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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 0157347.58.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : EDESIO DE MOURA MONTALVAO
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 72) interposto por Edesio
de Moura Montalvao contra acordao unanime da Quinta Turma Julgadora da Segunda
Camara Civel (Evento n. 53) de relatoria do Des. Amaral Wilson de Oliveira, proferido
nos autos da Apelacao Civel n. 0157347.58.2016.8.09.0051, da Comarca de Goiania,
para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no art. 105, inciso III, alinea a,
da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
APELACAO CIVEL. AUXILIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI
8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA NAO
COMPROVADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 86 da
Lei n. 8.213/91 prescreve que, para a concessao do auxilioacidente, nao basta a lesao consolidada, devendo ser comprovada,
tambem, a reducao da capacidade para o exercicio do trabalho que
o trabalhador realizava habitualmente. 2. No caso dos autos, nao
restando demonstrado que o segurado teve a sua capacidade
laborativa reduzida, a improcedencia do pedido de auxilio-acidente
e a medida que se impoe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de Declaracao rejeitados (Evento n. 67).
Alega o recorrente violacao dos artigos 86 da Lei n. 8.213/91, 371 e
489,  1o, inciso IV, do Codigo de Processo Civil.
Parte recorrente beneficiaria da gratuidade da justica (Evento n.
77).
Sem contrarrazoes (Evento n. 81).
NR.PROCESSO:
0157347.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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