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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
conceder medicamentos nao constantes dos atos oficiais do SUS,
desde que respeitados os seguintes requisitos essenciais:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVERSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO
ART.1.036DOCPC/2015.FORNECIMENTODEMEDICAMENTOS
NAO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.
POSSIBILIDADE. CARATER EXCEPCIONAL. REQUISITOS
CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos:
A ora recorrida, conforme consta do receituario e do laudo medico
(fls. 14-15, e-STJ), e portadora de glaucoma cronico bilateral
(CID 440.1), necessitando fazer uso continuo de medicamentos
(colirios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita
por medico em atendimento pelo Sistema Unico de Saude - SUS.
A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a
necessidade da ora recorrida em receber a medicacao pleiteada,
bem como a ausencia de condicoes financeiras para aquisicao
dos medicamentos. 2. Alegacoes da recorrente: Destacou-se
que a assistencia farmaceutica estatal apenas pode ser prestada
por intermedio da entrega de medicamentos prescritos em
conformidade com os Protocolos Clinicos incorporados ao SUS ou,
na hipotese de inexistencia de protocolo, com o fornecimento de
medicamentos constantes em listas editadas pelos entes publicos.
Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de
substituicao do medicamento pleiteado por outros ja padronizados
e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder
publico de fornecer medicamentos nao incorporados em atos
normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente
do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art.
19-M da Lei n. 8.080/1990, nao se analisando os casos de outras
alternativas terapeuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036
DO CPC/2015 A concessao dos medicamentos nao incorporados
em atos normativos do SUS exige a presenca cumulativa dos
seguintes requisitos: (i) Comprovacao, por meio de laudo medico
fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o
paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento,
assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos
farmacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar
com o custo do medicamento prescrito; (iii) existencia de registro
na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do
Rio de Janeiro nao provido. Acordao submetido a sistematica do
art. 1.036 do CPC/2015. (STJ, Recurso Especial No 1.657.156
(2017/0025629-7), Rel. Min. Benedito Goncalves, j. em 25 de abril
de 2018).
Ao julgar o RE 657718/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que o Estado nao pode ser obrigado a fornecer medicamentos
experimentais e a ausencia de registro na Agencia Nacional
de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) impede, como regra geral, o
fornecimento de medicamento por DECISAO judicial. Apesar
disso, o STF entendeu pelo cabimento do pedido em casos
excepcionais e manteve os requisitos essenciais ja consignados
na DECISAO proferida pelo STJ. Porem, o STF foi alem e fixou
o entendimento de que as acoes que demandem esse tipo de
medicacao necessariamente devem ser propostas em face da
Uniao. Segue ementa da DECISAO:
Direito a saude e medicamento sem registro na Anvisa  1. O Estado
nao pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2.
A ausencia de registro na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
(Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento
por DECISAO judicial. 3. E possivel, excepcionalmente, a
concessao judicial de medicamento sem registro sanitario, em
caso de mora irrazoavel da Anvisa em apreciar o pedido (prazo
superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos tres
requisitos: (i) a existencia de pedido de registro do medicamento
no Brasil (salvo no caso de medicamentos orfaos para doencas
raras e ultrarraras);(ii) a existencia de registro do medicamento em
renomadas agencias de regulacao no exterior; e (iii) a inexistencia
de substituto terapeutico com registro no Brasil. 4. As acoes que
demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
deverao necessariamente ser propostas em face da Uniao. (STF,
RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. ac. Min. Roberto
Barroso, j. em 22.05.2019).
Portanto, como resultado das duas decisoes com efeito de
precedente vinculante, verifica-se que a Uniao necessariamente
tera que ser incluida no polo passivo da demanda e a parte que
pleitear medicamento nao incluido na lista do SUS/ANVISA, tera
que comprovar a existencia dos requisitos legais que excepcionam
a concessao do pedido.
Ocorre que a Uniao NAO pode ser parte em processo que tramite
no Juizado Especial da Fazenda Publica, por expressa proibicao
legal.
Dessa forma, para o regular tramite do feito em desfavor do Estado
de Rondonia, e necessario que a autora seja intimada para no prazo
de 15 (quinze) dias, apresentar emenda a inicial comprovando que
os medicamentos pleiteados sao registrados na ANVISA, sob pena
de indeferimento da inicial.
Decorrido o prazo, faca-se a CONCLUSAO dos autos.
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
Processo: 7001937-67.2019.8.22.0002
REQUERENTE: PSG CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
Advogado do(a) REQUERENTE: JUCYARA ZIMMER - RO5888
REQUERIDO: URSULA MARIA MESQUITA LIMA
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado
da DECISAO, conforme segue:
[..]Intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoraveis no prazo
de 10 dias pena de extincao.
Ariquemes  RO; data e hora certificada pelo sistema. [...]
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO
7008874-93.2019.8.22.0002
AUTOR: KASSIA SOUZA LIMA CPF no DESCONHECIDO, SEM
ENDERECO
ADVOGADO DO AUTOR:
REQUERIDO: GILCELIA SANTOS XAVIER FERREIRA CPF no
DESCONHECIDO, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REQUERIDO:
Recebo a inicial
Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 30/07/2019
as 10:30 horas.
Cite-se a parte requerida para tomar ciencia da presente e intimese para comparecer na audiencia designada nos autos que se
realizara no predio do CEJUSC localizado na Rua Fortaleza, no
2178, setor 03 em Ariquemes/RO.
Conforme instrucoes contidas no Provimento Conjunto no 01/2017,
as partes deverao comparecer na audiencia designada munidos
de documentos de identificacao validos, devendo a parte autora
estar de posse de seus dados bancarios a fim de permitir a
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo,
evitando-se o uso da conta judicial.
Tratando-sedepessoajuridica,aparterequeridadeveracomparecer
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta
de preposto com poderes especificos para transacionar, sob pena
de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995,
sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais
documentos de comprovacao servem para efetiva constatacao da
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45,
Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de
revelia.
A contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF
e endereco) deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de
conciliacao, devendo as partes comunicarem eventuais alteracoes

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