Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 434 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Primazia da garantia constitucional de duracao razoavel do processo. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 026. APELACAO 0008831-96.2015.8.19.0037 Assunto: Honorarios Profissionais / Outras Relacoes de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0008831-96.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00599235 - APELANTE: ESPOLIO DE FABIO DE LIMA LARA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA DAS GRACAS BOHRER LARA ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO OAB/RJ-066819 ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER OAB/RJ-124661 APELADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-130489 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS. CONDICAO SUSPENSIVA AO PAGAMENTO. REMUNERACAO DEVIDA. COMPROVACAO DA EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO PROFISSIONAL. INCONTROVERSA RELACAO JURIDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO CONTRATANTE. ART. 22, 2o DA LEI 8.906/1994. ART. 14 DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB. MANUTENCAO DA SENTENCA. A remuneracao ao trabalho profissional do advogado e devida, desde que comprovada a efetiva prestacao do servico, a fim de evitar que um dos contratantes se locuplete em detrimento da outra parte. A relacao juridica havida entre as partes e incontroversa. A pretensao de sujeitar o pagamento do valor devido ao profissional que efetivamente prestou os servicos a venda do imovel constitui clausula excessivamente onerosa. Clausula contratual que apenas relaciona o valor dos honorarios ao valor de bem imovel e nao a sua venda. A prestacao do servico profissional assegura aos advogados inscritos na OAB o direito ao recebimento de honorarios, sejam eles contratuais, fixados por arbitramento judicial ou sucumbenciais, nos termos do que prescreve o caput art. 22 do Lei no 8.906/94. Natureza alimentar da remuneracao.Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 027. APELACAO 0011099-94.2016.8.19.0003 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0011099-94.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00606307 - APELANTE: COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: CONDOMINIO COSTABELLA MARINA E RESORT ADVOGADO: ANDREA SIQUEIRA BARBOSA OAB/SP-385926 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLENCIA CONFESSA. ALEGACAO DE AUSENCIA DE COMPROVACAO DA APROVACAO DO VALOR DA COTA EM ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA EXECUCAO NOS TERMOS DO ART. 784, X, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DA PRESENCA DO CREDOR FIDUCIARIO DOS IMOVEIS NO POLO PASSIVO. AUSENCIA DE CUMULACAO DE PEDIDOS. O condomino tem a obrigacao, de natureza propter rem, de contribuir para as despesas comuns do condominio edilicio. A proprietaria fiduciaria nao esta investida de nenhuma das faculdades inerentes a propriedade plena, especialmente, as relativas a posse, ao uso e a fruicao do imovel, que sao deferidas ao devedor fiduciante, por forca do paragrafo unico do artigo 23, bem como do artigo 24, V, da Lei 9.514/97. Deve ser afastada a alegacao acerca da presenca compulsoria do credor fiduciario no polo passivo, restando prejudicado, como consectario logico, o argumento concernente a cumulacao de pedidos. Presenca da documentacao necessaria a constituicao do titulo executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, X, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002011-07.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: 0002095-41.2016.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00021632 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXAO OAB/RJ-187638 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISAO QUE REJEITOU PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO. REFORMA. INDICIOS SUFICIENTES DA PRATICA DO ATO IMPROBO. PROVIMENTO DO RECURSO. REITERACAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OBSCURIDADE. IRRESIGNACAO PROTELATORIA. APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO 2o DO ART. 1.026 DO CPC. Se a aquisicao dos veiculos se deu por meio de convite, considerando o menor preco global, mas a compra tenha sido efetuada por preco superior a 27% do valor medio do mercado, mesmo considerando os itens opcionais, ha fortes indicios de improbidade que autorizam a indisponibilidade dos bens do autor do fato. Evidente lesao que se traduz em montante em prejuizo da Administracao que seria suficiente para aquisicao de mais um veiculo. Indicio de culpa grave, caracterizada pela inobservancia do dever de cuidado no trato da coisa publica. Irresignacao que nao comporta a oposicao de novos embargados de declaracao. Recurso manifestamente protelatorio e que faz incidir a multa prevista no 2o, do art. 1.026 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 029. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0017323-30.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0017323-30.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00432470 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS APDO: CECILIA BISPO PRATAVIEIRA APDO: CELINA MARIA ANDRADE DA COSTA DOURADO APDO: FLAVIA ALMEIDA DA COSTA APDO: DEBORAH GUILHERMINA DE CASTRO APDO: DELAINE DA COSTA MACEDO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA OAB/RJ-095872 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. DIVERGENCIA DO JULGADO COM A ORIENTACAO DO STF. MATERIA CUJO MERITO FORA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR O RE 592.317/RJ. TESE 291. EXTENSAO DE GRATIFICACAO COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA ISONOMIA. VEDACAO. ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. O Supremo Tribunal Federal consolidou o posicionamento, em novo julgamento, tambem com Repercussao Geral reconhecida, que a extensao, por decisao judicial, aos servidores do Poder Judiciario do reajuste previsto na Lei Estadual n. 1.206/1987 encontra obice na Sumula vinculante 37 do STF e no art. 37, inciso x da CRFB/88. Reforma do acordao, acolhendo-se o pleito recursal do Estado do Rio de Janeiro, julgando improcedente o pedido autoral quanto ao pagamento das diferencas remuneratorias. Inversao da sucumbencia. Honorarios sucumbenciais fixados de acordo com o Codigo de Processo Civil revogado vigente na data da sentenca. Aplicacao do Recurso representativo da controversia. Exercicio do Juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 030. APELACAO 0024548-14.2016.8.19.0038 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.