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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
303Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
possibilitar o exame e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, 
com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Nao o fez, contudo, nem justificou sua ausencia. 
Sobretudo, quando nao encontrado no endereco indicado na peticao inicial. Vale lembrar a regra do  unico do art. 274 do CPC: 
[Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo 
interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo,fluindo os prazos a partir 
da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco]. E o caso, pois, de encerramento 
da prova pericial. Assim, nao tendo o autor se desincumbido do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado 
improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos fatos alegados na peticao inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 
por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas 
processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA 
(OAB 7953/CE) - Processo 0169301-75.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Alan 
Darley Fernandes Farias - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, 
tendo as partes sido dado oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, 
friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS 
ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa de forma global algum segmento corporal da Vitima), constituido de 100% total, tudo como consta no laudo (pgs. 
145/147). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo 
aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do 
seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por vinte e cinco (perda completa da mobilidade de um segmento 
da coluna vertebral) e dividido por cem, totalizando R$ 3.375,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 100%, tal 
valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 3.375,00, que vem a ser o valor 
efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 2.531,25 (pg. 3), que, assim, deve 
ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e tres reais e cinquenta centavos), 
valor este, alias, incontroverso, eis que vem a ser o valor apontado pela(s) Seguradora(s) como residual (pg. 143). EM ASSIM 
SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE 
a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca 
entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$843,75 
(oitocentos e quarenta e tres reais e cinquentacentavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de 
mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 
161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente 
alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme 
instrumento procuratorio de fl. 08. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado 
levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas 
as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/
CE) - Processo 0181788-77.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Jose Cantidio de Sousa 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S.a - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, 
tendo as partes sido dado oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, 
friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS 
ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma 
legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 50% media, consistente de 
lesao no membro superior direito, tudo como consta no laudo (pgs. 189/191). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que 
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