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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 13
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
de uma irregularidade, pois tais receitas estimaveis sao dispensadas de comprovacao, sendo exigido apenas o mero registro, conforme o
art. 63, 3, II da Res. TSE n 23.553/2017 (uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral).
Alem do que, conforme o parecer do orgao tecnico, [...] o candidato juntou a documentacao de referencia.
Nesse sentido, concluo que a irregularidade apontada no parecer conclusivo do Setor Tecnico nao abalam a confiabilidade das contas, e nao
ha qualquer ressalva a ser feita no caso, situacao que indica a aplicacao do art. 77, inciso I, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, desacolhendo o parecer da Unidade Tecnica deste Tribunal, julgo APROVADAS as contas de HUMBERTO EVANGELISTA, nos
termos do artigo 30, inciso I, da Lei 9.504/97 e do art. 77, inciso I, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
VICENTE LOPES DA COSTA JUNIOR
Juiz Relator
Goiania, 31/10/2019
Processo 0602131-11.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602131-11.2018.6.09.0000
REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOSIENE SOUZA MENEZES DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA - OAB/GO 49177
ADVOGADO: MARCOS PAULO ALVES DE ASSUNCAO - OAB/GO 45130
ADVOGADO: KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - OAB/GO 33883
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial Eleitoral interposto por JOSIENE SOUZA MENEZES, em face do acordao ID 4302290, ratificado pelo acordao ID
4538840, que julgou desaprovadas suas contas de campanha (art. 77, III da Resolucao TSE no 23.553/2017), e determinou o recolhimento
ao Tesouro Nacional do valor de R$ 6.993,40 (seis mil, novecentos e noventa e tres reais, e quarenta centavos), com fulcro no 1o do art. 82
do mesmo normativo.
Alega a recorrente, em sintese (ID 4671590): a) ofensa ao art. 435, caput e seu paragrafo unico da Lei no 13.105/15; b) violacao aos artigos
1.022, II, do CPC e 275 do Codigo Eleitoral; c) divergencia jurisprudencial.
Ao final, requer seja o recurso especial provido para reformar o acordao, determinando a esta Corte Regional a analise os documentos
juntados, e ao final, que profira nova decisao.
Ainda, requer sejam as publicacoes realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Aurelio Rodrigues da Silva Pena, com a
correspondente intimacao do dia de julgamento do presente recurso.
E o relatorio. Decido.
Nos termos do art. 278, 1o do Codigo Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juizo de admissibilidade do Recurso Especial
Eleitoral.
In casu, o recurso eproprio e tempestivo, foi interposto por parte detentora de legitimidade e tambem de interesse recursal. Seu cabimento,
no entanto, demanda o exame de requisitos especificos, estabelecidos no Codigo Eleitoral, os quais passo a analisar.
Eis o teor do art. 276, I, a e b, do Codigo Eleitoral, in verbis:
Art. 276. As decisoes dos Tribunais Regionais sao terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposicao de lei;
b) quando ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
O recorrente avia o presente recurso com fulcro em ambas as hipoteses previstas, quais sejam, por suposta violacao ao ordenamento
juridico e ocorrencia de dissidio jurisprudencial.
Quanto ao primeiro fundamento, alega negativa de aplicacao dos arts. 435, paragrafo unico e 1.022, II, da Lei no 13.105/15, alem do art.
275 do Codigo Eleitoral, uma vez que nao teria sido admitido/apreciado todos os documentos trazidos apos o parecer conclusivo da unidade

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