Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

involuntariamente, os r. pronunciamentos do eminente e culto magistrado a quo. Duas sao as questoes que devem ser enfrentadas por esta decisao: 1) a possibilidade ou nao de antecipacao dos efeitos da tutela recursal, no caso concreto e; 2) a extensao dos efeitos, em caso de deferimento do pedido. Convem afirmar, em primeiro lugar, a possibilidade de julgamento monocratico do presente requerimento autonomo. Nao incide ao caso concreto a regra do artigo 932, V, do Codigo de Processo Civil, pois, nao se esta decidindo o merito do recurso. DA POSSIBILIDADE DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Dispoe o artigo 1.012, do Codigo de Processo Civil, o seguinte: "Art. 1.012. A apelacao tera efeito suspensivo. 1o Alem de outras hipoteses previstas em lei, comeca a produzir efeitos imediatamente apos a sua publicacao a sentenca que: I - homologa divisao ou demarcacao de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolucao do merito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituicao de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisoria; VI - decreta a interdicao. 2o Nos casos do 1o, o apelado podera promover o pedido de cumprimento provisorio depois de publicada a sentenca. 3o O pedido de concessao de efeito suspensivo nas hipoteses do 1o podera ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no periodo compreendido entre a interposicao da apelacao e sua distribuicao, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-la; II - relator, se ja distribuida a apelacao. 4o Nas hipoteses do 1o, a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentacao, houver risco de dano grave ou de dificil reparacao. Em

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.