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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Guia Pratico de Baixa Processual do TJPA, vez que a suspensao constitui especie de baixa processual. 4.
Cumpra-se. Soure, 03 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00007047220108140059
PROCESSO
ANTIGO:
201010004260
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Execucao
Fiscal em: 03/11/2019 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO:WALTER BARBOSA DE SOUZA FILHO. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO Trata de
EXECUCAO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de WALTER
BARBOSA DE SOUSA e distribuida no dia 11/11/2010. Ate a presente data, apesar da regular citacao do
(a) executado (a), as diligencias para localizacao de bens foram realizadas, porem mostraram-se
inexitosas. Da mesma forma, as tentativas de penhora on line foram infrutiferas. E sucinto relato. Decido.
2. FUNDAMENTACAO No presente caso, impoem-se o reconhecimento da prescricao intercorrente. O
Superior Tribunal de Justica (STJ) no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571),
apreciado na forma da sistematica do artigo 1.036 do novo CPC, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRICAO INTERCORRENTE
(PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E PARAGRAFOS DA LEI
DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.O espirito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma
execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciario ou da
Procuradoria Fazendaria encarregada da execucao das respectivas dividas fiscais. 2.Nao havendo a
citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual), inicia-se automaticamente o
procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restara prescrito o
credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente".
3.Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de1
(um) ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o
juiz suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio.
No primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial
de justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do
art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a
suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito
pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao
a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha
expressamente feito mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que
a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou
da nao localizacao do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.Teses julgadas para
efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de
suspensao do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n.
6.830/80 -LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao
localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem
prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da
execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de
divida ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da
vigencia da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a
primeira tentativa infrutifera de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao.
4.1.2.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida
ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei
Complementar n. 118/2005) e de qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira
tentativa frustrada de citacao do devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara
suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao
pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se
automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) durante
o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da
Lei n. 6.830/80 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio,
reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a
efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao
bastando para tal o mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos
financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo


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