Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

2597

COMARCA DE MEDICILANDIA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA

RESENHA: 02/09/2019 A 08/09/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE MEDICILANDIA - VARA: VARA
UNICA DE MEDICILANDIA
PROCESSO:
00015455820198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Carta
Precatoria Criminal em: 02/09/2019---DEPRECANTE:JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BRASIL
NOVO DEPRECADO:JUIZO DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA AUTOR DO FATO:CELIA XAVIER
LIMA AUTOR DO FATO:LUCELIA XAVIER LIMA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO: 0001545-58.2019.8.14.0072 TERMO
DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 27 (vinte e sete) dias do mes de agosto (08) do ano de dois mil e
dezenove (2019), as 16h, nesta cidade e Comarca de Medicilandia, Estado do Para, na sala de audiencia
do Forum, presente o Magistrado Dr. ANDRE MONTEIRO GOMES. Presente a Representante do
Ministerio Publico, Dra THAIS RODRIGUES CRUZ TOMAZ. Feito o pregao, verificou-se a presenca das
autoras do fato CELIA XAVIER LIMA, portadora do RG 5038474 3a via PC-PA, LUCELIA XAVIER LIMA,
portadora do RG 8189137 PC-PA, ambas ja qualificadas nos autos, e desacompanhadas de advogadas.
ABERTA A AUDIENCIA: Considerando que as referidas autoras do fatos declararam que nao possuem
condicoes financeiras para custear o patrocinio de advogado particular, bem como a inexistencia de
defensoria publica na comarca, NOMEIO a Doutora INGRYD OLIVEIRA COUTO - OAB/PA 14.834 B para
que atue como defensora dativa das autoras do fato no presente ato, bem como condeno o Estado do
Para ao pagamento dos honorarios da referida causidica no patamar de R$ 1.000,00. Dada a palavra a
Representante do Ministerio Publico, esta propos a seguinte transacao penal: Sera prestado servicos a
comunidade no Posto de Saude do Km 70, sendo quatro horas semanais durante o periodo de 3 (tres)
meses. A referida proposta de transacao penal foi aceita pelas Autoras do Fato. DELIBERACAO EM
AUDIENCIA: Vistos etc. Adoto como relatorio o que dos autos consta, com base no permissivo legal do
art. 81,  3o, da Lei Federal no. 9.099/1995. Diante do que consta dos autos, a proposta do MP formulada
com fundamento no caput do art. 76 da Lei 9099/95, tendo esta sido aceita pelas autoras da infracao,
aplico pena restritiva de direito correspondente a prestacao de servicos a comunidade no Posto de Saude
do Km 70, sendo quatro horas semanais durante o periodo de 3 (tres) meses, nao importando a presente
aplicacao em reincidencia, sendo registrado apenas para impedir o beneficio pelo prazo de 05 (cinco)
anos, nos termos do  4o do art. 76 da Lei 9099/95. Observe-se ainda que a imposicao de pena restritiva
de direito nao constara de certidao de antecedentes criminais, salvo para fins de impedir nova concessao
de beneficio no prazo de 05 (cinco) anos, e nao tera efeitos civis, cabendo aos interessados propor acao
cabivel no Juizo Civel. Oficie-se a Coordenadora do Posto de Saude do Km 70 para tomar conhecimento
da presente decisao, devendo informar o inicio do cumprimento, tarefas a se realizar, bem como quaisquer
outras informacoes necessarias ao fiel cumprimento da sentenca e desta decisao. DETERMINO as
autoras do fato que comparecam a secretaria deste juizo no dia 27 do mes subsequente para que as
mesmas entreguem o referido oficio a Coordenadora do Posto de Saude do Km 70. Permanecam em
Secretaria ate o retorno dos autos de execucao. Regularmente cumprida, retornem os autos conclusos
para deliberacao. Cientes e intimados em audiencia. OFICIE-SE a Comarca de Brasil Novo informando
que as autoras do fato aceitaram a transacao penal ofertada pelo Ministerio Publico. Nada mais havendo
por consignar, pelo Juiz presidente da audiencia foi determinado o encerramento do presente termo, o
qual vai assinado pelos presentes. Eu, _______ , Marcio Fialho dos Santos Castro, Analista Judiciario
Area Direito, digitei e subscrevi. Dr. Andre Monteiro Gomes, Juiz de Direito da Comarca de MedicilandiaPA. Magistrado: _______________________________________________________ Ministerio Publico:
_________________________________________________ Autora do fato:
______________________________________________________ Autora do fato:
______________________________________________________ Defensora Dativa:
___________________________________________________
PROCESSO:
00030655320198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Liberdade
Provisoria com ou sem fianca em: 02/09/2019---VITIMA:O. E. INDICIADO:LUCIMAR FAGUNDES


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.