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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Pregao Presencial:35/2019
Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE
SERVICOS DE LAVAGEM DE VICULOS PARA ATENDER
A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Ata de registro de Precos:68/2019
Vigencia: 06/11/2019 ate 06/11/2020
Detentor da Ata:
Fornecedor:

ALEXANDRO DIONEI LEDUR

Lote

Item

Descricao

1

1

1

2

Quantidade Unid.

Lavagem completa de automoveis de passeio
500
(ate 07 lugares).
Lavagem Completa de Vans, kombi e
200
Ambulancia.

Valor
unitario

Und

20,00

Und

47,00

Publicado por:
Jaque Selis Bettio
Codigo Identificador:6B545417
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
PREGAO PRESENCIAL 38/2019
AVISO DE LICITACAO
O Municipio de Barra do Guarita, torna publico que, de acordo com as
disposicoes da Lei no 10.520/02, Decreto Executivo no 3.986/07 e,
subsidiariamente, Lei no 8.666/93, realizara a licitacao a seguir
caracterizada:
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL No 38/2019

ANO XI | No 2683

II - a estrutura, organizacao e diretrizes para a execucao e alteracoes
dos orcamentos do Municipio;
III - as disposicoes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposicoes sobre as alteracoes na legislacao tributaria;
Paragrafo unico. Constituem partes integrantes desta Lei:
I  Previsao da Receita para 2020, contendo:
a) Anexo da previsao da receita por categoria economica e origem;
II- Previsao da Receita Corrente Liquida para 2020;
III  Anexo de Metas Fiscais que contera:
a) Metas anuais de resultado nominal, primario e divida publica para
os exercicios de 2020;
b) Evolucao do patrimonio liquido;
c) Origem e aplicacao dos recursos obtidos com a alienacao de ativos;
d) Avaliacao da situacao financeira e atuarial do regime proprio de
previdencia dos servidores publicos;
e) Estimativa e compensacao da renuncia da receita;
f) Margem de expansao das despesas obrigatorias de carater
continuado;
g) Memoria e metodologia de calculo do resultado primario;
h) Memoria e metodologia de calculo do resultado nominal;
i) Avaliacao do cumprimento das metas fiscais do exercicio anterior;
IV - Anexo de Riscos Fiscais;
V  Relatorio dos projetos em andamento e posicao sobre a situacao
de conservacao do patrimonio publico e providencias a serem
adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000 - LRF,
art. 45,  unico);
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

OBJETO: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
PARA USO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE

Art. 2o. As prioridades, em termos de programas, acoes e respectivas
metas fisicas e financeiras para os exercicio de 2020, assim como os
detalhamentos dos programas e acoes, sao aqueles previstos no anexo
de metas e prioridades do Plano Plurianual de que trata a Lei no 1.089
de 10 de outubro de 2017 e alteracoes posteriores.
Art. 3o. Os valores constantes nos Anexos desta Lei possuem carater
indicativo e nao normativo.

SESSAO DE PREGAO: 21/11/19
HORARIO: 09:00
Informacoes complementares e o Edital completo poderao ser obtidos
pelos interessados no Setor de Licitacoes do Municipio de Barra do
Guarita, na Rua Sobradinho, 09, de Segunda a Sexta-feira no horario
das 7:30 as 11:30 e 13:00 as 17:00, pelo telefone (55) 3616-1010
ramal 24, ou ainda pelo site www.barradoguarita.rs.gov.br.
Barra do Guarita, RS, 07 de novembro de 2019.

Art. 4o. Para efeitos de execucao orcamentaria os indicadores de
desempenho, bem como as alteracoes nas acoes relativas ao produto, a
unidade de medida, destinacao de recursos e a quantificacao fisica,
poderao ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar
as alteracoes ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da
execucao orcamentaria prevista na Constituicao da Republica, art.
166,  1o, inciso II.
Art. 5o. Os codigos dos programas, acoes (projetos, atividades e
operacoes especiais) e localizadores de gasto deverao ser os mesmos
utilizados no Plano Plurianual.

RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaque Selis Bettio
Codigo Identificador:4A3C5CB7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL No 1.270, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da Lei
Orcamentaria de 2020.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
 2o, da Constituicao, as diretrizes orcamentarias do Municipio,
compreendendo:
I  as diretrizes, objetivos e metas da administracao para o exercicio
proposto, em conformidade com o plano plurianual;

CAPITULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ORCAMENTO
Secao I
Da Apresentacao do Orcamento
Art. 6o. O orcamento fiscal compreendera a programacao dos Poderes
Executivo e Legislativo do Municipio, seus fundos, orgaos, autarquias
e fundacoes, instituidas e mantidas pelo Poder Publico, bem como, das
empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades
em que o Municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da
Fazenda Municipal.
Art. 7o. O orcamento discriminara a despesa por orgao e unidade
orcamentaria, detalhada por categoria de programacao ate o nivel de
elemento de despesa.
 1o. Fica autorizada a criacao de desdobramentos de despesa e
transferencia de valores entre um mesmo elemento de despesa.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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