Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. EMBARGOS
MONITORIOS. CESSAO DE CREDITO. ONUS DA PROVA. HONORARIOS
RECURSAIS.
1. A acao monitoria e meio habil a quem pretender, com base em prova
escrita sem eficacia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro,
entrega de coisa fungivel ou de determinado bem movel.
2. Deve ser mantido o pronunciamento judicial de 1o grau, que reconhece a
inexistencia de responsabilidade da apelada, em razao da obrigacao
referente aos debitos ter sido devidamente transferida para outra empresa
atraves de instrumento de cessao que atendeu todas as formalidades legais.
3. Nao ha se falar em ausencia de entrega pela apelada da totalidade do
produto a empresa Grao D'Ouro, vez que o recorrente nada colaciona aos
autos no sentido de comprovar tal alegacao, bem como porque nao consta
no instrumento de cessao qualquer condicionante com relacao a entrega da
totalidade do produto
4. E cabivel a majoracao da verba honoraria, em grau recursal, na hipotese
do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85,  11, do CPC.
APELO DESPROVIDO.
APELACAO CIVEL No 0258929.22.2016.8.09.0142
APELANTE AGROFITO LTDA
APELADO JESSICA PIERAZZO DE OLIVEIRA RODRIGUES
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0258929.22.2016.8.09.0142
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10443562071231041, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2077 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.