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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 580 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Vegas com destino ao Rio de Janeiro. Pretensao de indenizacao por dano moral, em decorrencia de terem sido impedidos de embarcar com suas bagagens de mao. Sentenca de improcedencia do pedido, com relacao as duas primeiras autoras, e de procedencia, quanto ao terceiro demandante, arbitrando-se a indenizacao em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo dos mesmos.In casu, restou incontroverso que os autores, no momento do embarque, foram surpreendidos com a informacao de que suas bagagens de mao teriam que ser despachadas, tendo a re afirmado que tal circunstancia ocorreu devido a falta de espaco no bagageiro da aeronave. Com relacao as duas primeiras autoras, o fato narrado nao ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, nao se configurando, portanto, o prejuizo de ordem moral. Documento acostado aos autos, pelos proprios demandantes, queinforma, de forma clara, que a companhia permite que todos os passageiros embarquem na aeronave com uma bolsa, pasta, bolsa de camera, laptop, alem da bagagem de mao, o que permitiria que as autoras carregassem os seus itens pessoais e de higiene, se desejavam se utilizar dos mesmos durante a viagem.Todavia, com relacao ao terceiro autor, considerando-se que ele, em razao do aludido inconveniente, teve que explicar aos funcionarios da re que estavam no portao de embarque, na frente de outros passageiros, a sua condicao de portador de hepatite C, e que, alem disso, ainda se viu privado de seus medicamentos, tem-se que a referida verba deve ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil) reais, eis que mais adequada a compensar o dano moral experimentado pelo ora recorrente. Provimento parcial do recurso dos autores, para o fim de majorar o dano moral, devido ao terceiro demandante, para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. APELACAO 0001377-11.2016.8.19.0076 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Acao: 0001377-11.2016.8.19.0076 Protocolo: 3204/2017.00676651 - APELANTE: ITALO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: SANDRO MACHADO PACHECO OAB/RJ-148116 APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE TRANSFERIU O CURSO DE ADMINISTRACAO PARA A UNIVERSIDADE UNOPAR, ORA RE. ALEGA QUE EM RAZAO DA MOROSIDADE DA RE EM ANALISAR A COMPATIBILIDADE DAS GRADES CURRICULARES E DISPONIBILIZAR AS MATERIAS EFETIVAMENTE PENDENTES SOFREU ATRASO DE QUASE 1 ANO NO CURSO, IMPOSSIBILITANDO A CONCLUSAO, TENDO, INCLUSIVE, CURSADO MATERIAS EM DUPLICIDADE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, FIXANDO A VERBA POR DANO MORAL EM R$3.000.00 (TRES MIL REAIS).APELO DO AUTOR, PLEITEANDO O ACOLHIMENTO DE TODOS OS SEUS PEDIDOS, QUAIS SEJAM, MAJORACAO DO QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NA QUANTIA DE R$ 2.644,40, QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR QUE SOFREU ATRASO NA CONCLUSAO DO CURSO EM RAZAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DA UNIVERSIDADE, TENDO, INCLUSIVE, CURSADO ALGUMAS MATERIAS EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL QUE MERECE SER RESSARCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUACAO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. FRUSTRACAO DA LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE DEPOSITOU CONFIANCA NA CELEBRACAO DO CONTRATO. DISPENDIO DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOAO TER QUE BUSCAR A VIA JUDICIAL PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO. QUANTIA INDENIZATORIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO AUTOR QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MAJORAR A VERBA COMPENSATORIA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES AS MATERIAS COMPROVADAMENTE CURSADAS EM DUPLICIDADE, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. ONUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS, DEVENDO RECAIR SOMENTE SOBRE A PARTE RE, DADA A SUCUMBENCIA MINIMA DA AUTORA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0294476-48.2017.8.19.0001 Assunto: Suspeicao / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0294476-48.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672405 - ARGUENTE: ROBERTO BALASSIANO ADVOGADO: GILDA CHERQUES BALASSIANO OAB/RJ-162260 ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: EXCECAO DE SUSPEICAO. INSATISFACAO DO ARGUENTE COM AS DECISOES PROFERIDAS E QUANTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA OCORRENCIA DE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART.145 DO CPC. PARTE CONTRARIA QUE TAMBEM DEMONSTRA IRRESIGNACAO QUANTO A ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUIZO A QUO, DIANTE DE INTERPOSICAO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO COM DECISAO JUDICIAL QUE NAO TEM O CONDAO DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. REJEICAO DA EXCECAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCECAO DE SUSPEICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 052. APELACAO 0061196-16.2012.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0061196-16.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00661185 - APELANTE: CLAUDIO AVELINO DOS ANJOS ADVOGADO: ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS OAB/RJ-119085 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA DE DANO MORAL. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DA PARTE RE, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRESTIMO EM ATRASO, O QUE GEROU O ENVIO DE MISSIVA AO DEMANDANTE, INFORMANDO-LHE A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, POR AUSENCIA DE ATO ILICITO E DE CARACTERIZACAO DE LESAO DE ORDEM MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO FATICO PROBATORIO DOS AUTOS INSUFICIENTE A INDICAR, MINIMAMENTE, A ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DO REU, A ENSEJAR DECRETO CONDENATORIO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO NAO DEMONSTRADA. EXTRATOS BANCARIOS INDICATIVOS DO PAGAMENTO EM ATRASO DE PARCELAS DO EMPRESTIMO MENCIONADO, QUE GEROU A INCIDENCIA DE JUROS. NO PRESENTE CASO, HOUVE APENAS COBRANCA FEITA ATRAVES DE MISSIVA, COM A ADVERTENCIA DE QUE FOSSE DESCONSIDERADO O SEU TEOR, CASO REALIZADO O PAGAMENTO DEVIDO. APLICACAO DA SUMULA 230 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO DEMONSTRADA A LESAO DE NATUREZA IMATERIAL. AUSENCIA DE ELEMENTO NOS AUTOS QUE INDIQUE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS CONGENERES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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