TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 1241 ALEIXO NUNES GONCALVES NETO Diretor de Secretaria da 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba/PA RESENHA: 19/11/2019 A 25/11/2019 - GABINETE DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABA VARA: 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABA PROCESSO: 00015479720188140028 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA Acao: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 19/11/2019---REQUERENTE:BANCO GMAC S A Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 20868-A - HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO) OAB 10423 - ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) REQUERIDO:ANDREIA LIMA RODRIGUES. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba Processo n 1547-97.2018 - Busca e apreensao (Decreto-lei no 911/1969) Parte autora: BANCO GMAC S/A Parte requerida: ANDREIA LIMA RODRIGUES com endereco na Rua Goias, no 44, Bairro Liberdade, Maraba/PA, CEP: 68.501-370. Bem a ser apreendido: CHEVROLET PRISMA LTZ 4L, COR PRETA, MODELO 2016, ANO 2015, PLACA QDV5039, CHASSI 9BGKT69R0GG128693 D E C I S A O Trata-se de ACAO DE BUSCA E APREENSAO com base em contrato garantido mediante alienacao fiduciaria nos termos do Decreto-lei no 911/1969, visando a parte autora a concessao de liminar de busca e apreensao de veiculo automotor descrito na peca inaugural. A parte demandante juntou procuracao e documentos, os quais comprovam a obrigacao contraida, a constituicao em mora (folha 20/22), o debito e o pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. O contrato de alienacao fiduciaria em garantia transfere o dominio resoluvel e a posse indireta da coisa movel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositario, com todos os encargos de acordo com a legislacao civil. Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietario fiduciario, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no artigo 3o do Decreto-lei no 911/1969, alterado pela Lei no 10.931/2004, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensao, a qual sera concedida liminarmente. Atualmente, o Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de recurso repetitivo - unificando a jurisprudencia, fixou entendimento de que a parte devedora so podera ficar com o bem se pagar a integralidade da divida, ou seja, nao e mais valida a purgacao da mora das parcelas vincendas nos termos da redacao original do Decreto e da Sumula 284 do STJ. A proposito, confira-se o aresto abaixo colacionado: ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14.05.2014, DJe: 27.05.2014. Grifei). Ademais, o Codigo de Processo Civil, em seu artigo 425, inciso VI, afirma que fazem a mesma prova que os originais as reproducoes digitalizadas de qualquer documento publico ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegacao motivada e fundamentada de adulteracao. Dessa forma, documentalmente provada como esta a mora, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando a expedicao de mandado de busca e apreensao e citacao. Nomeio o (a) representante legal da parte requerente, ou pessoa por ela indicada, o (a) depositario (a) fiel do bem, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso. Se nao localizar o (a) requerido (a) para intima-lo (a) da busca e apreensao, o Oficial de Justica certificara detalhadamente as diligencias realizadas. Apos o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte re para, em ate 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora com o pagamento integral da divida, segundo o valor apresentado pelo credor fiduciario na inicial. Conste-se do mandado citatorio a advertencia de que, nao sendo contestada a presente acao, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ao verdadeiros, de acordo com o artigo 344 do novo CPC. Desde ja,