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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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verdade, e isto decorre de um simples raciocinio logico-dedutivo, nao se pode ingressar com uma eventual
acao penal sem que se tenha prova da materialidade do delito e no minimo indicios suficientes de autoria.
Em outras palavras, e necessario que se tenha justa causa para o oferecimento da exordial acusatoria, o
que nao ocorreu no presente caso concreto. Neste passo, para que se instaure a acao penal, e necessario
que estejam presentes aquilo que doutrina e jurisprudencia intitula condicoes da acao penal, quais sejam:
i) legitimidade de partes, ii) interesse de agir, iii) possibilidade juridica do pedido e iv) justa causa. Nas
licoes de Renato Brasileiro: justa causa e o lastro probatorio minimo para a instauracao da penal. O artigo
395, inciso III do CPP ressalta: Art. 395. A denuncia ou queixa sera rejeitada quando: III - faltar justa causa
para o exercicio da acao penal. Ora, se assim o e, de nada adiantaria o Ministerio Publico oferecer uma
denuncia que fatalmente seria rejeitada por este juizo, tendo em vista a notoria ausencia de justa causa.
Ademais, no presente caso concreto se esta diante de autoria ignorada, que ocorre quando nao se tem o
minimo de indicios suficientes acerca da autoria delituosa, fato este que, por si so, enseja decisao de
arquivamento dos autos de um inquerito policial. Por fim, e importante ressaltar que essa decisao de
arquivamento dos autos do inquerito policial por ausencia de justa, segundo a doutrina majoritaria, e
decisao que faz coisa julgada formal apenas, ou seja, e possivel a reabertura do inquerito se a autoridade
policial tiver noticia da existencia de provas novas capazes de alterar o panorama probatorio, conforme
preceitua o artigo 18 do CPP, verbis: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquerito pela
autoridade judiciaria, por falta de base para a denuncia, a autoridade policial podera proceder a novas
pesquisas, se de outras provas tiver noticia. Importa esclarecer que, na hipotese de eventual reabertura
das investigacoes, podera o Ministerio Publico oferecer denuncia caso haja a existencia de provas novas,
conforme preconiza o enunciado da sumula 524 do STF. Vejamos: 524. Arquivado o inquerito policial, por
despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justica, nao pode a acao penal ser iniciada, sem novas
provas. (grifo nosso) Dessa forma, nao havendo justa causa, nao ha que se falar em eventual acao penal,
razao pela qual o arquivamento do presente feito e medida mais que acertada. Decido Posto isso,
HOMOLOGO a promocao feita pelo Ministerio Publico e, ato continuo, determino o ARQUIVAMENTO do
Inquerito Policial em epigrafe, em razao da ausencia de justa causa para a instauracao de acao penal.
Ressalte-se, por oportuno, que e dada a autoridade policial a faculdade de proceder, acaso entenda
necessario e adequado, com novas investigacoes e, em se revelando outros fatos que modifiquem as
atuais circunstancias, podera o presente inquerito ser desarquivado, conforme preceitua o art. 18, do
Codigo de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministerio Publico pessoalmente com
vista dos autos. Apos o cumprimento da presente decisao, arquivem-se imediatamente os autos e de-se
baixa no Sistema LIBRA. Sao Felix do Xingu-PA, 14 de novembro de 2019. Taina Monteiro da Costa Juiza
de Direito Comarca de Sao Felix do Xingu  PA
PROCESSO:
00075047220168140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Inquerito
Policial em: 25/11/2019---INDICIADO:CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES INDICIADO:RONALDO
BARREIRA DOS SANTOS INDICIADO:RICARDO BARREIRA DOS SANTOS INDICIADO:HOMEM
CONHECIDO PELA ALCUNHA TORE VITIMA:M. B. S. . Cumpra-se integralmente o requerido pelo(a)
representante do Ministerio Publico. Expeca-se o necessario. So Felix do Xingu - PA, 14 de novembro de
2019. Taina Monteiro da Costa Juiza de Direito Comarca de So Felix do Xingu - PA
PROCESSO:
00077462620198140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 25/11/2019---DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU:JORGE
DE SOUZA MOREIRA. DESPACHO 1. Designo para o dia 10/02/2020 as 11 horas e 40 minutos, a ser
realizada na sala de audiencias deste Forum Judicial, a audiencia especifica de aceitaco da proposta de
suspenso condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei 9099/95. 2. Intime-se pessoalmente por
mandado o acusado ou por requisico, caso esteja preso. 3. Intimem-se Ministerio Publico. O PRESENTE
DESPACHO JA SERVE COMO MANDADO DE INTIMACO SAo Felix do Xingu - PA, 14 de novembro de
2019. Taina Monteiro da Costa Juiza de Direito Comarca de So Felix do Xingu - PA


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