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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 27
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
bem como que a jurisprudencia do TSE tem admitido a aplicacao dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade em 
percentuais de ate 5% em campanhas mais expressivas - o que corresponde a altas somas de dinheiro -, afigura-se viavel a 
aprovacao das contas com ressalvas na especie, em que se trata de valor diminuto em termos absolutos e haja vista a ausencia 
de ma-fe ou dolo por parte da candidata. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe 274-09/AL, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 10/11/2017) (sem destaque no original)
Desse modo, na ausencia de outras irregularidades no ajuste contabil, impoe-se sua aprovacao com ressalvas, nos termos do 
art. 30, II, da Lei 9.504/97.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36,  7o, do RI-TSE, para afastar o intuito protelatorio 
dos embargos de declaracao e para aprovar com ressalvas as contas de campanha de Domingos Marques de Jesus alusivas ao 
pleito de 2016.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF), 3 de dezembro de 2018.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 66-77.2017.6.26.0025 COROADOS-SP 25a Zona Eleitoral (BIRIGUI)
AGRAVANTE: HELCIO CARRILHO SLAVEZ
ADVOGADOS: RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA - OAB: 315430/SP E OUTRA
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Ministro Jorge Mussi
Protocolo: 7.082/2018
DESPACHO
Determino o desentranhamento dos documentos indicados pela Secretaria Judiciaria a folha 274, formando-se anexo, em 
observancia ao disposto no art. 7o da Res.-TSE 23.326/2010.
Apos, encaminhem-se os autos a d. Procuradoria-Geral Eleitoral para emissao de parecer, nos termos do  1o do art. 269 do 
Codigo Eleitoral.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF), 19 de novembro de 2018.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Coordenadoria de Processamento - Secao de Processamento III
Intimacao
PUBLICACAO DE INTIMACAO No 252/2018 - SEPROC3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 395-67.2016.6.05.0071 BOM JESUS DA LAPA-BA 71a Zona 
Eleitoral (BOM JESUS DA LAPA)
AGRAVANTE: COLIGACAO A FORCA DO TRABALHO
ADVOGADOS: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - OAB: 15776/BA E OUTROS
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