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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3566 Prudente - Assim, JULGO PROCEDENTE a presente acao, tornando, por conseguinte, definitiva a tutela provisoria de urgencia concedida em pags. 20/22. Diante da aquiescencia do Ministerio Publico, autor da acao, e sendo de direito, deixo assente que eventual beneficio previdenciario deve ser computado no pagamento das despesas de internacao, no sentido de que se utilize 70% do beneficio para o pagamento das despesas inerentes a internacao, nos termos do artigo 35, 2o do Estatuto do Idoso, devendo o gestor complementar o valor total da aludida internacao. Julgo extinta a acao, em primeiro grau de jurisdicao e com apreciacao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevida verba de sucumbencia. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP) Processo 1014840-46.2019.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Diego dos Santos Martins - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e outro - Vistos. Diante da noticia do pagamento do debito e levantamento da restricao do veiculo (pag. 88/89), por perda do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao de Embargos de Terceiro que DIEGO DOS SANTOS MARTINS move em face da FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. Sem fixacao de sucumbencia. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP), CAMILO LIMA MEDEIROS DA SILVA (OAB 358884/SP) Processo 1015965-54.2016.8.26.0482 - Embargos a Execucao Fiscal - Extincao da Execucao - Banco do Brasil SA - Fazenda do Estado de Sao paulo - Vistos. Diante da noticia do pagamento do debito (certidao de pag. 22), por perda do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao de Embargos a Execucao Fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: TATIANE MENDES NAMURA (OAB 261522/SP) Processo 1016611-59.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Base de Calculo - Atacil Rodrigues do Carmo - Vistos. Diante da postura adotada pela parte autora, por seu ilustre Patronato, preferindo, ao inves do atendimento integral a deliberacao judicial de emenda proferida (fls. 193/194), a qual, diga-se, alem de devidamente esclarecida, reiterada (fls. 200/201), ou, entao, a adocao da pertinente via recursal, insistir, com lamentavel prejuizo aos interesses que patrocina, em seu questionamento e oposicao ao seu comando, inclusive veiculando, em sua ultima manifestacao (fls. 203/205), com a mencao absurda a propalada Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - a qual, frise-se, sequer vigente -, ameaca velada a essa Magistrada, o que e inaceitavel e afrontoso, implicando, por consequencia, caracterizacao da situacao disposta no art. 321, paragrafo unico, do NCPC, com lastro no art. 330, IV da mesma legislacao processual, INDEFIRO A INICIAL e, por consequencia, com fundamento no art. 485, inciso I do mesmo Codigo, JULGO EXTINTA, sem apreciacao do merito, a presente demanda intentada por ATACIL RODRIGUES DO CARMO em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO. Por consequencia do presente desfecho, delibero que eventuais custas e despesas processuais corram por conta do autor, a quem, neste momento, a vista dos esclarecimentos prestados (fls. 195/197) e documento carreado (fls. 198), concedo os beneficios da gratuidade judiciaria, nao sendo caso de arbitramento de honorarios advocaticios, porque nao estabelecida a relacao juridica processual. Publique-se e intime-se. Presidente Prudente, 18 de novembro de 2019. CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO Juiza de Direito Auxiliar - ADV: MARCELO FLAVIO JOSE DE S CEZARIO (OAB 102280/SP), FLAVIO ALBERTO CEZARIO (OAB 29523/SP) Processo 1016840-19.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Repeticao de indebito - Carlos Alberto Leal Filizzola - Vistos. 1 - Nao tendo o Autor atendido o despacho de pag. 27 (informacao sobre rendimentos e bens), INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. 2 - Intime-se-o para recolhimento das custas e despesas processuais, num prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Int. - ADV: MARTHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 72173/SP), BEATRIZ PEREIRA GALLI (OAB 419299/SP) Processo 1016955-40.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Suspensao da Exigibilidade - Wanderlei Berto de Souza - - Adelaide Aparecida de Souza - - Elizabeth Aparecida Souza Batista - Vistos. Juntem os impetrantes a matricula do imovel objeto do inventario, informado a fls. 02, a fim de comprovar a propriedade da de cujus Joana da Cruz Moreira. Regularizados os autos, tornem conclusos, com urgencia, para apreciacao do pedido de liminar. Int. - ADV: MARIO FRATTINI (OAB 261732/SP), CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP) Processo 1017103-51.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Base de Calculo - Sidney Tavares - Vistos. 1 - Anotese a interposicao do agravo (pags. 199/215). Mantenho a decisao agravada (pags. 193/196) por seus proprios fundamentos. 2 - Aguarde-se o julgamento do IRDR 2246948-26.2016-8.26.0000. Int. - ADV: FLAVIO ALBERTO CEZARIO (OAB 29523/SP), MARCELO FLAVIO JOSE DE S CEZARIO (OAB 102280/SP) Processo 1017111-28.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Multas e demais Sancoes - Jose Carlos Vieira - Vistos. Acolho o pedido da parte autora de pag. 114/115 e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, julgo extinta a presente acao. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: MARIANGELA SILVEIRA (OAB 278112/SP) Processo 1017252-47.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Base de Calculo - Jaciro Rodrigues - Vistos. 1 - Anotese a interposicao do agravo (pags. 205/221). Mantenho a decisao agravada (pags. 199/202) por seus proprios fundamentos. 2 - Aguarde-se o julgamento do IRDR 2246948-26.2016-8.26.0000. Int. - ADV: MARCELO FLAVIO JOSE DE S CEZARIO (OAB 102280/SP), FLAVIO ALBERTO CEZARIO (OAB 29523/SP) Processo 1017370-23.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Base de Calculo - Agnel Soares Pereira - Vistos. 1 - Anote-se a interposicao do agravo (pags. 205/221). Mantenho a decisao agravada (pags. 199/202) por seus proprios fundamentos. 2 - Aguarde-se o julgamento do IRDR 2246948-26.2016-8.26.0000. Int. - ADV: MARCELO FLAVIO JOSE DE S CEZARIO (OAB 102280/SP) Processo 1017525-26.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Telma Caetano da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Sobre a contestacao, manifeste-se a parte contraria no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP) Processo 1017626-63.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Tereza Cristina Ferreira Gomes Hotsuta - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Sobre a contestacao, manifeste-se a parte contraria no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP) Processo 1017745-24.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Base de Calculo - Jose Joaquim Gomes - Vistos. 1 - Anote-se a interposicao do agravo (pags. 200/216). Mantenho a decisao agravada (pags. 194/197) por seus proprios fundamentos. 2 - Aguarde-se o julgamento do IRDR 2246948-26.2016-8.26.0000. Int. - ADV: MARCELO FLAVIO JOSE DE S CEZARIO (OAB 102280/SP) Processo 1017917-63.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Registro de Empresa - Pit Stop Auto Posto de Adamantina Ltda - VISTOS. Peticao de pags. 528/529: Mantenho a decisao proferida as pags. 523/525, item 2, por seus proprios fundamentos. Int. - ADV: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA (OAB 139204/SP) Processo 1018161-89.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Marcos Antonio Garbelini - - Enio Garbelini - - Maria Ligia Garbelini de Gois - - Marcia Regina Garbelini Corghi - - Leda Garbelini de Oliveira - Fica o

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