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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 577 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONDENAR A RE A PROCEDER A INTERNACAO DOMICILIAR DA AUTORA MARIA REGINA EM REGIME HOME CARE (CASO SEJA COMPROVADAMENTE PRESCRITA PELO MEDICO TAL FORMA DE TRATAMENTO); 2) CONDENAR A RE A PROCEDER A DEFINITIVA REINTEGRACAO DOS AUTORES A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS, PARA PROSSEGUIMENTO DE TODO TRATAMENTO QUE LHES SEJA NECESSARIO, DEVENDO PROCEDER A REGULARIZACAO DO ENVIO DOS BOLETOS AOS AUTORES; E 3) CONDENAR A RE A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE DEZ MIL REAIS, COMO COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO REU ALEGANDO QUE O ACORDAO FOI CONTRADITORIO EIS QUE O RECORRENTE COMPROVOU CABALMENTE A NOTIFICACAO QUE DEU AZO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAUDE. AFIRMA QUE O ACORDAO E OMISSO QUANTO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 757 DO CODIGO CIVIL QUE PERMITE A LIMITACAO DOS RISCOS NO CONTRATO DE SEGURO. ALEGA, POR FIM, A INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. O ACORDAO FOI CLARO AO DISCORRER SOBRE A RAZAO PELA QUAL A NOTIFICACAO DE FLS. 133 NAO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 13, PARAGRAFO UNICO, II DA LEI 9656/98. COM EFEITO, DA ANALISE DO REFERIDO DOCUMENTO EXTRAI-SE QUE O MESMO FOI ENVIADO AOS AUTORES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO O PLANO JA HAVIA SIDO CANCELADO, NAO SENDO COMPROVADA, PORTANTO, A NOTIFICACAO PREVIA EXIGIDA PELA LEI. DA MESMA FORMA NAO ASSISTE RAZAO AO EMBARGANTE NO QUE TANGE A ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 757 DO CODIGO CIVIL. ISTO PORQUE O ACORDAO FOI IGUALMENTE CLARO QUANTO A ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE HOME CARE. NESTE QUADRO, A EVIDENCIA, NADA HA A SUPRIR ATRAVES DESTES EMBARGOS, PRETENDENDO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, A OBTENCAO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM A REFORMA DO JULGADO COM O QUAL NAO SE CONFORMA, O QUE DEVERA SER BUSCADO ATRAVES DA VIA PROPRIA. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO AO ACESSO AS VIAS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIAS, DEVE A PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR EM QUE PONTO MERECE ESCLARECIMENTO OU INTEGRACAO A DECISAO EMBARGADA, SOB PENA DE REJEICAO DOS ACLARATORIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0122511-36.2016.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0122511-36.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627781 - APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 APELADO: ANA CAROLINA DE LIMA ADVOGADO: CASSIA CRISTINA VIEIRA FERRAZ OAB/RJ-180813 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DO REU, CONSISTENTE NA COBRANCA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO NAO RECONHECIDO. SENTENCA DE PROCEDENCIA, QUE DECLAROU A INEXISTENCIA DOS DEBITOS, ARBITRANDO INDENIZACAO POR DANO MORAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO REU, QUE NAO PROSPERA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. REU QUE NAO COMPROVA A LEGALIDADE DO CONTRATO REALIZADO, ONUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/15. PRODUCAO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECINICA, COM CONCLUSAO FAVORAVEL AO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NAO PARTIU DE SEU PUNHO. OCORRENCIA DE FRAUDE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO FORNECEDOR DE SERVICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RE PELO FATO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE O NOME DA AUTORA FOI INDEVIDAMENTE INCLUIDO EM ORGAOS RESTRITIVOS AO CREDITO. VERBA COMPENSATORIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARAMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL, NAO DEVE QUALQUER REDUCAO. INCIDENCIA DA SUMULA 343 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, SEM FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS, EIS QUE OS SUCUMBENCIAIS JA FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR LEGAL MAXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. APELACAO 0416419-03.2015.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0416419-03.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00560915 - APELANTE: AGIL TRANSPORTES BEL LTDA ADVOGADO: PAULO CARNEIRO RANGEL OAB/RJ-168599 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de omissao, consubstanciada na ausencia de clareza sobre dispositivos legais que o embargante invoca. Inocorrencia do vicio apontado. Honorarios recursais que decorrem de norma cogente. Pretensao de rediscussao da materia, que ja foi analisada na decisao embargada. Recurso a que se rejeita. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 040. APELACAO 0029651-12.2013.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0029651-12.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00013316 - APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: EMENTAApelacao Civel. Relacao de Consumo. Responsabilidade Civil. Pretensao de declaracao de inexistencia de debito, de fornecimento de agua no estabelecimento da autora, bem como de compensacao por danos material e moral, em razao de interrupcao indevida do aludido servico. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo da demandante.In casu, restou demonstrada a irregularidade da conduta da concessionaria re, que suspendeu o aludido servico quando a autora ja havia realizado o pagamento da fatura. Violacao da Sumula 192 desta Corte de Justica. Divida, relativa as faturas de janeiro de 2004 e fevereiro de 2005 que nao justificam a suspensao do fornecimento de agua, por se tratarem de debito preterito. Inteligencia que se extrai da Sumula 194 deste Tribunal de Justica. Falha na prestacao do servico caracterizada, o que enseja a sua reparacao. Dano material que restou comprovado nos autos, pelo que deve ser restituido. Dano moral. Quantum indenizatorio, que se arbitra emR$ 8.000,00 (oito mil reais) em atencao aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento do recurso, julgando-se procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a re a restituir os valores desembolsados e, efetivamente, comprovados com o servico de entrega de agua por caminhoes pipas, com correcao monetaria, a partir do desembolso, e juros de mora, a contar da citacao, e a pagar a quantia deR$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de dano moral, com correcao monetaria, a partir da publicacao deste decisum, e juros moratorios, a contar da citacao, invertendo-se os onus sucumbenciais e fixando-se a verba honoraria em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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