Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

Campo Grande/MS, 03 de setembro de 2019.
PROCESSO TC/MS: TC/5996/2017
WALDIR NEVES BARBOSA
PROTOCOLO: 1798529
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): JORGE OLIVEIRA MARTINS
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 8584/2019
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO TC/MS: TC/6001/2018
ATOS DE PESSOAL - RESERVA REMUNERADA  PROVENTOS INTEGRAIS - PROTOCOLO: 1887302
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES LEGAIS  REGISTRO.
JURISDICIONADO E/OU: ROBERTO TAVARES ALMEIDA
INTERESSADO (A)
Vistos, etc.
TIPO DE PROCESSO: LICITACAO ADMINISTRATIVO
O processo em epigrafe se refere a transferencia para a Reserva Remunerada, VALOR: R$ 77.433,16
concedida pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, ao servidor RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Angelo Ruiz, CPF no 456.700.131-15, matricula no 67040021, 3o Sargento PM,
atraves do Decreto "P" no 1.219/2017, publicado no Diario Oficial do Estado PROCEDIMENTO LICITATORIO  1a FASE - CONVITE  AQUISICAO DE
MEDICAMENTOS - REGULARIDADE.
do Mato Grosso do Sul no 9.376, de 24 de marco de 2017.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, atraves
da analise ANA - DFAPGP- 30566/2018 (fls. 55-57), analisou a documentacao
apresentada, o tempo de contribuicao comprovado, a legalidade do ato e a
tempestividade da remessa dos documentos a esta Corte de Contas, onde se
manifestou pelo registro da presente transferencia para a Reserva
Remunerada.

Vistos, etc.
Tratam os presentes autos do Procedimento Licitatorio realizado na
modalidade de Convite no 13/2016, celebrado pela Prefeitura Municipal de
Taquarussu/MS, tendo por objeto a aquisicao de medicamentos para
distribuicao gratuita  Farmacia Basica da Unidade Basica de Saude (UBS) e
Estrategia da Saude da Familia, no valor de R$ 77.433,16.

O Ministerio Publico de Contas analisou os documentos acostados e por meio
do parecer PAR 4a PRC - 7207/2019 (fls. 58), opinou favoravelmente ao Analisa-se neste momento a Formalizacao do Procedimento Licitatorio
Convite n.o 13/2016, 1a Fase, nos termos do artigo 120, I, do RITC/MS,
Registro de transferencia para a Reserva Remunerada em apreco.
vigente a epoca do envio dos documentos.
E o relatorio.
Diante de toda a documentacao acostada aos autos, a 2a Inspetoria de
Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruido, Controle Externo, por meio da Analise ANA  2ICE 22139/2018 (fls. 245-249),
passo ao exame do merito, nos termos do artigo 112, Paragrafo unico, II, b e o Ministerio Publico de Contas, atraves do Parecer PAR  2a PRC 
3209/2019 (fls. 250), manifestaram-se pela regularidade.
do RITC/MS, vigente a epoca do envio dos documentos.
O merito da questao repousa na analise da transferencia para a Reserva
Remunerada, concedida ao servidor supracitado, com base legal no artigo 42
da Lei no 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com os arts. 47, II,
86, I, 89, I, 90, I, a, e 54, todos da Lei Complementar no 53, de 30 de agosto
de 1990, com redacao dada pela Lei Complementar no 127, de 15 de maio de

E relatorio.
Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no
art. 112, II, do RITC/MS, vigente a epoca do encaminhamento, passando ao
exame do merito, que recai sobre o julgamento da materia relativa a

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

Resumo Total da Execucao
Valor Contratual Inicial e Final
Notas de Empenhos
Ordens de pagamentos
Notas Fiscais

Pag.12

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

legalidade do ato de pessoal, conforme consta do art. 21, III c/c 34, I, da Lei 1212/2017 publicado no Diario Oficial do Estado no 9.376, publicado em
complementar no 160/2012.
24.03.2017.
Depreende-se da leitura dos autos que os Orgao de Apoio corroboram seus Conforme se depreende dos autos, a
entendimentos pela regularidade do Procedimento Licitatorio.
emitida pelo Governo do Estado de
apresenta da seguinte forma:
Nessas condicoes, considerando que foram atendidas as exigencias contidas
na Lei no 8.666/93, bem como as normas regimentais estabelecidas por esta
Em no de dias
Corte de Contas, conclui-se que o procedimento Licitatorio Convite n.o
10.222 (dez mil, duzentos e vinte e
13/2016, merece aprovacao.
dois) dias.

Certidao de Tempo de Contribuicao
Mato Grosso do Sul (fls.11-12) se

Em no de anos
28 (vinte e oito) anos e 02 (dois)
dias.

Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, IV, da Os proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, com
Resolucao Normativa n.o 76/2013, DECIDO;
base na ultima remuneracao, de acordo com as normas legais pertinentes.
I  pela REGULARIDADE do procedimento licitatorio Convite no 13/2016, Diante do exposto, acolho a manifestacao do Corpo Tecnico e o Parecer do
realizado pelo Municipio de Taquarussu, CNPJ no 03.923.703/0001-80, haja Ministerio Publico de Contas e DECIDO:
vista que os atos praticados atenderam as disposicoes legais aplicaveis a
especie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar no 160/2012;
I - pelo REGISTRO da Transferencia para a Reserva Remunerada, concedida
com proventos proporcionais ao servidor Ivan Ribeiro Verao, CPF no
II  pelo RETORNO dos autos a Divisao de Fiscalizacao de Saude para que 448.214.681-15, matricula 66103021, 1o Sargento PM, amparada no artigo 42
promova o acompanhamento da contratacao e da execucao financeira, nos da Lei no 3.150/2005 c/c arts. 86, I, 89, I, 90, II, e 54, todos da Lei
termos regimentais;
Complementar no 53/1990, conforme Decreto P no 1212/2017, nos termos
dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar no 160/2012;
III  pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados,
observado o que dispoe o art. 50 da Lei Complementar no 160/2016.
II  pela REMESSA dos ao Cartorio para INTIMACAO do resultado deste
julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei
Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2019.
Complementar no 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187,  2o
e  3o, II, a, do RITC/MS.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
E a decisao.

PROCESSO TC/MS: TC/6099/2017
PROTOCOLO: 1798520
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): JORGE OLIVEIRA MARTINS
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

Campo Grande/MS, 03 de setembro de 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 8165/2019

PROCESSO TC/MS: TC/6293/2018
PROTOCOLO: 1906681
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROVENTOS INTEGRAIS - ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL
CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - REGISTRO.
JURISDICIONADO E/OU: JOAO CARLOS KRUG
INTERESSADO (A)
Vistos, etc.
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO DE CREDENCIAMENTO
VALOR: R$ 100.000,00
O processo em epigrafe se refere a transferencia para a Reserva Remunerada RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
do servidor IVAN RIBEIRO VERAO, CPF no 448.214.681-15, matricula
66103021, 1o Sargento PM, concedida pelo Governo do Estado de Mato TERMO DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO - FUNDO
Grosso do Sul, atraves do Decreto "P" no 1212/17, publicado no Diario Oficial MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL - 1o E 2o TERMOS ADITIVOS do Estado do Mato Grosso do Sul no 9376, em 24.03.17.
2a E 3a FASES- PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS COMPLEMENTARES CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS  REGULARIDADE  QUITACAO A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria, atraves REMESSA INTEMPESTIVA - RECOMENDACAO.
da analise ANA - DFAPGP - 30508/2018 (fls. 64-66), analisou a documentacao
apresentada, o tempo de contribuicao comprovado, a legalidade do ato e a Vistos, etc.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.