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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

acatamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vulnerados, em conformidade as razoes do pedido de invalidacao/cassacao requerida; Em cognicao sumaria, nao se verificam os requisitos necessarios para o deferimento do pedido do efeito suspensivo requerido pela Recorrente. Consta dos autos que a Agravante e sobrinha do finado Wilton Bezerra Pedrosa. Diante da relevancia do tema, foram afetados dois recursos extraordinarios submetidos a repercussao geral, e o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente, e inconstitucional a diferenciacao de regimes sucessorios entre conjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Codigo Civil." STF. Plenario. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurelio, red. p/ o ac. Min.

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