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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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podem fundamentar a prisao preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem publica e da ordem economica
(impedir que o reu continue praticando crimes); b) conveniencia da instrucao criminal (evitar que o reu
atrapalhe o andamento do processo, ameacando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a
aplicacao da lei penal (impossibilitar a fuga do reu, garantindo que a pena imposta pela sentenca seja
cumprida). No presente caso, ao analisar as condicoes pessoais do requerente, verifico que nao possui
registros criminais, respondendo apenas ao presente procedimento e que juntou documento de identidade
e comprovante de residencia, evidenciado que reside no distrito da culpa e que nao representa prejuizo a
conveniencia da instrucao criminal estando em liberdade ou que ofereca risco a ordem publica, dada a
inexistencia nos autos de quaisquer elementos nos autos que denotem que a vida do requerente esteja
voltada a pratica reiterada de crimes, como ja analisado. Assim, no curso da persecucao penal, deve-se
conciliar a necessidade da prisao preventiva com o principio da presuncao de inocencia do reu,
consagrado no art. 5o, inc. LVII, da CF/88, nao devendo ser este tratado como ou equiparado a condicao
de condenado sem se-lo. Instrumento de ultima ratio, por cercear o direito fundamental do individuo a
liberdade, a segregacao cautelar apenas deve ser justificada e adotada quando necessaria a instrucao
criminal e quando se tornarem exauridas ou insuficientes as demais medidas cautelares para a garantia da
ordem publica, asseguridade da aplicacao da lei penal e a conveniencia da instrucao criminal. Portanto, e
de rigor que tais requisitos sejam concretamente atingidos sem que outras medidas menos severas os
cumpram, sob pena de ilegalidade da medida extrema. Tal entendimento ja foi sedimentado pelo Superior
Tribunal de Justica: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO
DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO. DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO
CAUTELAR FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16 COMPRIDOS DE ECSTASY,
15 PAPEIS DE LSD E 2 BUCHAS DE COCAINA). DELITO COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE
AMEACA A PESSOA. PRISAO CAUTELAR COMO ULTIMA RATIO. CORREU EM SITUACAO FATICOPROCESSUAL IDENTICA (ART. 580, CPP). EXTENSAO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, o Magistrado singular fundamentou a
decretacao da prisao cautelar com fundamento na quantidade de droga apreendida (16 compridos de
ecstasy, 15 papeis de LSD e 2 buchas de cocaina). 2. Em razao da atual situacao do sistema carcerario
no Brasil, urge considerar a aplicacao da prisao preventiva apenas como ultima ratio. 3. Em que pese o
Magistrado singular tenha indicado argumento concreto que justificaria a imposicao da custodia, para
garantia da ordem publica, o fato de o crime ter sido cometido sem violencia ou grave ameaca, denota a
desnecessidade da imposicao da medida extrema. 4. Importante salientar que, com o advento da Lei n.
12.403/2011, a prisao cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequivoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem
medidas alternativas a prisao adequadas ao caso concreto. Precedente. 5. Recurso em habeas corpus
provido, confirmando-se a decisao liminar anteriormente concedida, para assegurar ao recorrente o direito
de aguardar em liberdade o julgamento de merito da acao penal, com extensao dos efeitos da presente
decisao ao correu Leandro Lodi, sem prejuizo da determinacao de medidas cautelares alternativas a
prisao a serem implementadas pelo Magistrado singular, salvo prisao por outro motivo,
fundamentadamente. (STJ - RHC: 82512 RS 2017/0069189-6, Relator: Ministro SEBASTIAO REIS
JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 12/04/2018) A
considerar as circunstancias dos fatos narrados e as condicoes pessoais do requerente, alem do fato de
que este fora denunciado pelo crime de trafico de drogas (art.33 da Lei no 11.343/2006), delito cuja
conduta nao envolve o emprego de violencia, entendo que nao houve esgotamento das medidas
cautelares do artigo 319, CPP, de modo que a manutencao da prisao preventiva, a leitura do Codigo de
Processo Penal com a redacao introduzida pela Lei no 12.403/2011, configura excesso. Diante do exposto,
SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA do requerente PEDRO LUCAS DA SILVA, filho de Maria de
Lourdes da Silva, pela aplicacao de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Codigo Penal Brasileiro,
quais sejam: 1) OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 2) OBRIGACAO
DE INFORMAR A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO BEM COMO, EM CASO DE
NECESSIDADE DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A 15(QUINZE) DIAS SO
O FAZER APOS AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 3) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, PARA
INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DEVENDO MANTER ATUALIZADO SEU ENDERECO;
INTIME-SE O DENUNCIADO A COMPARECER A SECRETARIA DA 1a VARA CRIMINAL DE ICOARACI,
NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DE SUA SOLTURA, a fim de tomar ciencia pessoalmente das
medidas cautelares decretadas por este Juizo. Intimem-se, pessoalmente, o MP e a Defesa do acusado.
SERVE A PRESENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO
003/2009-CJRMB, BEM COMO TERMO DE COMPROMISSO A SER ASSINADO PELO BENEFICIADO
EM SECRETARIA. Icoaraci, 01 de novembro de 2019. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de


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