39.00.00.00.00  0400.1003  Outros Serv. Terceiros Pessoa Jur..
R$ 500.000,00
Total da Suplementacao...........................................................................
R$ 500.000,00

Art. 2o - Os recursos para cobertura do Credito Suplementar aberto
pelo artigo anterior terao origem na reducao do proprio orcamento,
conforme segue:
27.00  INST. DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
27.77  RESERVA DO RPPS
99.99  RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.9.9.99.00.00.00.00  0400.1003  Reserva de Contingencia................
R$ 500.000.00
Total da Reducao.......................................................................................
R$ 500.000,00

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Sao Leopoldo, de 25 de marco de 2019.
ARY JOSE VANAZZI
Prefeito Municipal
Sao Leopoldo, Berco da Colonizacao Alema no Brasil.
Publicado por:
Adriana Claudia Ribeiro Pires
Codigo Identificador:FB65B0FE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL No 2.952, DE 12 DE MARCO DE 2019.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO E PERMISSAO
DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Eu ZIANIA MARIA BOLZAN, Prefeita Municipal de Sao Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FACO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e eu, em
cumprimento ao que dispoe a Lei Organica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI

Art. 1o Os servicos de transporte coletivo urbano, nos limites do
Municipio de Sao Pedro do Sul-RS, serao prestados diretamente pelo
Poder Publico Municipal ou mediante outorga a particulares, pessoas
juridicas ou fisicas, que demonstrem capacidade para sua exploracao,
por sua conta e risco, atraves de concessao ou de permissao, na forma
estabelecida por esta Lei e na legislacao federal pertinente.
 1o Sera outorgada por meio de concessao, precedida de licitacao na
modalidade concorrencia, o servico de transporte coletivo por onibus
ou microonibus, em linhas regulares ja estabelecidas e nas que
venham a ser implantadas, apos a realizacao do estudo de viabilidade
economica.
 2o Sera outorgada por meio de permissao, precedida de licitacao na
modalidade concorrencia, o servico de transporte coletivo por lotacao,
em linhas regulares ja estabelecidas e nas que venham a ser
implantadas, apos a realizacao do estudo de viabilidade economica.
 3o Sera outorgada por autorizacao a exploracao de linha nao regular
de transporte coletivo por onibus, microonibus ou lotacao, em carater
precarissimo e por prazo nao superior a trinta dias, para atender a
necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
Art. 2o Considera-se coletivo o transporte regular operado atraves das
seguintes categorias: onibus, microonibus e lotacao.
Paragrafo unico. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:
a) ONIBUS - o veiculo automotor de transporte coletivo com
capacidade para mais de vinte passageiros sentados, ainda que, em
virtude de adaptacoes para garantir acesso aos portadores de
necessidades especiais ou com vista a maior comodidade dos
passageiros, transporte numero menor de passageiros sentados, no
qual podera ser permitido o transporte de passageiros em pe, ate o
maximo de 20 (vinte) pessoas;
b) MICROONIBUS - o veiculo automotor de transporte coletivo com
capacidade de ate vinte passageiros sentados, no qual nao e permitido
o transporte em pe;
c) LOTACAO - o veiculo com as caracteristicas descritas na alinea
anterior, com parada livre no itinerario para o embarque e
desembarque de passageiros.
Art. 3o A concessao ou permissao de transporte coletivo sera sempre
precedida de ato administrativo, justificando a conveniencia da
outorga, e de licitacao.
 1 o prazo da concessao e da permissao do transporte coletivo sera
limitado ao tempo necessario para a amortizacao do investimento
frente a uma tarifa modica, proporcionando um lucro razoavel ao
outorgado e um servico adequado ao usuario, conforme o resultado do
estudo de viabilidade economica do servico.
 2o sera realizada audiencia publica para posterior publicacao do ato
administrativo de justificacao;
 3o a convocacao da divulgacao da audiencia devera ocorrer com a
antecedencia de 10 dias uteis antes da sua realizacao, atraves de jornal
local ou regional;
 4o a audiencia devera ser realizada, no minimo, 15 dias antes da data
prevista para a publicacao do edital e;
 5o a administracao devera prestar todas as informacoes inerentes a
licitacao aos interessados presentes, concedendo a oportunidade para
que se manifestem.
 6o o ato administrativo de justificacao, de que trata o caput, devera
ser publicado no orgao de imprensa oficial do Municipio e,
necessariamente, contera a descricao do objeto, a categoria do veiculo,
o prazo da concessao ou permissao e a justificativa da necessidade de
exclusividade, por razoes de ordem tecnica ou economica, se for o
caso.
Art. 4 Vencido o prazo da concessao ou permissao, o poder
outorgante procedera nova licitacao, nos termos desta Lei.
Art. 5 Os veiculos de transporte coletivo, antes de entrarem em
servico regular, serao vistoriados pelo Municipio quanto ao aspecto de
seguranca, conservacao e comodidade aos usuarios.
 1 Durante o periodo da concessao, os veiculos utilizados no
transporte coletivo serao vistoriados a cada 180 (cento e oitenta) dias.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
 2 A vistoria de que trata este artigo podera ser efetuada, no todo ou
em parte, por oficina mecanica credenciada pelo Municipio, correndo
a despesa correspondente por conta do interessado na exploracao do
servico.
Art. 6 Sujeita-se,ainda,a recolhimento e apreensao de veiculo o
licenciamento que estiver desempenhando atividades com veiculo
superior a 20 (vinte) anos de fabricacao sem prejuizo de aplicacao de
multa prevista do art. 8 desta lei.
Art. 7 Todos os veiculos deverao ter a indicacao do ponto de partida
e do terminal da linha, visivel a distancia de, pelo menos, 20 (vinte)
metros durante o dia e deverao dispor de iluminacao para que possa
ser vista a noite, nos moldes estabelecidos pelo Municipio.

ZIANIA MARIA BOLZAN,
Prefeita Municipal.
ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO,
Procurador Municipal.
SILVANA TASSINARI TASCHETTO,
Secretaria Municipal da Administracao.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Sara Crisana Simon
Codigo Identificador:BF026913

Art. 8 As multas por falta de cumprimento das obrigacoes constantes
da delegacao poderao ser de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), dependendo da gravidade ou de reincidencia, nos
termos do Regulamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL N 2957 DE 12 DE MARCO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
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