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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
COMARCA DE GUAJARA-MIRIM
1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Guajara-Mirim - Juizado da Fazenda Publica (JEFAP)
Av. XV de Novembro, 1981, Forum Nelson Hungria, Serraria,
Guajara-Mirim - RO - CEP: 76980-214
Telefone: (69) 3541-5575  E-Mail: [email protected]
Processo: 7001114-59.2016.8.22.0015
Classe CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente Nome: RAIMUNDA LIMA DE ANDRADE
Endereco: Av. Antonio Pereira de Souza, 6720, Centro, Nova
Mamore - RO - CEP: 76857-000
Advogado do(a) EXEQUENTE: ADERCIO DIAS SOBRINHO -
RO0003476A
Requerido(a) Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: Avenida Farquar, 2986, - de 2882 a 3056 - lado par,
Pedrinhas, Porto Velho - RO - CEP: 76801-470
C E R T I D A O / I N T I M A C A O
Certifico, para os devidos fins, que passo a intimar a parte autora
para manifestacao em termos de prosseguimento, tendo em vista
que o Estado foi intimado para pagamento das RVS expedidas a
seu favor (ID 27507798), estando no aguardo do encerramento do
prazo para pagamento das mesmas.
O certificado e verdade e dou fe.
Guajara-Mirim, 10 de junho de 2019.
LEIDEJANE DE OLIVEIRA SANTOS
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Guajara-Mirim - Juizado da Fazenda Publica (JEFAP)
Av. XV de Novembro, 1981, Forum Nelson Hungria, Serraria,
Guajara-Mirim - RO - CEP: 76980-214
Telefone: (69) 3541-5575  E-Mail: [email protected]
Processo: 7000677-13.2019.8.22.0015
Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
Requerente Nome: DANIEL MENDES SIMAO
Endereco: Av. dos Estados, 618, Tamandare, Guajara-Mirim - RO
- CEP: 76850-000
Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO -
RO9566
Requerido(a) Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
C E R T I D A O
Certifico que a Contestacao da parte REQUERIDA foi juntada nos
autos, tempestivamente, razao pela qual, em cumprimento ao
Capitulo III, art. 124, inciso IV, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJ/
RO, promovo a intimacao da parte REQUERENTE para, querendo,
no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar REPLICA e a(s) PROVA(S)
que pretende produzir.
Guajara-Mirim, 11 de junho de 2019.
PEDRO BRAGA FERREIRA
Diretor de Secretaria
1a VARA CRIMINAL
1o Cartorio Criminal
Proc.: 0001373-08.2018.8.22.0015
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Ederson Penha Ferreira
Advogado:Samir Mussa Bouchabki (OAB/RO 2570)
SENTENCA:
SENTENCA I) Relatorio.O Ministerio Publico do Estado de Rondonia
ofereceu denuncia contra EDERSON PENHA FERREIRA,
qualificado nos autos, pela pratica, em tese, do crime de embriaguez
ao volante, previsto no art. 306, caput da Lei 9.503/97 (Codigo
de Transito Brasileiro  CTB).De acordo com a denuncia, na data
de 15/07/2018, por volta das 00h29min, na Av. Marechal Deodoro,
no 4174, Bairro 10 de Abril, nesta cidade de Guajara-Mirim/RO,
EDERSON conduzia o veiculo Honda Bros 160, placa NDQ-9075,
com capacidade psicomotora alterada em razao da influencia de
alcool.A denuncia, informada com o respectivo inquerito policial,
foi recebida em 10/12/2018 (fl. 27). No mesmo ato foi determinada
a citacao do acusado.Devidamente citado (fl. 28), apresentou
resposta escrita a acusacao atraves de advogado constituido
nos autos (fl. 29). Apos, designou-se audiencia de instrucao e
julgamento.Durante a solenidade, foi colhido o depoimento de 01
(uma) testemunha (CD-ROM - fl. 37). Em seguida, procedeu-se o
interrogatorio do acusado, por meio de sistema audiovisual (CDROM - fl. 37).Em suas alegacoes finais orais, o Ministerio Publico
pugnou pela procedencia da peca acusatoria e consequente
condenacao do denunciado, nos termos da exordial (CD-ROM - fl.
37).A Defesa, por sua vez, nao se opos a condenacao, postulando,
no entanto, pela aplicacao da pena-base no minimo legal (CDROM - fl. 37).O acusado nao registra antecedentes criminais (fls.
23/24).E o relatorio. DECIDO.II) Fundamentacao.II.1) Do crime
de conduzir veiculo automotor sob a influencia de alcool.No
caso em apreco, a materialidade do delito encontra-se respaldo
na ocorrencia policial (fls. 03/03-v), teste de alcoolemia (fl. 04) e
depoimentos colhidos nos autos.No tocante a autoria, verifico que
ao ser ouvido em ambas as fases da persecucao penal, EDERSON
confessou a pratica delitiva, aduzindo ter ingerido cerveja, horas
antes de ser abordado por uma blitz da lei seca, ocasiao em foi
submetido ao teste de alcoolemia, que atestou concentracao
de alcool por litro de ar alveolar superior ao permitido (fl. 07 e
CD-ROM - fl. 37).Aliado a confissao do denunciado, temos as
declaracoes dos agentes da policia militar EDICLEI e LYDSON,
os quais confirmaram terem realizado a abordagem do infrator,
bem como submetido o referido sujeito ao teste do etilometro, que
comprovou sua capacidade psicomotora alterada para dirigir (fls.
05/06-v), versao esta reproduzida pelo PM LYNDSON em juizo,
tendo acrescentado ainda que Ederson apresentava outros sinais
de embriaguez, tais como olhos vermelhos (CD-ROM - fl. 37).
Pois bem. No presente caso, observo que nao ha duvida quanto
a participacao do acusado na pratica delitiva, uma vez que a
admissao da conduta tipica encontra-se em consonancia com os
demais elementos de provas, em especial, pelas declaracoes dos
agentes de policia que atuaram na ocorrencia em testilha.De igual
modo, o exame de alcoolemia concluiu que o infrator apresentava
concentracao de alcool por litro de sangue superior ao legalmente
permitido (fl. 04).Assim, inexistem duvidas de que Ederson incidiu
na conduta tipificada no artigo 306, da Lei 9.503/97.Desta forma,
a demanda nao exige maiores digressoes, eis que a confissao
do acusado encontra-se em plena harmonia com os elementos
probatorios existentes nos autos, de modo que, inexistindo
causas que exclua a ilicitude do fato, a condenacao e medida
imperativa. A proposito:APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ
AO VOLANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVICAO.
IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a autoria e materialidade do
delito de embriaguez ao volante, pelo termo de constatacao da
embriaguez, corroborado pela prova oral produzida nos autos, nao
ha que se falar em absolvicao. (Apelacao, Processo no 001530820.2015.822.0501, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 1a
Camara Criminal, Relator(a) do Acordao: Juiz Jose Goncalves da
Silva Filho, Data de julgamento: 18/08/2016).III) DISPOSITIVO.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva
estatal e, como consequencia, CONDENO o acusado EDERSON
PENHA FERREIRA, qualificado nos autos, pela pratica do crime de
embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput da Lei 9.503/97
(Codigo de Transito Brasileiro  CTB).Passo a dosimetria da pena.
Na primeira fase de fixacao de pena, atento aos comandos do art.

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