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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 437 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARIANA FERNANDES MORAES LAVINAS OAB/RJ-155830 ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055454-67.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0371580-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00546425 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: THIAGO FURTADO RAMOS AGDO: GRAZIELE NUNES ALMEIDA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA. DESOBSTRUCAO E CONSERTO DA REDE. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONARIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA. MANUTENCAO DA DECISAO. Evidente a responsabilidade da CEDAE quanto a implantacao e manutencao da rede sanitaria. Plausibilidade do direito. Funcionamento deficiente da rede de esgoto, cuja responsabilidade para prestar servico de qualidade e da companhia. Perigo de dano. Exposicao da populacao carente aos dejetos da rede de esgoto defeituosa. Presenca dos requisitos que autorizam a concessao da tutela de urgencia, nao se justificando a sua reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE A DRA. ANA MARIA BORGES. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052559-36.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0013987-66.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00517089 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055189-65.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005296-96.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00543584 - AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: MICHELLE SA RODRIGUES OAB/RJ-115482 AGDO: FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO OAB/RJ-170747 ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES OAB/RJ-097631 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAUDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGACAO SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E URGENCIA NA REALIZACAO DE TRATAMENTO ATESTADA POR LAUDO MEDICO. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO PROVIMENTO PRETENDIDO.CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. MULTA DIARIA DEVIDA E FIXADA EM VALOR ADEQUADO, QUE NAO COMPORTA REDUCAO. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. Os fundamentos da tutela de urgencia estao relacionados a uma melhor distribuicao do onus do tempo do processo como forma de minimizar os prejuizos causados ao autor pela lentidao do tramite processual. Quando o onus do processo pende para um lado (perigo na demora) e ha probabilidade do direito daquela parte, deve ser concedida a antecipacao de tutela. A probabilidade do direito subjetivo do agravado decorre da propria obrigacao estatal, sendo que a necessidade da prestacao imediata emerge do laudo medico exarado do Instituto Benjamin Constant, no sentido de que se a patologia apresentada pelo agravado nao for tratada ira evoluir para cegueira do olho afetado. O perigo de dano ou risco ao resultado util do processo se depreende da comprovacao da urgencia no tratamento em razao do risco e iminente e irreversivel de cegueira. Presenca dos requisitos legais.Manutencao da tutela provisoria de urgencia deferida. Multa cominatoria arbitrada em conformidade com a gravidade do caso concreto e que deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053858-48.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0354662-42.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00529671 - AGTE: SISTEMA FACIL RIO DE JANEIRO I SPE LTDA ADVOGADO: DR(a). DIEGO PRIETO AZEVEDO OAB/SP-223346 ADVOGADO: RODRIGO NARCIZO GAUDIO OAB/SP-310242 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCICIOS DE 2010 E 2011. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANCA DIRIGIDA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E ENUNCIADO 399 DA SUMULA DO STJ. Nao tendo sido cumprida a obrigacao tributaria acessoria de informar a Fazenda Municipal sobre a alienacao do imovel, esta pode dirigir a execucao fiscal tanto em face do promitente vendedor como do promitente comprador. Legitimidade do promitente vendedor. Manutencao da decisao. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051194-44.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0007909-92.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00502767 - AGTE: NATHALIA CALDERARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA OAB/RJ-196061 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. ACAO INDENIZATORIA. DANOS CAUSADOS POR ARVORE PLANTADA EM IMOVEL DA PREFEITURA DE NITEROI. MODICA RENDA FAMILIAR. CABELEIREIRA DESEMPREGADA E BARBEIRO AUTONOMO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Preenchimento dos requisitos legais que autorizam a concessao do beneficio, por ostentar a recorrente modica renda familiar, restrita aos ganhos de seu companheiro, barbeiro autonomo, tendo afirmado ser cabeleireira e estar desempregada, restando configurada, portanto, a insuficiencia de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorarios advocaticios. Reforma da decisao para conceder a gratuidade judiciaria a Agravante. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 045. APELACAO 0346011-89.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0346011-89.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00093570 - APELANTE: MARIA CRISTINA VON SYDOW LINS FABBRIANI APELANTE: SAO MIGUEL INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-067002 ADVOGADO: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-062499 ADVOGADO: VICTOR HUGO LUDUVICE OAB/RJ-164378 ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE

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