Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 65
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Apos o recolhimento da multa, expeca-se FASE 078.
Sem o recolhimento, proceda-se a execucao, nos termos do Parte II, Titulo VI, Capitulo II, Secao II, item 36.2, das normas correcionais acima 
mencionadas.
P.R.I.C.
Sao Sebastiao, 09 de agosto de 2019.
                ANDRE QUINTELA ALVES RODRIGUES
       JUIZ ELEITORAL
Juizo da 132a Zona Eleitoral - SAO SEBASTIAO - SAO PAULO
COMPOSICAO DE MESA RECEPTORA No 72-20.2018.6.26.0132 - Classe 103
PROCEDENCIA: SAO SEBASTIAO-SP
PROTOCOLO: 167.409/2018
JUIZ(A): JUIZ ELEITORAL ANDRE QUINTELA ALVES RODRIGUES
ASSUNTO:  DIREITO ELEITORAL   Eleicoes  Eleicoes 2 Turno - MESARIO FALTOSO - PEDIDO DE PROVIDENCIAS
INTERESSADO (A) (S): JULIANA NUNES BARBOSA
Vistos.
Trata-se de processo administrativo instaurado contra JULIANA NUNES BARBOSA, ja devidamente qualificado nos autos, referente a 
composicao de mesa receptora de votos, ante a sua ausencia na funcao eleitoral de 1o MESARIO de mesa receptora de votos, da secao 212, 
no 1o turno das Eleicoes Gerais de 2018, ocorrido em 07/10/2018, como tambem no 2o turno, ocorrido em 28/10/2018, conforme 
informacao de fls.02.
Comprovante de contrafe, copia da ata da mesa receptora, lista de presenca (fls. 03/04).
Tentativa de citacao da mesaria por carta (fls. 12) e citacao pessoal quedaram-se infrutifera fls. 15.
Em 18/07/2019 decorreu o prazo de fixacao do edital no 19/2019, conforme certidao de fls. 18.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral  MPE opinou pela aplicacao das penalidades previstas em lei (fls.20/21).
E o relatorio. Decido.
Consoante previsto no artigo 365 do Codigo Eleitoral, o servico eleitoral e obrigatorio e prefere a qualquer outro, porquanto o interesse 
manifestamente publico sobrepoe-se ao interesse meramente pessoal.
Destarte, como se ve, a possibilidade de ausencia prevista em lei deve ser acompanhada de justificativa adequada, a qual deve ser 
apresentada no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da do pleito eleitoral, o que nao ocorreu.
Nos termos do artigo 124 do Codigo Eleitoral (Lei n. o 4.737/65), o mesario faltoso que nao comparecer no local, dia e hora determinados 
para a realizacao da eleicao, sem justa causa apresentada ate 30 dias contados do dia da votacao, incorrera em multa.
Em que pese o parecer da douta promotora eleitoral, nos termos das Normas da Corregedoria Eleitoral/SP, Parte II, Titulo VI, Capitulo II, 
Secao II, item 29, as multas sentenciadas deverao ser de R$ 17,57, no minimo e R$ 35,14, no maximo, calculados pelo valor da UFIR de 
janeiro de 1997, vedada a aplicacao de qualquer outro indice.
Ante o exposto, tendo em vista a nossa Portaria no 06/2018, que da as providencias referentes as ausencias aos trabalhos eleitorais, 
ARBITRO a mesaria faltosa a multa de R$ 35,00(trinta e cinco reais) para cada ausencia injustificada, totalizando R$ 70,00 (setenta reais), a 
ser recolhida no prazo de 30 dias apos o transito em julgado.
Apos o recolhimento da multa, expeca-se FASE 078.
Sem o recolhimento, proceda-se a execucao, nos termos do Parte II, Titulo VI, Capitulo II, Secao II, item 36.2, das normas correcionais acima 
mencionadas.
P.R.I.C.
Sao Sebastiao, 09 de agosto de 2019.
                ANDRE QUINTELA ALVES RODRIGUES
               JUIZ ELEITORAL
Juizo da 132a Zona Eleitoral - SAO SEBASTIAO - SAO PAULO
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.