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Diário GO - Tribunal de Justiça

quanto para a tutela cautelar, por forca da redacao conferida ao art. 305 do Codigo de Processo
Civil. Confira-se:
A peticao inicial da acao que visa a prestacao de tutela cautelar em carater
antecedente indicara a lide e seu fundamento, a exposicao sumaria do direito que se
objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.(negritei)
Trazendo esses comandos ao caso em exame, verifico que a MMa
Juiza fundamentou
bem a sua decisao, tendo razao ao entender inexistente o alegado o prejuizo iminente, mesmo
porque, todas as partes sao maiores e capazes e possuem rendimentos, o que afasta o perigo de
risco a sua subsistencia, com o deferimento da providencia em momento posterior.
Alem do mais, ao passo em que a fundamentacao do direito invocado pela parte ainda
depende de analise probatoria no juizo de primeiro grau, mais relevante, ainda, e que trata-se de
verba de natureza alimentar, cujo carater perecivel materializa um evidente risco de
irreversibilidade da medida.
Ainda, a entrega do numerario em questao esgotaria parcialmente o objeto da acao,
intentada contra o Poder Publico, ainda mais porque se trata de verba de natureza alimentar, o
que e vedado, nos termos da Lei no 8.437/92, que assim dispoe:
Art. 1 Nao sera cabivel medida liminar contra atos do Poder Publico, no
procedimento cautelar ou em quaisquer outras acoes de natureza cautelar ou preventiva, toda
vez que providencia semelhante nao puder ser concedida em acoes de mandado de
seguranca, em virtude de vedacao legal.
 3 Nao sera cabivel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o
objeto da acao.
De fato, referida regra encontra temperanca somente em casos de flagrante ofensa a
bens juridicos fundamentais.
A respeito da tematica, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais deste
tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. TUTELA PROVISORIA.
LIMINAR SATISFATIVA. NAO CONCESSAO. Nao sera cabivel medida liminar que esgote, no
todo ou em qualquer parte, o objeto da acao. AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5300240-09.2017.8.09.0000, Rel.
NR.PROCESSO:
5310229.68.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2111 de 3565

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