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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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sendo permitido ao recorrido deixar a residencia apenas mediante autorizacao do Juizo. Oficie-se ao juizo
deprecante, informando que nao ha disponibilizacao do servico de monitoramento eletronico neste Distrito.
Quanto as demais condicoes, considerando que a investigada ja fora devidamente intimada, aguarde-se o
seu devido cumprimento. Havendo descumprimento das medidas, oficie-se o juizo deprecante informando
o ocorrido. Cumpra-se. Distrito de Monte Dourado, 08 de novembro de 2019. LAERCIO DE OLIVEIRA
RAMOS Juiz de Direito, respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado PROCESSO:
00046078520198149100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 12/11/2019
FLAGRANTEADO:WANDERSON DE BRITO FERREIRA AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE
POLICIA CIVIL DO DISTRITO DE MONTE DOURADO. DECISAO/MANDADO/OFICIO Flagranteado:
WANDERSON DE BRITO FERREIRA, brasileiro, amapaense, uniao estavel, nascido no dia 22/02/1990,
RG: 5713909 PC/PA, filho de Raimundo Maciel Ferreira e Deusa Ferreira de Brito, residente na Rua
Solimoes, no 09, Bairro: Vila Sao Miguel, Neste Distrito. Autoridade Policial: DEPOL de Monte Dourado O
Delegado de Policia informa a este Juizo a prisao em flagrante WANDERSON DE BRITO FERREIRA,
brasileiro, amapaense, uniao estavel, nascido no dia 22/02/1990, RG: 5713909 PC/PA, filho de Raimundo
Maciel Ferreira e Deusa Ferreira de Brito, residente na Rua Solimoes, no 09, Bairro: Vila Sao Miguel, Neste
Distrito, por ter supostamente praticado o delito previsto no art. 14 da Lei no 10.826/2003. Depreende-se
do Auto que o acusado foi detido em estado de flagrancia por ter cometido em tese o crime, conforme
acima relatado. Para alem disso, conforme Termo de Fianca, quando da apresentacao do flagranteado
perante a autoridade policial, esta arbitrou fianca no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
devidamente quitado a fl.17. Sendo assim, compulsando o Auto, verifico, ao menos em analise preabular,
estarem preenchidos os requisitos formais da apreensao em flagrante previstos no Codigo de Processo
Penal, bem como o atendimento de todas as exigencias constitucionais esposadas no art. 5o, incisos LXII,
LXIII e LXIV da CF/88. Dessa forma, nao vislumbrando quaisquer vicios formais ou materiais que venham
a macular a peca, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, e consequentemente a Fianca
arbitrada a WANDERSON DE BRITO FERREIRA. Destaco, por derradeiro, que o autuado deve ser posto
em liberdade, se nao estiver preso por outro motivo, tendo em vista a certidao de recolhimento.
Comunicacoes necessarias. A presente decisao serve como mandado/Oficio/alvara de soltura. Distrito de
Monte Dourado, 11 de novembro de 2019. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito, respondendo
pela Vara Distrital de Monte Dourado PROCESSO: 00048514820188149100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei
Maria da Penha) Cri em: DENUNCIADO: J. O. S. VITIMA: E. J. C. R.


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