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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
822Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cedulas de credito rural, comercial e industrial, hipoteses inocorrentes in casu. 2 - 
Igualmente, e cedico que a comissao de permanencia e licita quando observada a taxa media dos juros de mercado, apurada 
pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato (Sumula 294/STJ). Todavia, tal encargo nao pode ser cumulado com a 
correcao monetaria e com os juros remuneratorios (Sumulas 30 e 296 do STJ), ou, ainda, com os juros moratorios e com a multa 
contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange ao CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), esta Corte tem 
entendido que e aplicavel as instituicoes financeiras. Incidencia da Sumula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental 
desprovido. (STJ - 4a T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413) . A peculiaridade de o 
contrato discutido ter sido objeto de cessao de direitos, nao impede a analise do merito. Nesse mesmo sentido: TJ-DF - 
07077867120178070007 DF 0707786-71.2017.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicacao: 28/11/2018 Ementa:SOLIDARIEDADEEN
TRECEDENTEECESSIONARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETICAO DE INDEBITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO 
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange a disciplina dos prazos dos negocios juridicos, o  1o do art. 133 
do Codigo Civil dispoe que, se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-a prorrogado o prazo ate o seguinte dia util. 
Por seu turno, o art. 1o da Lei n. 7.089 /83 veda a cobranca de juros de mora, por estabelecimentos bancarios e instituicoes 
financeiras, sobre titulos de qualquer natureza, cujo vencimento se de em sabado, domingo ou feriado, desde que quitados no 
primeiro dia subsequente. 2. Se restou configurado que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento de boleto bancario referente 
a alienacao fiduciaria em garantia de veiculo automotor no primeiro dia util subsequente a feriado local, e incabivel a cobranca 
pela apelada de juros moratorios referentes a referida prorrogacao, consoante o disposto no art. 133 ,  1o, do Codigo Civil e no 
art. 1o da Lei n. 7.089 /83. 3. Se nao houve comprovacao pelocedente, reu/apelado, de ter notificado a cedida, autora/apelante, 
sobre a ocorrencia da cessao de credito, com fulcro no art. 290 do Codigo Civil , observa-se a ineficacia de eventual cessao de 
credito realizada pelo apelado. 4. O paragrafo unico do art. 7o e o art. 25 ,  1o , da Lei n. 8.078 /90 estabelecem a responsabilidade 
solidaria dos que participam da relacao de consumo e venham a causar danos ao consumidor. Assim, a inclusao indevida 
pelacessionariado nome da autora no cadastro de inadimplentes nao obsta a responsabilizacao docedente/apelado, o qual 
efetuou a mencionada cobranca abusiva, haja vista que este tambem contribuiu para a pratica do ato ilicito. 5. Configura o dano 
moral indenizavel a inscricao indevida do nome em cadastros de inadimplentes. Alem do desrespeito ao nome, ha restricao 
ilicita ao credito, e precipuamente, aviltamento da dignidade. 6. Encontrado em:CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 
UNANIME. 2a Turma Civel Publicado no DJE : 28/11/2018 . Pag.: Sem Pagina Cadastrada. - 28/11/2018 07077867120178070007 
DF 0707786-71.2017.8.07.0007 (TJ-DF) SANDRA REVES DO MERITO: Em relacao ao merito da questao, a promovente requer: 
1) Cancelamento do contrato; 2) Retirada do nome da autora do sistema de cadastro de inadimplentes SERASA; 3) 
Reconhecimento da inexistencia de debito e ilegalidade do contrato 5197712500029690; 4) Condenacao da promovida ao 
pagamento de indenizacao por danos morais em R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais); 5) Condenacao em verbas 
sucumbenciais (honorarios e custas); 1) QUANTO AO CANCELAMENTO, INEXISTENCIA DO DEBITO E ILEGALIDADE DO 
CONTRATO Varios dos requerimentos da parte promovente se confundem. Devendo ser analisados conjuntamente pois todos 
no sentido de desconstituicao da relacao obrigacional. O requerimento de cancelamento do contrato resta prejudicado, pois, 
sem fundamentacao doutrinaria ou legal que o embase a fim de delimitar os efeitos juridicos relacionados a expressao 
cancelamento. A ilegalidade do aludido contrato 5197712500029690 so poderia ser discutida no presente caso, na hipotese 
em que os contratantes originarios integrassem esta acao, nao tendo a promovente demandado contra a empresa cedente nao 
pode buscar gerar efeitos juridicos para terceiros em relacao que nao envolve direitos potestativo, ou seja, nao pode buscar o 
reconhecimento de ilegalidade em contrato sem promover a integracao de todos os contratantes. Assim sendo, resta prejudicado 
o requerimento de reconhecimento de ilegalidade do aludido contrato e respectivas consequencias. Pelos mesmos motivos nao 
e possivel analisar a inexistencia do debito originado do contrato 5197712500029690. Apesar do exposto, e possivel analisar o 
dever de abstencao da promovida (cessionaria) em exigir efeitos do aludido contrato, incluindo o registro no SERASA, pelo que 
assim ora se determina. 2) DA CONDENACAO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS Cuida-se de requerimento prejudicado, pois nao 
constatada ma-fe, consoante se extrai da diccao legal abaixo colacionada: Art. 55. A sentenca de primeiro grau nao condenara 
o vencido em custas e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau, o recorrente, 
vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, que serao fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de 
condenacao ou, nao havendo condenacao, do valor corrigido da causa. 3) DA CONDENACAO DA PROMOVIDA AO PAGAMENTO 
DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS); No que tange a tal 
leito da requerente, entendo que nao lhe assiste razao. Justifico: A promovente deixa de juntar aos autos documento 
comprovando o registro em cadastro de inadimplentes, fundamentando a ocorrencia de dano moral pelos comunicados de 
existencia de debito, protesto de titulos e idade avancada da promovente. Inexiste dever de ressarcir neste aspecto, pois: A) A 
comunicacao de existencia de debito diretamente ao consumidor e alerta para pagamento sob pena de inscricao em registro de 
inadimplentes nao deve ser considerada equivalente a efetiva inscricao, sendo dever do fornecedor de servicos realizar o 
aludido comunicado, nos termos trazidos pelo CDC, conforme se extrai: Art. 43. O consumidor, sem prejuizo do disposto no art. 
86, tera acesso as informacoes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, 
bem como sobre as suas respectivas fontes. (...)  2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo 
devera ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nao solicitada por ele. Logo, inexistindo nos autos elementos aptos a 
indicar que a comunicacao de debito por si so ja causou prejuizos de ordem emocional na promovente, nao e razoavel presumir 
tais danos, pois conforme exposto, a comunicacao de existencia de debito nao deve ser tratada da mesma forma que a efetiva 
inscricao em cadastro de inadimplentes. B) Conforme Fls. 47, existe negativacao anterior em nome da promovente no valor de 
R$ 512,01 referencia: BRADESCARD - CONTRATO 5117080002106000, sem que a autora tenha feito qualquer alegacao sobre 
legitimidade da referida inscricao. Sendo assim, aplica-se a sumula 385 do STJ  SUM 385 - Da anotacao irregular em cadastro 
de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao 
cancelamento. Ademais, a promovida junta consulta de 15/08/2016 do banco de dados SERASA, onde nao consta negativacao 
pelo contrato 5197712500029690. Por todo exposto e pela ausencia de elementos que apontem para ocorrencia de dano moral, 
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