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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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geral 870947/SE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnacao ao cumprimento de
sentenca para reconhecer como devidos os juros e correcao monetaria desta execucao de acordo com os
seguintes criterios: a) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; b) a partir de julho/2009:
juros de mora segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca; c) correcao monetaria em todo o
periodo: IPCA-E. Nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo extinto o processo com resolucao do
merito. PROVIDENCIAS PARA A SECRETARIA JUDICIAL: 1. Intime-se o exequente para apresentar
memoria de calculo, nos termos ora fixados, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para tomar ciencia da
presente decisao. 2. Apresentada memoria de calculo pelo exequente, intime-se imediatamente o ente
publico municipal, por remessa dos autos (CPC, art. 183,  1o), para tomar ciencia do calculo apresentado,
bem como da presente decisao. 3. Cumpridos os itens anteriores e certificado o transito em julgado,
retornem os autos conclusos para homologacao dos calculos para fins de expedicao de RPV. 4. Cumprase com urgencia. Sem custas. Em razao da sucumbencia reciproca, cada parte arcara com os honorarios
de seu advogado. Soure, 02 de novembro de 2018. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00001209520068140059
PROCESSO
ANTIGO:
200610001551
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 02/11/2019 IMPETRANTE:DARCIRENE ABDON NUNES Representante(s): PABLO
TIAGO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) IMPETRADO:MUNCIPIO DE SOURE-PREFEITURA
MUNICIPAL Representante(s): CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO) .
SENTENCA 1. RELATORIO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE PAGAR
QUANTIA CERTA formulado por DARCYRENE ABDON NUNES em face de MUNICIPIO DE SOURE.
Intimado, o ente publico Municipal apresentou IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, na
qual sustenta as seguintes teses: a) prescricao, pois entre o transito em julgado da sentenca e o
requerimento de cumprimento de sentenca ja teria transcorrido o prazo prescricional; b) inexequibilidade
do titulo, ja que, no seu entendimento, nao fora observado na sentenca que houve uma alteracao
legislativa no dispositivo que regulamenta o pagamento de adicional de periculosidade; c) fungibilidade
(sic): impossibilidade de requerer cobranca de pagamentos por meio de mandado de seguranca,
invocando a sumula 269 do STF; d) impossibilidade de execucao de honorarios nos proprios autos; e)
pugna pela aplicacao dos juros de mora em 0,5% ao mes e nao de 1% ao mes. Instada a se manifestar, a
exequente aduz que: a) nao ocorrencia da prescricao, pois requereu o cumprimento da execucao antes de
escoar o prazo previsto em lei; b) possibilidade de executar o titulo, pois a materia deveria ter sido alegada
antes do transito em julgado, nao podendo ser discutida em sede de cumprimento de sentenca; c) a
fungibilidade alegada nao tem razao de ser, pois ela beneficiaria o exequente e nao o executado; d)
possibilidade de execucao dos honorarios nos proprios autos, segundo art. 24, da Lei no 8.906/94; e)
apesar de nao concordar com os juros de 0,5%, apresenta memoria de calculo com base nessa
percentagem e pugna pela expedicao imediata de RPV. Viram os autos conclusos. E o sucinto relato.
Decido. 2. FUNDAMENTACAO Os embargos sao parcialmente procedentes. Os pontos controvertidos
cingem-se as seguintes questoes: a) prescricao; inexequibilidade do titulo; b) fungibilidade (sic); c) (im)
possibilidade de execucao de honorarios nos proprios autos; d) taxa de juros aplicavel ao caso. A seguir,
abordo as questoes controvertidas individualmente: a) Prescricao. Nao ocorrencia. Requerimento de
cumprimento de sentenca formulado antes do prazo de 05 (cinco) anos previsto no Codigo Civil (art. 206, 
5o, inciso I). Com efeito, o transito em julgado do acordao ocorreu no dia 24/08/2011 (fl. 71) e a parte
autora requereu a execucao nos proprios autos desde o dia 06/02/2012 (fl. 74-78), suplicando pela
realizacao de audiencia de conciliacao com o ente publico, visando a receber o valor correspondente ao
direito que lhe foi reconhecido em sentenca transitada em julgado, afora as varias outras peticoes
posteriores em que a parte exequente requereu a execucao dos valores devidos. Portanto, a alegacao de
prescricao nao tem a menor razao de ser e, lamentavelmente, nao passa de um artificio alegado pelo ente
publico municipal para protelar ainda mais o feito e descumprir o que foi determinado em sentenca. b)
Inexequibilidade do titulo: alegacao destituida de fundamento, pois a materia ventilada - qual seja,
modificacao legislativa - que, segundo alega o executado, nao teria sido observada na sentenca, nao e
passivel de discussao apos o transito em julgado do acordao, em fase de cumprimento de sentenca.
Ademais, nao ha nada que impeca a exigibilidade do titulo executivo, conforme alega o impugnante,
tratando-se de argumentos meramente protelatorios. c) Da fungibilidade: se este juizo bem entendeu o
que o impugnante pretende com essa tese, seria sustentar que nao poderia a requerente postular o
recebimento dos meses em que o adicional de periculosidade lhe foi, ilegalmente, negado pela
Administracao Publica Municipal. Contudo, nao se trata de postular cobranca de verbas salariais por meio
de mandado de seguranca, o impugnante se esquece que ja se esta na fase de cumprimento de sentenca,
nao mais se trata da acao originaria de mandado de seguranca. A prevalecer seus argumentos, o nao
pagamento das verbas a que a exequente tinha direito beneficiaria o ente publico violador da lei, pois,


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