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Diário RS - Legislativo

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PROJETO DE LEI No 96/2018
Deputado(a) Gilberto Capoani
Dispoe sobre a insercao do simbolo mundial
conscientizacao do transtorno do espectro autista
placas informativas de atendimento prioritario
estabelecimentos publicos e privados no Estado do
Grande do Sul.

da
nas
dos
Rio

Art. 1o - Os estabelecimentos publicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigados
a inserir nas placas informativas de atendimento prioritario o simbolo mundial da conscientizacao do
transtorno do espectro autista, conforme anexo.
Art. 2o - A presente Lei podera ser regulamentada para a sua aplicacao.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Deputado(a) Gilberto Capoani

JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa tornar obrigatoria a inclusao do simbolo mundial do transtorno
do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritario nos estabelecimentos publicos e privados
do Estado.
O texto foi elaborado em conformidade com a legislacao que instituiu a Politica Nacional de
Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
E de extrema importancia que os Autistas tenham atendimento preferencial, ja assegurado a pessoas
com deficiencia, atraves da Lei Estadual no 13.320, de 21 de dezembro de 2.009, que consolidou a legislacao
relativa a pessoa deficiencia no ambito do Estado do Rio Grande do Sul. Isso porque muitas pessoas nao
tem conhecimento e acabam discriminando os autistas nestas situacoes de atendimento, bem como a demora
excessiva das filas na espera nos bancos, supermercados, shopping, farmacias, cinema ou qualquer outro
ambiente fazem com que estas pessoas e seus acompanhantes, passem por constrangimentos causados pelas
crises decorrentes das caracteristicas tipicas do transtorno.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 25

Cabera ao Poder Executivo Estadual regulamentar esta norma, para facilitar a orientacao, a
fiscalizacao e o cumprimento de seus dispositivos podendo criar parcerias apara a expedicao das carteirinhas
e proporcionando as condicoes necessarias para a efetiva aplicabilidade da mesma.
Dessa forma conto com o apoio dos meus pares na aprovacao desse projeto de Indicacao.

Deputado(a) Gilberto Capoani
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PROJETO DE LEI No 109/2018
Deputado(a) Gilberto Capoani
Altera a Lei no 8.115, de 30 de dezembro de 1985.
Art. 1o - Fica inserido a alinea e o inciso VII do art. 4o da Lei no 8.115, de 30 de dezembro de
1985, com a seguinte redacao:
Art. 4o - ...
...
VII  (...)
...
e) aos utilizados em servico judiciario para cumprimento de mandados e diligencias judiciais, por
servidores de carreira.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.

Sala das Sessoes, em 12 de junho de 2.018.
Deputado(a) Gilberto Capoani

JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer equivalencia tributaria com os servidores publicos que
cumprem mandados judiciais e usam seus veiculos particulares para o servico publico.
Da mesma forma que o transporte individual e coletivo de passageiros, o uso desses veiculos,
apesar da propriedade privada, e utilizado para o servico publico e, por isso, sua tributacao deve ser isenta.
Estes servidores arcam com o custo de aquisicao, manutencao, seguranca, combustiveis,
depreciacao e risco contra terceiros. Alem disso, os veiculos tem menor vida util, em decorrencia de
percorrerem altas quilometragens em estradas urbanas e rurais.

Sala das Sessoes, em 12 de junho de 2.018.
Deputado(a) Gilberto Capoani
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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 26

PROJETO DE LEI No 111/2019
Deputado(a) Sebastiao Melo
Dispoe sobre a instituicao, no ambito do Estado do Rio
Grande do Sul, do Programa Veiculo Legal e da outras
providencias.
Art. 1o Fica instituido, no ambito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Veiculo Legal.
Art. 2o O Programa Veiculo Legal compreende a disponibilizacao, pelo Poder Publico, em blitz e
operacoes de fiscalizacao policiais e de transito realizadas no ambito do Estado do Rio Grande do Sul, de
ferramentas, dispositivos e/ou equipamentos que possibilitem ao proprietario ou condutor do veiculo o
pagamento, no ato de fiscalizacao pela autoridade competente, das pendencias, debitos e eventuais encargos
financeiros existentes no prontuario de veiculo automotor no momento da abordagem, visando evitar o
recolhimento do veiculo nas situacoes em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a
falta de regularizacao documental veicular .
Paragrafo Unico. A devida comprovacao documental ou por meio habil eletronico, de regularizacao
documental veicular, atraves da regularizacao financeira, possibilitara que o veiculo automotor seja liberado
na via publica, sendo desnecessaria a adocao de medida administrativa de remocao ao Deposito credenciado
nos termos do paragrafo unico do art. 133 da Lei Federal n.o 9.503/97 e alteracoes incluidas pela Lei Federal
n.o 13.281/16.
Art. 3o O Programa Programa Veiculo Legal devera estabelecer:
I  as acoes, o cronograma e os prazos para a viabilizacao e implementacao do Programa no Estado
do Rio Grande do Sul;
II  a qualificacao das autoridades policiais e de transito devidamente habilitadas para a execucao
do Programa.
III  a forma de registro a ser adotada pelas autoridades policiais e de transito, nas anotacoes
constantes da ficha de ocorrencia, para fins de:
a)
comprovacao quanto a oportunidade viabilizada ao condutor/proprietario abordado para o
respectivo pagamento e regularizacao documental veicular, atraves da disponibilizacao de mecanismos
eletronicos de consulta veicular e de pagamento pelo Poder Publico;
b)
comprovacao quanto a efetiva regularizacao documental veicular que der causa a liberacao
do veiculo, atraves do comprovante de regularizacao financeira;
c)
comprovacao quanto aos motivos da nao regularizacao documental veicular que der causa ao
recolhimento do veiculo.
Art. 4o Os orgaos executivos de transito e rodoviario estaduais, em conjunto com a Secretaria de
Fazenda do Estado  SEFAZ - e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul  BANRISUL -, ou outra
instituicao bancaria credenciada/conveniada, adotarao as medidas necessarias a celeridade na implementacao
da cobranca de debitos veiculares pendentes, atraves de mecanismos portateis eletronicos para consulta em
tempo real (on line), com a disponibilizacao das ferramentas, dispositivos e equipamentos aos orgaos de
fiscalizacao, alem da integracao de dados em plataforma publica informatizada, a ser desenvolvida pela
Companhia de Processamento de Dados  PROCERGS, ou por outra entidade de processamento de dados
credenciada/conveniada, disponibilizada aos orgaos integrantes do Sistema Integrado de Transito - SIT sob a coordenacao do Departamento Estadual de Transito  DETRAN/RS.
 1.o  O mesmo procedimento de cobranca de debitos infracionais e de multas de transito vencidas
sera aplicado na fiscalizacao dos veiculos estrangeiros em circulacao na circunscricao do Estado do Rio
Grande do Sul.

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

PRO 27

 2.o- A PROCERGS, ou outra entidade de processamento de dados credenciada/conveniada,
podera desenvolver sistema informatizado para integracao de dados financeiros e veiculares visando a
comprovacao das situacoes documentais veiculares e a sua integracao dos equipamentos portateis,
compativeis com o sistema informatizado dos orgaos financeiros aptos a receberem os respectivos
pagamentos.
Art. 5o Excluem-se do disposto nesta Lei os veiculos envolvidos em ilicitos policiais e os com
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