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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 411 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMINATORIA FIXADA. HOMOLOGACAO DOS CALCULOS JUDICIAIS E REJEICAO DA IMPUGNACAO. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. ALEGACAO DO DEVEDOR DE QUE O CONTADOR APLICOU EQUIVOCADAMENTE JUROS E CORRECAO MONETARIA SOBRE O VALOR DEVIDO A TITULO DE ASTREINTES. O CREDOR, POR SUA VEZ, INSURGE-SE CONTRA O DECISUM AFIRMANDO QUE DEVE SER INCLUIDA NOS CALCULOS A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO ANTIGO CPC, VIGENTE A EPOCA. CORRECAO MONETARIA EFETIVAMENTE DEVIDA. JUROS DE MORA QUE NAO CONSTARAM DO CALCULO. AUSENCA DE INTIMACAO DO DEVEDOR NOS MOLDES DO ART. 475-J, SEJA PESSOALMENTE OU POR MEIO DE PUBLICACAO NO DJE. IRRESIGNACOES QUE NAO MERECEM PROSPERAR. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE IMPOE. Consoante cedico, a multa cominatoria nao e um fim em si mesma, mas o meio para se atingir o efetivo cumprimento da obrigacao. Nesse diapasao, tendo em vista que os juros de mora possuem a funcao de punir aquele que atrasa o pagamento de quantia certa, faze-los incidir sobre a multa cominatoria configurar-se-ia em verdadeiro bis in idem imposto ao devedor. Por outro lado, a atualizacao monetaria e simples correcao do valor da moeda, servindo tao-somente como mecanismo de preservacao do poder aquisitivo. Logo, conclui-se que nao se mostra possivel a incidencia de juros de mora sobre as astreintes, sendo devida tao-somente a correcao monetaria. Entretanto, da analise dos calculos elaborados as fls. 294/295 do Anexo 1 (fls. 240/241 dos autos originarios), verifica-se que o I. Contador do Juizo acrescentou a multa cominatoria tao-somente a correcao monetaria. No que concerne a irresignacao demonstrada pelo segundo agravante, igualmente nao lhe assiste razao. Nos termos do art. 475-J do CPC de 2015, vigente a epoca, a multa de 10% sobre o valor da condenacao se aplicava "caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao o efetue no prazo de quinze dias". E certo, ainda, que tal prazo de 15 dias passava a fluir da data da intimacao do advogado do devedor, por meio de publicacao no DJE. E o que se extrai da orientacao contida no verbete sumular no 512 do Eg. STJ. De modo similar, preve o art. 513, 2, inciso I do novo CPC que o devedor sera intimado para cumprir a sentenca pelo Diario da Justica, na pessoa de seu advogado constituido nos autos. Outrossim, o 1o do art. 523 do CPC preve a aplicacao da multa de 10% "nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do caput", que e dos mesmos 15 dias. Ocorre que em momento algum houve a intimacao do reu/devedor, seja pessoalmente, seja pelo Diario Oficial,para o pagamento do valor devido, sob pena de aplicacao da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC (vigente ate 17/03/2016), ou no art. 523, 1o do CPC, atualmente em vigor. Ressalte-se, por oportuno, que o exequente apresentou planilha de debito sem incluir tal multa. Destarte, uma vez que jamais houve a intimacao do devedor nos moldes dos artigos supracitados, descabe a cobranca da multa de 10% sobre o valor devido, nao podendo o segundo agravante, somente neste momento, objetivar a inclusao desta penalidade nos calculos elaborados pelo Contador. RECURSOS DESPROVIDOS Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente o Dr. Luiz Carlos Rodrigues da Costa. 019. APELACAO 0392240-44.2011.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0392240-44.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00511013 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN OAB/RJ-147491 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026609-25.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0379264-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00257627 - AGTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ ADVOGADO: ITALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACORDAOAGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO ASSIM EMENTADA: AGRAVO. ACAO CIVIL PUBLICA. CONTRATACAO TEMPORARIA DE PROFESSORES. DECISAO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. REQUERIMENTO QUE DEMANDA MAIOR DILACAO PROBATORIA. AUSENCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NAO ATENDIDOS. DECISAO QUE NAO SE REVELA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU AS EVIDENTES PROVAS DOS AUTOS. INTELIGENCIA DA SUMULA 59 TJRJ.O agravante nao trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicercaram a decisao agravada, razao que enseja a negativa de provimento ao agravo interno. A decisao que aprecia ou reaprecia o pedido detutela de urgencia so pode ser reformadase teratologica ou flagrantemente ilegal (Sumula no 59 TJRJ). O art. 37, IX,Constituicao da Republica autoriza a contratacao de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico. Nesse sentido, o Eg. STF firmou a tese de que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a AdministracaoPublicacontratepessoas,semconcursopublico,tanto paraodesempenhodeatividadesdecaratereventual,temporarioou excepcional, como tambem para o desempenho das funcoes de carater regularepermanente,desdequeindispensaveisaoatendimentode necessidadetemporariadeexcepcionalinteressepublico(ADI3068, Relatorp/acordaoMin.ErosGrau,TribunalPleno,julgadoem 25/08/2004).Ao exame do conjunto fatico-probatorio trazido, conclui-se que o pedido de tutela de urgencia foi indeferido ante a impossibilidade, nesta fase processual, de se atestar a ilegalidade das contratacoes temporarias, afastando-se, por ora, a intervencao do Judiciario. Assim, tem-se que a materia ora em comento demanda maior dilacao probatoria, sendo prudente aguardar a regular instrucao processual. Ressalte-se, por fim, que nao estao presentes o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, de modo nao se verifica qualquer teratologia ou ilegalidade a justificar a reforma da decisao agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART.932, IV, "A" DO CPC DE 2015. A irresignacao nao merece acolhimento, porquanto a parte agravante nao logrou desenvolver argumentacao apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisao recorrida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente a Exma Sra Procuradora de Justica, Dra Adriana Campos Bastos. 021. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021022-22.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00201239 - IMPETRANTE: ROBESON MILAGRES BASTOS ADVOGADO: JOSE RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACORDAOMANDADO DE SEGURANCA. CORONEL INATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/790/94. DIREITO

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