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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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ALEIXO NUNES GONCALVES NETO
Diretor de Secretaria da 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba/PA

RESENHA: 19/11/2019 A 25/11/2019 - GABINETE DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABA VARA: 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABA
PROCESSO: 00015479720188140028 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA Acao: Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 19/11/2019---REQUERENTE:BANCO GMAC S A
Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 20868-A - HIRAN
LEAO DUARTE (ADVOGADO) OAB 10423 - ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO)
REQUERIDO:ANDREIA LIMA RODRIGUES. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 1a
Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba Processo n 1547-97.2018 - Busca e apreensao
(Decreto-lei no 911/1969) Parte autora: BANCO GMAC S/A Parte requerida: ANDREIA LIMA RODRIGUES
com endereco na Rua Goias, no 44, Bairro Liberdade, Maraba/PA, CEP: 68.501-370. Bem a ser
apreendido: CHEVROLET PRISMA LTZ 4L, COR PRETA, MODELO 2016, ANO 2015, PLACA QDV5039,
CHASSI 9BGKT69R0GG128693 D E C I S A O
Trata-se de ACAO DE BUSCA E APREENSAO
com base em contrato garantido mediante alienacao fiduciaria nos termos do Decreto-lei no 911/1969,
visando a parte autora a concessao de liminar de busca e apreensao de veiculo automotor descrito na
peca inaugural.
A parte demandante juntou procuracao e documentos, os quais comprovam a
obrigacao contraida, a constituicao em mora (folha 20/22), o debito e o pagamento das custas iniciais.
Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.
Pois bem.
O contrato de alienacao fiduciaria
em garantia transfere o dominio resoluvel e a posse indireta da coisa movel alienada ao credor, tornando o
devedor possuidor direto e depositario, com todos os encargos de acordo com a legislacao civil.
Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietario fiduciario,
dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no artigo 3o do Decreto-lei no 911/1969, alterado
pela Lei no 10.931/2004, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensao, a qual sera concedida
liminarmente.
Atualmente, o Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de recurso repetitivo
- unificando a jurisprudencia, fixou entendimento de que a parte devedora so podera ficar com o bem se
pagar a integralidade da divida, ou seja, nao e mais valida a purgacao da mora das parcelas vincendas
nos termos da redacao original do Decreto e da Sumula 284 do STJ.
A proposito, confira-se o
aresto abaixo colacionado: ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGACAO DA
MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO
PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo
Civil: "Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5
(cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de
consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria". 2. Recurso especial provido.
(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14.05.2014,
DJe: 27.05.2014. Grifei).
Ademais, o Codigo de Processo Civil, em seu artigo 425, inciso VI, afirma
que fazem a mesma prova que os originais as reproducoes digitalizadas de qualquer documento publico
ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegacao motivada e fundamentada
de adulteracao.
Dessa forma, documentalmente provada como esta a mora, DEFIRO A LIMINAR
requerida, determinando a expedicao de mandado de busca e apreensao e citacao.
Nomeio o (a)
representante legal da parte requerente, ou pessoa por ela indicada, o (a) depositario (a) fiel do bem,
devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso.
Se nao localizar o (a) requerido (a) para
intima-lo (a) da busca e apreensao, o Oficial de Justica certificara detalhadamente as diligencias
realizadas.
Apos o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte re para, em ate 15 (quinze)
dias, oferecer resposta, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora com o pagamento
integral da divida, segundo o valor apresentado pelo credor fiduciario na inicial.
Conste-se do
mandado citatorio a advertencia de que, nao sendo contestada a presente acao, os fatos alegados pela
parte autora presumir-se-ao verdadeiros, de acordo com o artigo 344 do novo CPC.
Desde ja,