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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 598 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2913452 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0033356-63.2009.8.19.0002 Assunto: Vendas casadas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL Acao: 0033356-63.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2014.00566417 - APELANTE: SCON-ROSSI INCORPORADORA S/A ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/RJ-185713 ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO OAB/RJ-011316 ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO OAB/RJ-064624 APELADO: ALEXANDRE VIZEU DIAS ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIACAO POR ESSA COLENDA CAMARA, PARA QUE DECIDA SE MANTEM OU NAO O ACORDAO PROFERIDO AS FLS. 276-284, EM RAZAO DO JULGAMENTO DE MATERIA REPETITIVA, CUJO MERITO FORA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AO JULGAR OS RESP No 1.599.511/SP E 1.551.956/SP, PARADIGMAS DA MATERIA NELE TRATADA (TEMA No 938, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). COMISSAO DE CORRETAGEM. CONFORME DECISAO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, PARA QUE A CLAUSULA DE TRANSFERENCIA DA COMISSAO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR SEJA VALIDA, E NECESSARIO QUE SEJA "PREVIAMENTE INFORMADO O PRECO TOTAL DA AQUISICAO DA UNIDADE AUTONOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSAO DE CORRETAGEM", O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. REFORMA PARCIAL DO CONTEUDO DO ACORDAO PROFERIDO POR ESSA COLENDA CAMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em juizo de retratacao, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 002. APELACAO 0033388-24.2016.8.19.0002 Assunto: Dever de Informacao / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0033388-24.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00018388 - APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS OAB/RJ-104448 APELANTE: RAPHAEL PINHEIRO MOREIRA DE PAULA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PHELIPE DE MORAES BASILIO OAB/RJ-166186 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. APELACAO ADESIVA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. ALEGACAO DE ALTERACAO INDEVIDA DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUCAO E NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA RE, ADUZINDO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO NO QUE CONCERNE A NEGATIVACAO DO NOME DO DEMANDANTE, PRETENDENDO, ASSIM, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. APELO ADESIVO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORACAO DA VERBA RESSARCITORIA. NEGATIVACAO INDEVIDA QUE RESTA EVIDENCIADA. INSTITUICAO DE ENSINO QUE, ADEMAIS, NAO PRESTOU INFORMACOES ADEQUADAS E AUXILIO AO ESTUDANTE ACERCA DAS MODIFICACOES NA GRADE CURRICULAR, TAMPOUCO SOLUCIONOU A QUESTAO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VERBA REPARATORIA FIXADA PELA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PARAMETROS DO METODO BIFASICO. SENTENCA MANTIDA.1.Cabe ao reu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do NCPC, ou causa de exclusao de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, 3o do Codigo de Defesa do Consumidor;2."A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade. " (Verbete sumular no 89 TJRJ);3.In casu, sobe preclusa a alteracao indevida da grade curricular do curso de Engenharia de Producao frequentado pelo autor, restando evidenciado que a instituicao de ensino nao prestou adequadamente as informacoes e auxilio acerca das modificacoes, tampouco solucionou a questao administrativamente.Resta evidenciada, ainda, a negativacao indevida do nome do demandante. Dano moral caracterizado;4. Verba reparatoria do dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra adequada aos parametros do metodo bifasico. Precedente desta Eg. Corte;5.Recursos desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 22 pelo apelante adesivo o Dr. Phelipe de Moraes Basilio. 003. APELACAO 0006498-82.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0006498-82.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00018299 - APELANTE: JORGE DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA HENRIQUES OAB/RJ-126526 ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR OAB/RJ-125606 ADVOGADO: MICHELLE DE SOUZA LIMA MOREIRA OAB/RJ-136093 APELADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL.INDENIZATORIA. AQUISICAO DE TELEVISOR. ENTREGA TARDIA, POSTERIOR A FESTIVIDADE NATALINA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS QUE SOBE PRECLUSA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM MIL REAIS, QUE SE MAJORA AO IMPORTE DE R$ 4.000,00. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. (Enunciado sumular no 343, TJRJ); 2. Quantum indenizatorio arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), importe que se afigura modico, pelo que majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor mais consentaneo ao metodo bifasico, mormente em se tratando de produto a ser oferecido como presente na epoca natalina. Precedentes da Corte; 3.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 37 - Presente pelo Apelante o Dr. Leonardo da Silva Henriques, OAB/RJ 126526. 004. APELACAO 0036847-16.2012.8.19.0021 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0036847-16.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00607238 - APELANTE: SULAMITA CALLEIA DE BARROS APELANTE: FELIPE RODRIGUES DELGIUDICE ADVOGADO: BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO OAB/RJ-167178 APELADO: GAFISA S/A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: FERNANDEZ MERA RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ISRAEL NORBERTO PEIXOTO OAB/RJ-199491 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou

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