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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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restituicao de bens apreendido, requerido pela defesa do acusado FREDERICO DOS SANTOS DE
SOUZA NETO. Cumpra-se. Ananindeua/PA, 06 de novembro de 2019 Carlos Magno Gomes de Oliveira
Juiz de Direito titular da 3a Vara Criminal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00061593120118140006
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO
GOMES DE OLIVEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 ACUSADO:GILVAN
COELHO COSTA Representante(s): OAB 7230 - ELVES DE FREITAS (ADVOGADO) OAB 10499 - ISAAC
PEREIRA MAGALHAES JUNIOR (ADVOGADO) ACUSADO:IVANILDO RODRIGUES E SILVA
Representante(s): OAB 6907 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO)
ACUSADO:RENATO FONSECA DA SILVA Representante(s): OAB 4463 - JORGE PIMENTEL FERREIRA
(ADVOGADO) OAB 20029 - GILBERTO LUIZ ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA:A. C. S. A.
VITIMA:M. S. A. . DECISAO Recebo o Recurso interposto a fl. 247 e o recurso interposto a fl. 275, em que
pese a referida intempestividade, com fulcro no principio processual da ampla defesa e, visando
proporcionar ao reu o duplo grau de jurisdicao Recebo a Apelacao interposta. Certifique-se o transito em
julgado e cumpra-se integralmente a sentenca em relacao ao acusado IVANILDO RODRIGUES E SILVA.
Desta feita, de-se vista ao Ministerio Publico para, entendendo necessario, contrarrazoar o recurso, no
prazo legal. Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para,
com as homenagens de estilo e sob as cautelas legais, na forma do Artigo 602, do Codigo de Processo
Penal. Cumpra-se. Ananindeua, 06 de novembro de 2019. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de
Direito da 3a Vara Criminal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00073015220198140006 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE
OLIVEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:SAMUEL
MONTEIRO ROCHA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE ANANINDEUA 3a VARA CRIMINAL Processo no: 0001848-52.2014.814.0006 IPL n. 236/2013.0001063 Processo no: 0007319-52.2019.814.0006 IPL n. 00004/2019.100755-3 SENTENCA 1. RELATORIO O
Representante do Ministerio Publico com atribuicoes perante esta vara ofertou denuncia em desfavor de
SAMUEL MONTEIRO ROCHA, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a pratica do crime tipificado no art.
157, 2o-A I, c/c Art. 14, II, do CPB. Transcrevo aqui a narrativa fatica constante da inicial: "Noticiam os
autos de inquerito policial que, no dia 19 de julho de 2019, por volta das 20h30, na Travessa WE-36,
Cidade Nova VI, nesta cidade, o denunciado SAMUEL MONTEIRO ROCHA tentou subtrair, para si,
mediante grave ameaca, exercida como emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da vitima
Dilene Pinheiro Lisboa, da marca Samsung. Conforme a dinamica dos fatos, a vitima estava caminhando
pela rua de sua residencia, quando foi abordada pelo acusado Samuel Monteiro Rocha, o qual se
aproximou em uma bicicleta e, portando uma arma de fogo, anunciou o assalto. Durante o roubo, o
denunciado ordenou que a ofendida lhe entregasse o qual se aparelho celular que ela possuia. Com
medo, a vitima se viu obrigada a atender a ordem criminosa. Em poder do bem movel, o imputado
empreendeu fuga. Em ato continuo, a vitima avisou sobre o ocorrido a um homem que passava por ali em
uma motocicleta. Com as informacoes, esse homem foi atras do denunciado, tendo logrado exito em
encontra-lo instantes depois, junto com a ofendida. Diante daquela situacao, populares detiveram e depois
passaram a agredir Samuel Monteiro Rocha ate a chegada de uma guarnicao da Policia Militar. Apos, foi
dada a voz de prisao ao acusado e em seguida conduzido ate a Delegacia de Policia, onde foi verificado a
sua situacao de foragido da Colonia Agricola de Santa Izabel- CPASI. A vitima foi levada a Delegacia e
reconheceu o aparelho celular recuperado, bem como o denunciado como sendo o autor da tentativa de
subtracao do seu objeto. Perante a autoridade policial, o acusado confessou a autoria delitiva (fl. 06 do
IPL)". A peca acusatoria arrola: Dilene Pinheiro Lisboa, Gerson de Castro Borges, Elizangela Mendes
Souza e Marcelo de Souza Carneiro Rocha. Veio anexo o auto do IPL contendo: - Auto de apreensao de
um aparelho celular (fl. 15-IPL) e o respectivo auto de entrega (fl. 16-IPL); - Laudo de lesao corporal
realizado no acusado, com resultado positivo, mediante acao contundente (fl. 21-IPL); - Copia do RG do
acusado, comprovando ter o mesmo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na epoca dos fatos (fl. 26-IPL);
Autos principais. A denuncia foi recebida em 12/08/2019, determinada a citacao do acusado (fl. 05).
Conforme certidao de fl. 10, o acusado foi pessoalmente citado. As fls. 11/13 consta defesa previa do
acusado, apresentada pela r. da Defensoria Publica. Na audiencia de 12/09/2019 (fl. 22, midia a fl. 23),
ocorreu a oitiva da testemunha policial Marcelo de Souza Carneiro Rocha que disse que foram avisados
por populares que tinha acabado de ocorrer um roubo, e indicaram o local; que a vitima estava no local e o
acusado estava nas maos de populares; que a populacao pegou o celular que estava com ele e entregou
para a vitima; que o acusado disse que tinha jogado a arma no mato; que a vitima lhes relatou a situacao;
e que o acusado sofreu lesoes na ocasiao de sua prisao, efetuadas por populares. Em seguida ocorreu a
oitiva da testemunha policial Gerson de Castro Borges que respondeu que soube que a populacao tinha
detido um rapaz por ter praticado um roubo; que a vitima estava no local; que o acusado estava