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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00116106320088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810347507
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCIA
DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO) EXECUTADO:MANOEL ROBERTO F. RAMOS.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da decisao que condenou a parte executada ao
pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a),
por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o debito, nos termos
da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata
penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada promover o recolhimento das custas
processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser
cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no
prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo
dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o
retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo
de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00123539720118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:TEREZINHA DE JESUS VALLE GONCALVES.
Vistos, etc.
O Municipio
apresenta pedido de cumprimento de sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em valor
inferior a R$177,43.
No entanto, considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos
Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os
Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado
de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios
advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para
recolhimento de custas processuais e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas
legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00154670520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910339751
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXECUTADO:REGINALDO CUNHA EXEQUENTE:FAZENDA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): KARITAS RODRIGUES DE MEDEIROS
(ADVOGADO) .
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte executada
efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos
autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo
requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos
termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme
disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos,
eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIMESE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito,
requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO: 00162054820028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210190012
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---AUTOR:P M B ADVOGADO:GLEBIA DOS SANTOS REU:MIGUEL DO
MONTE SILVA.
Vistos, etc.
O Municipio apresenta pedido de cumprimento de sentenca,
no que tange aos honorarios advocaticios, em valor inferior a R$177,43.
No entanto,
considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos Procuradores do Municipio de Belem,
encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os Procuradores do Municipio de requerer a
execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado de R$177,43, determino a EXTINCAO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios advocaticios.
Intime-se o
exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para recolhimento de custas processuais e,
oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 . ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM


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