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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 429 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEVERAO OPTAR EXPRESSAMENTE PELA ALOCACAO NANOVACATEGORIA,QUESERAFEITAEMCARATERIRREVOGAVELE IRRETRATAVEL, NUM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ONDE SERAOOBEDECIDOSOSMESMOSCRITERIOSPARAPROGRESSAOE PROMOCAO DOS SERVIDORES QUE OPTAREM POR INTEGRAR A CARREIRA ORA CRIADA, VISANDO MANTER O EQUILIBRIO NA EVOLUCAO FUNCIONAL. OU SEJA, APOS TAL PRAZO NAO PODERA MAIS A MUNICIPALIDADE PROMOVER QUAISQUER TIPOS DE ENQUADRAMENTO POR DESCONFORMIDADE COM A NORMA POR ELE MESMO EXPEDIDA. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0006077-64.2016.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0090253-41.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00060941 - AGTE: NILSON CASTILHO CAIRRAO AGTE: NIVALDO SANTANA DA SILVA AGTE: NOEMIA REBELLO AGTE: NILTON MACHADO CASTRO AGTE: ADILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ADVOGADO: CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO OAB/RJ-118205 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISAO DE BENEFICIO. PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.O pleito de sobrestamento merece prosperar, tendo em vista que a necessidade de aferir a formacao de litisconsorcio entre a patrocinadora PETROBRAS e a PETROS, administradora do plano de previdencia privada fechada. STJ: REsp n.o 1.370.191/RJ, cujo julgamento foi afetado para a 2.a Secao, sob a sistematica do art.543-C da Lei n.o 5.869/1973 (diploma revogado pela Lei n.o 13.105/2015), constituido o tema/repetitivo n.o 936 e determinando a suspensao do processamento de recurso em que a controversia ora destacada tenha sido estabelecida: definir, em demandas envolvendo revisao de beneficio do regulamento do plano de beneficios de previdencia privada complementar, se o patrocinador tambem pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechadaSUSPENSAO DO PROCESSO ATE QUE SE DECIDA A MATERIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0006886-27.2007.8.19.0014 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0006886-27.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00385645 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LIMA ALMEIDA INTERESSADO: AMALIA MARTA GOMES DE MOURA ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL OAB/RJ-126255 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS OAB/RJ-126916 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DAS SUCESSOES. INVENTARIO. PARTES MAIORES, CAPAZES E AUSENCIA DE TESTAMENTO. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI No 11.441/07, NAO E IMPOSITIVA E SIM FACULTATIVA. ART. 610, 1o, DO NCPC E ART. 2o, DA RESOLUCAO DO CNJ No 35/2007. AUSENCIA DE INTIMACAO PREVISTO NO ART. 485, 1o, DO NCPC. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA E PROSSEGUIR O FEITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0151152-68.2015.8.19.0001 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0151152-68.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00316026 - APTE: LUANA DA SILVA MOREIRA PEREIRA APTE: JULIO CESAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-011464 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT APDO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE GRAVIDA QUE PROCURA UM HOSPITAL MATERNIDADE. ATENDIMENTO QUE NAO E FEITO POR OBSTETRA, E SIM POR ENFERMEIRAS. DIAGNOSTICO SE REALIZADO NO PRIMEIRO MOMENTO PODERIA TER EVITADO O OBITO DO FETO. APLICACAO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELA COMPROVACAO DA VERACIDADE DAS ALEGACOES AUTORAIS E TRANSTORNOS CAUSADOS PELA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DO NOSOCOMIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPOE. CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUE E CONVENIADA DO SUS E RECEBE REPASSE DO MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SUBSIDIARIA DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 37, 6, DA CRFB/88. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO, EM ATENCAO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO CARATER PUNITIVO-PEDAGOGICO DA MEDIDA. OFENSA AO DIREITO A SAUDE. VERBA COMPENSATORIA QUE SE ELEVA PARA R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA SENTENCA EM CASO DE DANOS MORAIS E A PARTIR DO DESEMBOLSO EM CASO DE DANOS MATERIAIS, AMBOS ACRESCIDOS DOS JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA FORMA DO ART. 1o-F, DA LEI 9.494/97, A CONTAR DA CITACAO, EM RAZAO DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5o DA LEI No 11.960/2009 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS No 4.357/DF E No 4.425/DF. RAZOES RECURSAIS QUE NAO MERECEM ACOLHIMENTO - INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSSO CIVIL. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0187586-66.2009.8.19.0001 Assunto: Medicamento Nao Padronizado Pelo S U S / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0187586-66.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00323691 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APELADO: GABRIELLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS REP/P/S/MAE JULIANA PEREIRA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE ENCA PULMONAR CRONICA TIPO BRONQUECTASIA (CID10-J47). SENTENCA QUE CONDENA SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER A MEDICACAO PRESCRITA OU OUTRA QUE SE FIZER NECESSARIA NO CURSO DO TRATAMENTO, DESDE QUE RELACIONADA A MESMA MOLESTIA. ALEGACAO DE NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NA LEI 12.401/2011 QUE NAO PODE SE SOBREPOR A PRINCIPIOS

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