Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

afirmado pela promovida, enquanto que as fls. 21 o promovido comprova o repasse do emprestimo mediante (COMPROVANTE 
DE PAGAMENTO). Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, 
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a 
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil 
que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, 
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, 
fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao ha conduta ilicita a ser atribuida ao promovido de 
forma que cai por terra a responsabilizacao civil do promovido. Ante essas consideracoes, julgo improcedente o pedido da 
peticao inicial e extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.