Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 85
1191. MIRLENE RODRIGUES DA SILVA, solteira, nascida em 28/10/1995, Comercio, Araguaina  TO.
1192. JAQUELINE ALVES DOS SANTOS, solteira, nascida em 16/04/1997, Comercio, Araguaina  TO.
1193. JANAINA PEREIRA DIAS, divorciada, nascida em 07/12/1992, Comercio, Araguaina  TO.
1194. JAKELINE FEITOSA LIMA, casada, nascida em 25/03/1991, Comercio, Araguaina  TO.
1195. LUCIANE DE SOUSA RIBEIRO SANTOS, divorciada, nascida em 11/04/1989, Comercio, Araguaina  TO.
Secao VIII
Da Funcao do Jurado
Art. 436. O servico do juri e obrigatorio. O alistamento compreendera os cidadaos maiores de 18 (dezoito) anos de notoria
idoneidade.
 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou deixar de ser alistado em razao de cor ou etnia, raca, credo,
sexo, profissao, classe social ou economica, origem ou grau de instrucao.
 2o A recusa injustificada ao servico do juri acarretara multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de
acordo com a condicao economica do jurado. (NR)
Art. 437. Estao isentos do servico do juri:
I  o Presidente da Republica e os Ministros de Estado;
II  os Governadores e seus respectivos Secretarios;
III  os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras Distrital e Municipais;
IV  os Prefeitos Municipais;
V  os Magistrados e membros do Ministerio Publico e da Defensoria Publica;
VI  os servidores do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica;
VII  as autoridades e os servidores da policia e da seguranca publica;
VIII  os militares em servico ativo;
IX  os cidadaos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X  aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)
Art. 438. A recusa ao servico do juri fundada em conviccao religiosa, filosofica ou politica importara no dever de prestar servico
alternativo, sob pena de suspensao dos direitos politicos, enquanto nao prestar o servico imposto.
 1o Entende-se por servico alternativo o exercicio de atividades de carater administrativo, assistencial, filantropico ou mesmo
produtivo, no Poder Judiciario, na Defensoria Publica, no Ministerio Publico ou em entidade conveniada para esses fins.
 2o O juiz fixara o servico alternativo atendendo aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)
Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servico publico relevante, estabelecera presuncao de idoneidade
moral e assegurara prisao especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo. (NR)
Art. 440. Constitui tambem direito do jurado, na condicao do art. 439 deste Codigo, preferencia, em igualdade de condicoes, nas
licitacoes publicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou funcao publica, bem como nos casos de promocao funcional
ou remocao voluntaria. (NR)
Art. 441. Nenhum desconto sera feito nos vencimentos ou salario do jurado sorteado que comparecer a sessao do juri. (NR)
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legitima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessao ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente sera aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de acordo com a sua
condicao economica. (NR)
Art. 443. Somente sera aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as
hipoteses de forca maior, ate o momento da chamada dos jurados. (NR)
Art. 444. O jurado somente sera dispensado por decisao motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)
Art. 445. O jurado, no exercicio da funcao ou a pretexto de exerce-la, sera responsavel criminalmente nos mesmos termos em
que o sao os juizes togados. (NR)
E para que ninguem possa, futuramente, alegar ignorancia, passou-se o presente, cuja 2a via ficara afixada no Placar do Forum
desta Comarca e a 3a via publicada no Diario da Justica, pelo prazo de 15 dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de
Araguaina Estado do Tocantins, aos onze dias do mes de novembro de dois mil e dezenove. Eu, __________ Escriva que digitei
e subscrevi. FRANCISCO VIEIRA FILHO-JUIZ DE DIREITO TITULAR.
1a vara da familia e sucessoes
Editais de citacao
EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
O Doutor FABIANO RIBEIRO, MM. Juiz de Direito da 1a Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Araguaina, Estado do
Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos que na 1a Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Araguaina, Estado
do Tocantins, processa-se a ACAO DE ALVARA de n 0018822-79.2019.827.2706, proposta por VALDENI BARROS DO
NASCIMENTO RODRIGUES, para liberacao de valores em nome do Sr. Marcelo Alves Oliveira, falecido em 29/01/2019, sendo o
presente edital para a CITACAO de qualquer terceiro interessado, dando-lhe conhecimento dos termos da acao, bem como do
prazo para contestacao de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, que

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.